TJPA - 0852311-06.2021.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELMA RAMOS MARTINS

CPF *88.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 10:09

    Transitado em Julgado em 05/04/2023

  • 21/07/2023 16:05

    Decorrido prazo de MARIA ELMA RAMOS MARTINS em 22/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:10

    Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

  • 17/06/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os IDs. 94653591 e 94609125, juntados aos autos.

    Belém, 13 de junho de 2023.

    FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS PINTO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 13/06/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 08:45

    Juntada de Alvará

  • 12/06/2023 20:30

    Juntada de Alvará

  • 12/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    MARIA ELMA MARTINS SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a receber valores deixados pelo falecido Augusto Hociberto Correa Siqueira.

    A requerente anexou declaração de inexistência de bens a inventariar sob Id.35392785 e comprovou ser a única beneficiária habilitada pelo falecido à pensão por morte no órgão previdenciário a que era vinculado (Id.83334799).

    Enfim, realizada a pesquisa via Sisbajud, foram localizados saldos em contas bancárias de titularidade do de cujus junto aos bancos do Brasil e do Estado do Pará - Banpará. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de pedido de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento de saldos bancários deixados pelo falecido Augusto Hociberto Correa Siqueira junto aos bancos do Brasil e do Estado do Pará - Banpará.

    Dispõe a lei n.º 6.858 de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845 de 26.03.81: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional” No caso em comento, o falecido deixou a requerente como única dependente habilitada à pensão por morte, conforme documento de Id.83334799, portanto o valor pleiteado deverá ser levantado apenas pela dependente habilitada, na forma do art. 1º da Lei 6.858/80.

    Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial, uma vez que a documentação carreada aos autos atende as exigências de lei, bem como, comprova a condição da requerente de única dependente habilitada perante o órgão previdenciário do ex-servidor.

    Expeça-se o competente alvará em nome da requerente para levantamento do saldo bancário deixado pelo falecido AUGUSTO HOCIBERTO CORREA SIQUEIRA junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Estado do Pará.

    Após as formalidades legais, arquive-se, dando baixa na distribuição.

    Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício/mandado/carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB.

  • 15/03/2023 23:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 16:45

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2023 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 10:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação de Alvará Judicial, na qual a requerente anexou certidão de inexistência de dependentes do regime geral da previdência (Id.35392786), contudo, aduz na inicial que o falecido era servidor público da FASEPA.

    Assim sendo, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para a requerente emendar a inicial, anexando certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo órgão previdenciário ao qual o de cujus era vinculado, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício/mandado/carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB.

  • 15/02/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 12:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    0852311-06.2021.8.14.0301 Nome: MARIA ELMA RAMOS MARTINS Endereço: Rua C, 15, Conj.

    Res. Água Cristalina, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-025 DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

    Intime-se a parte interessada para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, devendo juntar aos autos declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventariar, com assinatura reconhecida pelo notário público, declarando-se ainda, ciente de que na hipótese de falsidade, sujeitar-se-á às sanções previstas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 282, VI c/c art. 284).

    No mesmo prazo, deve juntar certidão do Órgão Previdenciário, ao qual o falecido era vinculado, contendo a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte daquele, ou certidão negativa, se inexistentes tais dependentes.

    Belém, 09 de setembro de 2021 Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 15/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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