26/08/2025 20:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 09:18

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 04:00

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803016-76.2021.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: JONES LOPES NOLETO JUNIOR RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação que foi cumprida voluntariamente pela parte executada, conforme consta do comprovante de depósito anexo ao ID nº 147928724.

Instada a se manifestar, a parte autora informa concordar com os cálculos apresentados e requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório.

DECIDO.

O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação.

Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (..) Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor da parte autora e/ou seu procurador, na forma pretendida pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO
04/08/2025 11:52

Juntada de extrato de subcontas
04/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:44

Juntada de extrato de subcontas
31/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:27

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 08:39

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803016-76.2021.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: JONES LOPES NOLETO JUNIOR RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 6.302,39 (seis mil, trezentos e dois reais e trinta e nove centavos), alegando excesso de execução.

A executada sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão condenou apenas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00; (ii) não houve determinação judicial para restituição de valores; (iii) já efetuou o cumprimento voluntário no valor de R$ 4.153,20 em 06/05/2025; (iv) inexiste o alegado excesso de execução.

O exequente ofertou tempestivas contrarrazões, pugnando pela improcedência da impugnação, ao argumento de que: (i) o acórdão declarou a inexistência do débito da fatura CNR no valor de R$ 2.233,46; (ii) a executada forçou o pagamento durante a tramitação do recurso mediante termo de confissão de dívida; (iii) foram pagos R$ 2.149,19 referentes ao parcelamento da dívida declarada inexistente; (iv) faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. É o necessário.

DECIDO.

A impugnação foi apresentada no prazo legal previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo.

A controvérsia cinge-se em verificar se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

Compulsando os autos, verifico que o v. acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal (id. 140180807) estabeleceu dois comandos distintos: a) A declaração de inexistência do débito referente à Fatura CNR, no valor de R$ 2.233,46, com vencimento em 19/10/2021; b) A condenação da reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, devidamente atualizados.

Pois bem.

A executada alega que o título executivo limita-se à condenação em danos morais, não havendo determinação para restituição de valores.

Contudo, razão não lhe assiste.

Com efeito, a declaração de inexistência do débito, per si, não gera automaticamente direito à repetição do indébito.

Todavia, consta dos autos que a executada, durante a tramitação do recurso, exigiu do ora exequente a assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos (id. 140633854), sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica e negativação do nome, referente ao mesmo débito posteriormente declarado inexistente pelo Poder Judiciário.

Em decorrência dessa coação, o exequente pagou entrada no valor de R$ 1.500,00 e mais 9 (nove) parcelas de R$ 44,77, totalizando R$ 2.149,19, conforme demonstrado na planilha de id. 140633864.

Ora, declarada a inexistência do débito por decisão judicial transitada em julgado, a manutenção dos valores pagos pela executada configura manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

Como bem leciona a doutrina: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido".

Destarte, a executada deve restituir os valores indevidamente recebidos, acrescidos dos encargos legais.

Analisando as planilhas apresentadas, constato que os danos morais atualizados somam o total de R$ 4.153,20 e a restituição dos valores pagos R$ 2.149,19, num total de R$ 6.302,39.

O executado pagou voluntariamente, em 06/05/2025, o valor de R$ 4.153,20, restando o saldo devedor remanescente de R$ 2.149,19.

Os cálculos mostram-se corretos e em consonância com o título executivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

MANTENHO o valor da execução em R$ 6.302,39 (seis mil, trezentos e dois reais e trinta e nove centavos), conforme planilha do exequente.

Considerando o pagamento voluntário parcial de R$ 4.153,20 realizado em 06/05/2025, PROSSIGA-SE a execução pelo saldo remanescente de R$ 2.149,19 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e dezenove centavos).

Sendo assim, INTIME-SE a executada para pagamento voluntário do saldo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e bloqueio via SISBAJUD.

DETERMINO à executada que suspenda imediatamente a cobrança das parcelas remanescentes do termo de confissão de dívida nas faturas do exequente, por se referirem a débito declarado judicialmente inexistente.

Decorrido o prazo sem pagamento, voltem-me os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado e integral quitação do débito, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor.

Publique-se.

Intimem-se.

Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2025 03:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
10/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV.

MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 Processo nº 0803016-76.2021.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 22.233,46 Exequente: RECLAMANTE: JONES LOPES NOLETO JUNIOR Executado: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ATO ORDINATÓRIO SERVINDO COMO MANDADO INTIME-SE o Impugnado para apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Nesse sentido, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa.

A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas.

Conceição do Araguaia, 7 de maio de 2025.

Gilvany Reges Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Com base no artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento n° 006/2009-CJRMB
07/05/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:52

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 03:56

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO À vista do andamento processual e da necessidade de regular impulso ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento da presente demanda.

Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 7 de abril de 2025.

WANGLES MARTINS DE CARVALHO Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB
07/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:14

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 09:07

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 11:49

Juntada de intimação de pauta
18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
01/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
28/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 22:47

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
18/07/2023 03:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/05/2023 23:59.
12/07/2023 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
08/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:57

Juntada de Petição de apelação
27/04/2023 10:56

Juntada de Petição de apelação
19/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:37

Julgado improcedente o pedido
02/12/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:22

Conclusos para julgamento
02/12/2022 09:22

Audiência Una realizada para 16/11/2022 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
16/11/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 00:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 00:30

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 27/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:22

Publicado Intimação em 13/05/2022.
14/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
14/05/2022 00:22

Publicado Intimação em 13/05/2022.
14/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:31

Audiência Una designada para 16/11/2022 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
11/02/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 08:57

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
08/02/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 00:33

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/12/2021 23:59.
03/12/2021 01:45

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 01:45

Publicado Citação em 02/12/2021.
03/12/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:18

Audiência Conciliação designada para 09/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
05/10/2021 04:36

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 02:28

Decorrido prazo de JONES LOPES NOLETO JUNIOR em 28/09/2021 23:59.
23/09/2021 04:00

Publicado Decisão em 14/09/2021.
23/09/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
14/09/2021 01:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/09/2021 23:59.
12/09/2021 16:10

Juntada de Petição de certidão
12/09/2021 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 11:13

Expedição de Mandado.
10/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:45

Expedição de Mandado.
10/09/2021 09:51

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2021 15:40

Conclusos para decisão
09/09/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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