25/01/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
25/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
26/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800230-41.2016.8.14.0306 DESPACHO Tendo em vista o acórdão (ID131218264) que manteve a sentença (ID24651157) em sua integralidade, bem como a certidão de trânsito em julgado (ID131218267), determino o arquivamento dos autos.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
25/12/2024 20:08

Arquivado Definitivamente
25/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:03

Determinação de arquivamento
14/11/2024 06:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:56

Juntada de petição
27/12/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2021 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2021 01:50

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2021 13:27

Conclusos para decisão
18/10/2021 13:26

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 04:36

Decorrido prazo de ENILDA FURTADO MIRANDA em 13/10/2021 23:59.
02/10/2021 02:45

Decorrido prazo de LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 02:45

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 05:22

Decorrido prazo de LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 05:22

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 09:29

Publicado Sentença em 17/09/2021.
24/09/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800230-41.2016.8.14.0306 Polo Ativo: Nome: ENILDA FURTADO MIRANDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1546, Portal do Museu Apto 1201, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 Polo Passivo: Nome: LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Zuccolo, 555, 1 Andar.

Sala 88, Jardim Humaitá, SãO PAULO - SP - CEP: 05307-190 Nome: CYRELA BRAZIL REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: Rodovia BR-316, KM 02, ED.

NEXT OFFICE, 7 ANDAR, SALA 716, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ENILDA FURTADO MIRANDA, em face da sentença exarada no ID 24651157.

Alega a parte embargante que a sentença proferida teria apresentado contradição, pois extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do valor da causa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais, mais deixou de considerar que o valor da pretensão econômica da demanda seria inferior a este teto, bem como não oportunizou à parte autora emendar a inicial para incluir no polo ativo a terceira reconhecida como litisconsorte.

A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 25325617, requerendo a manutenção da sentença e a condenação da reclamada em multa por litigância de má-fé.

Vieram os autos conclusos.

Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50.

Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária na jurisdição dos Juizados Especiais, estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

As alegações da parte embargante acerca da existência da existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão, a macular o julgado, não estão comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos.

Em verdade, da própria narrativa contida na peça recursal, é possível concluir que há, em verdade, simples inconformismo da parte embargante com o entendimento do Juízo e com o resultado do julgamento.

O que ocorre é que o Magistrado, a partir da livre apreciação e valoração das provas, julgou o processo da forma contrária à pretensão da parte embargante, em sentença devidamente fundamentada.

Destarte, o pleito do embargante pauta-se em descontentamento com o julgamento e na tentativa rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não é possível pela via dos embargos.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 10 de setembro de 2021 EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 2868/2021-GP)
15/09/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2021 14:24

Conclusos para julgamento
01/09/2021 14:24

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 03:46

Decorrido prazo de LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:46

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 15/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:40

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:39

Decorrido prazo de LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:32

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:32

Decorrido prazo de LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:24

Decorrido prazo de LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:24

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 09/04/2021 23:59.
09/04/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 07:27

Juntada de Petição de certidão
06/04/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/10/2019 15:09

Conclusos para julgamento
10/10/2019 15:08

Juntada de Ofício
03/09/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 08:42

Conclusos para despacho
02/09/2019 08:42

Movimento Processual Retificado
30/08/2018 00:07

Decorrido prazo de LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/08/2018 23:59:59.
27/08/2018 09:09

Juntada de identificação de ar
21/08/2018 09:36

Conclusos para julgamento
21/08/2018 09:36

Audiência una realizada para 13/08/2018 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/08/2018 13:50

Juntada de Petição de termo de audiência
13/08/2018 13:50

Juntada de Termo de audiência
13/08/2018 10:58

Juntada de Petição de contestação
10/08/2018 20:11

Juntada de Petição de contestação
20/06/2018 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2018 11:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 12:57

Juntada de Certidão
21/05/2018 12:57

Juntada de identificação de ar
15/05/2018 14:33

Decorrido prazo de ENILDA FURTADO MIRANDA em 13/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2018 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2018 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2017 12:51

Audiência una designada para 13/08/2018 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/11/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2017 19:47

Conclusos para despacho
20/01/2017 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2017 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2017 11:30

Juntada de Petição de certidão
20/01/2017 11:30

Juntada de Certidão
09/12/2016 10:35

Extinto o processo por incompetência territorial
17/11/2016 09:59

Conclusos para decisão
17/11/2016 09:59

Audiência conciliação cancelada para 17/11/2016 09:30 #Não preenchido#.
17/11/2016 09:33

Juntada de Petição de certidão
17/11/2016 09:33

Juntada de Certidão
09/06/2016 10:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2016 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2016 13:18

Juntada de Certidão
16/03/2016 16:35

Audiência conciliação designada para 17/11/2016 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/03/2016 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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