11/07/2025 14:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
04/06/2025 09:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 25/09/2025 09:00, Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
31/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:10

Audiência de instrução realizada conduzida por ANTONIO JOSE DOS SANTOS em/para 28/05/2025 10:00, Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
20/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
01/05/2025 17:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/05/2025 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:55

Juntada de Ofício
25/04/2025 09:10

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/04/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 13:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:29

Audiência de Instrução redesignada para 28/05/2025 10:00 para Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
28/03/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:52

Juntada de mandado
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 11:20

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:20

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:14

Desentranhado o documento
27/02/2025 12:59

Audiência de Instrução designada em/para 23/04/2025 13:00, Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
27/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:32

Audiência Instrução realizada para 25/09/2024 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
24/09/2024 15:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2024 14:06

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:20

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:20

Juntada de Petição de devolução de ofício
12/09/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 08:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2024 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:12

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:12

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:12

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:12

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:44

Audiência Instrução redesignada para 25/09/2024 09:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
20/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:57

Audiência Instrução designada para 06/03/2024 10:00 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
06/05/2022 11:08

Juntada de Petição de ofício
28/04/2022 14:33

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 15:12

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:09

Juntada de Ofício
17/02/2022 10:58

Recebida a denúncia contra MARCOS ANDRE RAMOS (REU)
14/12/2021 05:02

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE RAMOS em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 08:52

Conclusos para decisão
01/12/2021 18:00

Juntada de Petição de diligência
01/12/2021 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 21:59

Expedição de Mandado.
21/10/2021 21:58

Expedição de Mandado.
30/09/2021 05:00

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE RAMOS em 29/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE RAMOS em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
23/09/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
20/09/2021 13:45

Juntada de Petição de diligência
20/09/2021 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Recebo a denúncia estando assim o (s) ACUSADO (S) MARCOS ANDRE RAMOS,, qualificado na denúncia, como incurso (s) no delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, imputado pelo Ministério Público, pois a peça inicial obedeceu aos requisitos legais do art. 41 do CPP, narrando o fato, supostamente delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.

Cumpre ressaltar que estão presentes as condições da ação criminal e existe a justa causa para o exercício da persecução penal, configurando pelas seguintes provas: laudo provisória de constatação e depoimento dos policiais que realizaram prisão, evitando assim a configuração do crime de abuso de autoridade - que por sinal traz tipos penais aberto em prejuízo do sistema de justiça-, quando a autoridade por dolo permite persecução penal na pessoa que sabe ser inocente ou instaurar a investigação de ação penal sem indício mínimo.

Art. 27.

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.

Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Art. 30.

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Existe, assim, a prova da materialidade do crime e há indícios suficientes da autoria, consubstanciada pelos autos do inquérito policial, tudo conforme o art. 395, também do CPP.

Cite-se o (s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

No mandado deverá constar advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la. (art. 396-A do CPP).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO.

P.R.I.C.

São Geraldo do Araguaia, datado e assinado digitalmente.

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia
09/09/2021 20:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 20:40

Expedição de Mandado.
09/09/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:12

Recebida a denúncia contra MARCOS ANDRE RAMOS (REU)
07/05/2021 12:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2021 12:03

Conclusos para decisão
05/05/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 01:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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