25/09/2021 07:16

Decorrido prazo de AMAZONAS ENERGIA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:16

Decorrido prazo de JOSE EUFRASIO DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:20

Publicado Alvará em 01/09/2021.
21/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
09/09/2021 13:05

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0811904-97.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: JOSE EUFRASIO DA SILVA RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA Advogado(s) do reclamado: MARCIO MELO NOGUEIRA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS DECISÃO 01.

Analisando os presentes autos constata-se que consta depósito do valor da condenação, com concordância da parte autora. 02.

Expeça-se Alvará Judicial em seu favor ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto, observando as cautelas de praxe, da quantia depositada de R$5.101,51(cinco mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos), com as devidas atualizações devidas até a data do efetivo pagamento. 03.

Expedido o Alvará, ARQUIVEM-SE, em razão da satisfação do crédito.

Intimem-se.

Santarém/PA, 30 de agosto de 2021.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
30/08/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:24

Juntada de Decisão
30/08/2021 08:56

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 08:56

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 09:11

Expedição de Certidão.
04/08/2021 01:51

Decorrido prazo de AMAZONAS ENERGIA em 03/08/2021 23:59.
30/07/2021 08:37

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0811904-97.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: JOSE EUFRASIO DA SILVA RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA Advogado(s) do reclamado: MARCIO MELO NOGUEIRA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Analisando o mérito da questão controvertida, a consumidora comprova a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa reclamada, culminando na cobrança de valores de dívida, a qual não reconhece Passando a análise do mérito, a consumidora comprova a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa reclamada, demonstrando a ocorrência de negativação indevida do seu nome.

Percebe-se da contestação da requerida que a cobrança do débito se manteve, alegando a existência de valores que datam do ano de 2015.

Como o que se discute é a negativação, julgo com base no limite de tempo estabelecido para que uma dívida possa ser inscrita em cadastros de devedores.

A partir de certo período, o cobrador não poderá negativar o nome do consumidor para cobrar a dívida e deverá tirar todas as restrições após esse período.

Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ, que prescreve que: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Desta feita, deve-se lançar mão a reclamada de outros meios para busca de seu crédito, sendo irregular e abusiva a inscrição do consumidor no cadastro de devedores, nascendo a responsabilidade civil pela compensação do dano causado.

O texto legal, do Código Civil não deixa dúvida quanto a responsabilidade do réu na presente questão e o seu dever de indenizar.

O art. 186 abre uma grande gama de possibilidades de indenização quando expressa: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

O Código Civil no seu Art. 186 combinado com o Art. 927, impõem o dever de indenizar àqueles que causam prejuízos a outras pessoas.

Assim, o Código busca trazer para o ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já consolidados pela jurisprudência.

Visando este objetivo, procura enumerar as possibilidades em que o dano pode ser causado.

Um exemplo claro é o dano moral que será pleiteado ao final.

Da mesma forma a CF/88 garante a todos o acesso ao judiciário.

Garante também em seu artigo 5º, inciso X, a proteção a honra e a indenização por eventual violação causadora de dano material ou moral.

O texto constitucional é cristalino, nesse sentido.

Na mesma trilha o Código de Defesa do Consumidor também estabelece a possibilidade de reparação por danos morais e materiais causado ao consumidor na relação de consumo (Art. 14 CDC).

O que ocorreu, de fato, foi que o réu negativou o autor no órgão de proteção ao crédito, desestabilizando sua vida financeira, expondo-o a situação vexatória, causando-lhe sofrimento e dor, devendo indenizá-lo pela má prestação do serviço.

Sendo assim, constato que a reclamada praticou ato ilícito em face da consumidora gerando constrangimento e prejuízos de ordem moral em decorrência da falha na prestação do serviço.

Insta salientar que o ato ilícito praticado pelas Reclamadas em total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente aos artigos 4º, VI e 6º, IV, e ainda, considerando as tentativas infrutíferas de solucionar a questão administrativamente, levaram a parte autora suportar situações que ultrapassam o mero dissabor e consequentemente merecem ser indenizadas.

Também destaco a falha na prestação do serviço provocado pela Reclamada que poderia ter solucionado o conflito através de simples constatação, ou após a comunicação da consumidora, o que não foi feito.

Deste modo, perante os sucessivos erros da Reclamada e todo o constrangimento suportado pela consumidora entendo caracterizada a ocorrência de dano moral a ser reparado, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem da autora, diante da cobrança indevida.

Dessa forma, entendo cabível à autora indenização pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida, como bem demonstrada nos autos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Para quantificação do dano moral, o entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que devem ser utilizados os seguintes critérios: 1.

A extensão do dano; 2.

O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos.

A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade.

Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento do autor, aliado ao fato de não haver nos autos prova de inscrição indevida, bem como evitar nova conduta igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor pretendido, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito conforme art. 487, inc.

I do CPC/15, a fim de: 1) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, suficiente para arcar com a função ressarcitória e repreensora, com acréscimo de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ); Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

P.

R.

I.

Santarém/PA, 30 de junho de 2021.

VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
19/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 22:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2021 11:57

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 11:35

Audiência Una realizada para 01/06/2021 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
31/05/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2021 12:40

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 02:40

Decorrido prazo de PAULA REGINA DA SILVA MELO em 15/04/2021 23:59.
17/04/2021 02:40

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE SAMPAIO DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
06/04/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 17:27

Decorrido prazo de AMAZONAS ENERGIA em 01/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:27

Decorrido prazo de JOSE EUFRASIO DA SILVA em 01/03/2021 23:59.
06/03/2021 04:20

Decorrido prazo de JOSE EUFRASIO DA SILVA em 27/01/2021 23:59.
06/03/2021 04:20

Decorrido prazo de AMAZONAS ENERGIA em 27/01/2021 23:59.
21/02/2021 02:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0811904-97.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: JOSE EUFRASIO DA SILVA RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA Advogado(s) do reclamado: VICTOR ANDRE SAMPAIO DA SILVA, PAULA REGINA DA SILVA MELO DECISÃO Acato as justificativas da parte reclamada e torno sem efeito a decisão anterior que majorou a multa, assim como a que reconheceu o descumprimento, haja vista que a nova negativação se refere a outro fato, outro valor e diverso contrato. Todavia, mantenho a liminar deferida nos autos pelos seus próprios fundamentos. Efetuem-se os atos necessários para realização da audiência una. Santarém/PA, 1 de fevereiro de 2021. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
02/02/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 12:11

Conclusos para decisão
28/01/2021 12:10

Audiência Una redesignada para 01/06/2021 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
25/01/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:14

Concedida a Medida Liminar
07/01/2021 09:41

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:40

Juntada de Certidão
29/10/2020 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2020 13:01

Juntada de Petição de certidão
29/10/2020 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 10:02

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:02

Cancelada a movimentação processual
01/09/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:49

Juntada de Petição de identificação de ar
03/02/2020 09:49

Juntada de Petição de identificação de ar
17/12/2019 11:55

Juntada de Petição de identificação de ar
17/12/2019 09:06

Juntada de Certidão
11/12/2019 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 13:41

Juntada de Certidão
11/12/2019 13:40

Audiência una designada para 08/04/2020 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
11/12/2019 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2019 09:35

Conclusos para decisão
11/12/2019 09:34

Distribuído por sorteio
11/12/2019 09:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/12/2019 09:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805803-78.2018.8.14.0051

Anderson de Jesus Lobato da Costa

Marcel Guilherme Araujo de Souza

Advogado: Anderson Mota Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2018 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0800457-03.2021.8.14.0000

Romero da Silva Alves

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2023 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0808740-61.2018.8.14.0051

Fabiana Gomes Fabio

Banco Pan S/A.

Advogado: Naina Moura Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2018 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0803676-58.2020.8.14.0000

Vara do Jeccrim de Paragominas/Pa

1ª Vara Civel e Empresarial de Paragomin...

Advogado: Raniery Antonio Rodrigues de Miranda

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0800137-04.2019.8.14.0038

Raimunda da Silva Queiroz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ciria Nazare do Socorro Batista dos Sant...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2019 10:53

Exibir Processo