13/12/2021 20:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 20:22

Baixa Definitiva
05/10/2021 00:16

Decorrido prazo de RICHARD CLEB CARDOSO LIRA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:16

Decorrido prazo de SERGIO ANDRE DA COSTA CARDOSO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:16

Decorrido prazo de LUCIANA VICENTE ALVES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PALHETA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:26

Publicado Ementa em 17/09/2021.
21/09/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 11:22

Juntada de Petição de certidão
16/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL.

RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA.

COMPETÊNCIA PARA ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

SEGUNDO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA PRECONIZADA NAS CORTES SUPERIORES DO PAÍS, CORROBORADA PELO E.

TJPA, NÃO COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DETERMINAR O PREMATURO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, CONSUMADO OU TENTADO, COMETIDO POR AGENTE MILITAR ESTADUAL, EM SERVIÇO, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIRIMENTES E/OU DESCRIMINANTES, IN CASU, CIRCUNSCRITAS NA LEGÍTIMA DEFESA PELOS MILITARES INVESTIGADOS.

NA HIPÓTESE, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS, EM CUMPRIMENTO À CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À NORMATIVA CONSTITUCIONAL DO JUÍZO NATURAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, À COMPETENTE JUSTIÇA COMUM, EX VI DOS ARTS. 82, § 2.º, E 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, encaminhando os autos ao Juízo Criminal Comum do local dos fatos para prosseguimento do feito.

Vistos etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

Julgamento presidido pela Exma.

Desª. .Vania Lúcia Silveira.

Belém/PA, 02 de agosto de 2021.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
15/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:28

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/08/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2021 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2021 14:56

Conclusos para julgamento
12/07/2021 13:08

Juntada de Petição de parecer
08/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 23:33

Conclusos para decisão
19/06/2021 23:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:34

Recebidos os autos
22/04/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800117-63.2021.8.14.0128

Gilmara da Silva de Souza

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Marcos Antonio Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0804246-63.2019.8.14.0005

Jandiara Reis Santos

Municipio de Altamira

Advogado: Joaquim Jose de Freitas Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0801555-23.2021.8.14.0000

Deivison Maia Pantoja

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Maximiliano de Araujo Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2021 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0002943-67.2016.8.14.0000

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Municipio de Altamira

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Velasco dos SA...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2016 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0037205-23.2010.8.14.0301

Jorge Salim Sab Abud

Catarina M S Abud

Advogado: Lucia Valena Barroso Pereira Carneiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/09/2010 11:57

Exibir Processo