04/06/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:26

Juntada de decisão
08/03/2023 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
17/12/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:48

Conclusos para despacho
12/12/2022 22:35

Juntada de despacho
27/10/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2022 21:17

Decorrido prazo de PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO em 20/10/2022 23:59.
25/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:29

Conclusos para despacho
18/10/2022 23:55

Juntada de Petição de apelação
09/10/2022 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 23:21

Julgado improcedente o pedido
17/02/2022 13:34

Conclusos para julgamento
17/02/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 20:55

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 03:22

Decorrido prazo de EDSON MELO DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:22

Decorrido prazo de ROSYNALDO SARMENTO BARBOSA em 25/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:37

Publicado Despacho em 03/11/2021.
04/11/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0802642-84.2021.8.14.0009 DESPACHO 1.

Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos termos da(s) contestação(ões) e dos documentos eventualmente anexados a esta(s), nos termos do artigo 350 e 437 do CPC. 2.

O prazo será contado em dobro na hipótese de atuação do Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública.

Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA
28/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:40

Conclusos para despacho
27/10/2021 15:55

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 01:32

Publicado Decisão em 16/09/2021.
24/09/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Processo: 0802642-84.2021.8.14.0009 [Promoção] Requerente: EDSON MELO DA SILVA e outros Requerido(a): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Examino.

Na hipótese dos autos NÃO verifico nesta análise preliminar a verossimilhança do alegado, eis que a documentação anexada aos autos não indica que a parte autora possui aparente direito à pretensão de promoção por ressarcimento, isto porque não foi demonstrado documentalmente a preterição decorrente da exclusão no quadro de acesso por erro administrativo e a existência de vaga na graduação subsequente, neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO.

CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.

PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME. (3601620, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-10) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO.

MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ.

ALEGADA PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

A questão em análise reside em verificar se os Apelantes possuem o direito ao ressarcimento por terem sido preteridos na promoção da graduação de 3º Sargento. 2.

Os argumentos dos Recorrentes mostram-se contraditórios, pois afirmam que possuíam as condições básicas para a promoção à graduação de 3º SGT desde setembro de 2009 e, ao mesmo tempo, afirmam que foram preteridos no ano de 2008 pelos militares que constam no BG n° 206 de 11/11/2008. 3.

Na promoção pretendida pelos Apelantes, além do critério de antiguidade e interstício de tempo na graduação anterior, depende da existência de vaga a ser preenchida, o que também não restou evidenciado no caso dos autos, sendo também por este motivo, incabível a pretensão recursal. 4.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (3342348, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-07-06, Publicado em 2020-07-17) A par disto, considerando que o cargo público somente pode ser criado por lei (artigo 61, §1º, II, "a" da CRFB/88), e diante do princípio da legalidade, a promoção, seja ela por antiguidade ou merecimento, depende além do preenchimento dos requisitos exigidos na legislação vigente, da existência de vaga na graduação subsequente, o que não foi indicado na hipótese.

Repito, a promoção dos agentes policiais militares, ainda que atendido o requisito temporal e até a inclusão no quadro de acesso não é automática, uma vez que os cargos (graduações) possuem número definido na legislação, vide LC 53/06 e suas alterações, não cabendo ao judiciário se imiscuir na atividade fim da administração de forma a criar ou extinguir cargos, tal qual o disposto na Súmula Vinculante nº 37-STF.

De certo, os fatos e o respectivo direito alegado, serão melhor analisados no momento processual oportuno.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Defiro os benefícios da AJG, provisoriamente.

Considerando a pandemia do COVID 19 postergo a realização da audiência de conciliação.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial na forma do artigo 344 do CPC.

Cumpra-se por Carta/Sistema.

Bragança/PA na data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA
14/09/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 15:01

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800636-21.2021.8.14.0069

Aldemy Silva Pinto

Municipio de Pacaja

Advogado: Wagner Aguiar de Ois

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0800636-21.2021.8.14.0069

Wildesan Costa Freitas

Municipio de Pacaja

Advogado: Karleno Delgado Leite

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0855560-33.2019.8.14.0301

Mirna Araujo Tavares Silva

Benedita Pinheiro de Menezes

Advogado: Brenda Araujo Tavares Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2019 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0809885-09.2021.8.14.0000

Banco Volkswagen S.A.

Joice Gomes da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0802642-84.2021.8.14.0009

Rosynaldo Sarmento Barbosa

Estado do para

Advogado: Patricia Mary Jasse Negrao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2024 14:15

Exibir Processo