22/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/03/2024 14:31

Baixa Definitiva
15/02/2024 00:05

Publicado Ementa em 15/02/2024.
11/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1.

A jurisprudência da Corte Suprema, inclusive com repercussão geral reconhecida, é pacífica acerca da plena vigência do entendimento contido no Enunciado 231, do STJ, não havendo que se falar em inconstitucionalidade.

Desse modo, a circunstância atenuante do art. 65, III, d, do CP, genérica, não pode conduzir a pena para quantum abaixo do mínimo legal.

Precedentes do STF. 2.

Causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP que restou comprovada nos autos por meio da prova oral colhida durante a instrução criminal, ainda que a arma de fogo apreendia não tenha sido periciada.

Precedente do STJ.

Inteligência da Súmula 14, do TJE/PA. 3. À unanimidade, recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, porém, de ofício, redimensionar a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
08/02/2024 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 14:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
06/02/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:25

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 16:18

Juntada de Petição de parecer
19/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:17

Recebidos os autos
18/05/2022 12:17

Conclusos para decisão
18/05/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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