TJPA - 0800962-78.2021.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Polo Ativo

Partes

JACIRENE DA CONCEICAO SILVA

CPF *53.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS GOMES COSTA

CPF *93.***.*84-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 13:08

    Transitado em Julgado em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:35

    Decorrido prazo de JACIRENE DA CONCEICAO SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 11:38

    Indeferida a petição inicial

  • 16/12/2022 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 05:07

    Decorrido prazo de JACIRENE DA CONCEICAO SILVA em 19/10/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:38

    Publicado Decisão em 23/09/2022.

  • 24/09/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 21/09/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 11:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/05/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 03:07

    Publicado Decisão em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

    Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800962-78.2021.8.14.0069 Assunto: [Investigação de Paternidade] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AUTOR: JACIRENE DA CONCEICAO SILVA Ré(u): REQUERIDO: DOMINGOS GOMES COSTA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc.

    Em decisão de ID 47653940, foi determinado por este Juízo que o requerente arrolasse no polo passivo possíveis os herdeiros do suposto pai biológico, falecido.

    Assim, foi juntada certidão de óbito (ID 48071069), onde não consta qualquer informação a esse respeito.

    Assim, reitero a determinação da última decisão, vez que a ação não pode existir com uma pessoa falecida no polo passivo.

    Observo que a existência de herdeiros não se confunde necessariamente com filhos do de cujus, devendo ser observado, acaso não haja filhos, a ordem de vocação hereditária (art. 1.829, CC 2002).

    Dessa forma, REITERO A DETERMINAÇÃO anterior, para que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de regularizar o polo passivo desta ação, relacionando herdeiros do de cujus, de acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil de 2002 (art. 1.829), sob pena de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do falecido para figurar no processo.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá

  • 01/04/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 18:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/01/2022 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 13:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2021 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 13:19

    Publicado Decisão em 21/09/2021.

  • 24/09/2021 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ - JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

    Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800962-78.2021.8.14.0069 Assunto: [Investigação de Paternidade] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AUTOR: JACIRENE DA CONCEICAO SILVA Endereço Autor: Nome: JACIRENE DA CONCEICAO SILVA Endereço: Jeová de Carvalho, NOVO HORIZONTE, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Ré(u): REQUERIDO: DOMINGOS GOMES COSTA Endereço Réu: Nome: DOMINGOS GOMES COSTA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO / OFÍCIO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Analisando o feito, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça e não carreou nos autos elementos ou documentos que justifiquem a concessão da gratuidade.

    Portanto, deve-se trazer ao feito elementos que corroborem a hipossuficiência alegada.

    Neste sentido, transcrevo jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1.

    A simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, pois a parte interessada deve comprovar nos autos que é hipossuficiente, visto que esta situação não se presume. 2.

    Ausente a comprovação de condição financeira precária que geraria o direito à gratuidade da justiça, não existem motivos para isentar o agravante do pagamento das custas processuais.

    Agravo interno conhecido e desprovido.

    Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417236-90.2017.8.09.0000, Rel.

    ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018)”.

    De igual modo tem se posicionado este Tribunal por meio do julgado do Recurso Especial nº 003/2012 – DJ.

    Nº 5014/2012, na 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016 que alterou enunciado da súmula nº. 06 que aduzia que, para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita bastava a simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.

    Passando a ser adotado o entendimento de que a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC/2015, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

    Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Carrear aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    No prazo suso assinalado a parte deverá COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERER A EMISSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2) Transcorrido o prazo sem manifestação, resta indeferido o benefício e não tendo havido o requerimento ou a emissão espontânea de boleto, deve a Secretaria certificar voltar conclusos. 3) Desde já, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Caso a parte autora opte por essa forma de pagamento deverá informar nos presentes autos.

    Indefiro o recolhimento ao final por ausência de previsão normativa.

    Ressalvo que, as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. 4) Emendar a inicial apresentando nos autos comprovante de residência atual e legível em nome próprio ou acompanhado de declaração do proprietário, sob pena de extinção.

    Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

    Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

  • 17/09/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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