14/09/2025 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.
30/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:34

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
05/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:48

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
28/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:56

Determinação de arquivamento
16/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 08:43

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0806699-45.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

Belém/PA, 7 de fevereiro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE
07/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:56

Juntada de decisão
10/02/2022 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2022 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:06

Expedição de Certidão.
23/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 17/12/2021.
23/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
21/01/2022 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

Intime-se a executada/apelada para apresentação de contrarrazões recursais. 2.

Apresentada a peça ou vencido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de ser julgado o recurso de apelação.

Belém, 22/11/2021 HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito respondendo pela 3a vara de execução fiscal
15/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2021 23:59.
22/11/2021 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2021 01:52

Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:41

Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 09/11/2021 23:59.
14/10/2021 13:49

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:49

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:57

Juntada de Petição de apelação
13/10/2021 00:29

Publicado Sentença em 13/10/2021.
09/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual em face de PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,, decorrentes da Certidão de Dívida Ativa.

Determinou-se a citação da executada.

A executada, por meio de advogado habilitado, apresentou exceção de pré-executividade, em que alega o pagamento do débito executado antes mesmo da propositura da ação executiva.

Abriu-se vista a exequente que impugnou a exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, que o valor cobrado na execução fiscal não coincide com o valor pago pela executada, o que demandaria dilação probatória.

Após, a exequente solicitou a extinção do feito com base no art. 26 da LEF.

A exequente manifestou-se quanto a desistência da execução fiscal.

Decido.

Verifico dos autos que a matéria ventilada por meio da exceção de pré-executividade é relativa a quitação do débito fiscal antes mesmo da propositura da presente ação de executiva e assim, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, pois a matéria posta em debate não demanda dilação probatória, sendo plenamente comprovada documentalmente.

Observo dos autos que a executada realizou o pagamento do valor ora executado dentro do prazo de vencimento do tributo, ou seja, 09/07/2020, sendo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 22/01/2021, tendo a executada sido citada e apresentada a presente exceção de pré-executividade por meio de patrono habilitado.

Assim, conclui-se que a execução fiscal está baseada em título executivo originário de uma certidão de dívida ativa, em que já estava pago o débito correspondente bem antes do ajuizamento da ação executiva, demonstrando o fisco que ajuizou a ação fiscal de forma precipitada.

Quanto a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, observo que foi efetivada a citação da executada e ainda constituído advogado que apresentou exceção de pré-executividade e somente posteriormente vem a exequente solicitar a desistência da ação baseada no art. 26 da LEF, solicitando o afastamento do ônus sucumbenciais.

As decisões abaixo são no sentido de cabimento de honorários advocatícios quando apresentada a exceção de pré-executividade: STJ – PROCESSO: AgInt.

No Resp. 1654384/PR Rel.

Min.

Benedito Gonçalves. 1ª T., j. 04/05/2017., DJ. 11/05/2017.

Ementa: Tributário.

Agravo Interno no Recurso Especial.

Execução Fscal.

Exceção de Pré-executividade.

Reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do Pedido.

Condenação em Honorários advocatícios.

Possibilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade.

Precedentes.

AgRg no Resp. 1.390.169/SC, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primiera Turma, DJ 22/11/2016; AgInt no Resp. 1.590.005/PR, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª T.

DJ 14/06/2016.

Agravo Interno não Provido. (grifou-se). “...nos casos em que a extinção do feito é requerida pela exequente após a citação da parte executada, ainda que esta não tenha apresentado resposta” (STJ- 1T.

AI 573.309-AgRg.

Min.

Denise Arruda, j. 24/08/04; STJ 2ªT.

Resp. 289.715, Min.

João Otávio, j. 17/11/05), mas desde que o executado já tenha constituído advogado”.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27066 SC 96.04.27066-4 (TRF-4) Data de publicação: 07/08/1996 Ementa: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífica a jurisprudência do extinto TFR e do STF no sentido de que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado do executado se desistiu da execução após a apresentação dos embargos, reconheceu-lhes a procedência ou cobrou débito já pago.Inaplicabilidade do ART-26 da LEI- 6830 /80.Apelação improvida. (grifou-se) Portanto, no caso concreto a executada chegou a ser citada e teve que constituir patrono para realização de sua defesa, sendo que foi apresentada exceção de pré-executividade, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor mesmo diante do pedido de desistência por parte da exequente, já que foi quem deu causa a presente ação.

Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO referente a CDA 0020215700003614 pelo pagamento do crédito tributário ( art. 156, I do CTN) e em consequência a declaro extinta a execução fiscal com base no art. 924, I do CPC.

Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Estadual fixados nos limites mínimos de dez por cento sobre o proveito econômico da causa (art. 85, §3º, I CPC) até duzentos salários mínimos e em 8% (art. 85, §3º, II CPC) sobre o restante do proveito econômico da causa, a serem pagos após o trânsito em julgado via RPV ou Precatório a ser expedido.

Sem custas judiciais, por isenção legal.

Dê-se ciência à Fazenda Estadual.

P.R.I.

Belém, 01/10/2021.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execuções Fiscais
07/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 04:49

Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 05/10/2021 23:59.
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2021 03:13

Publicado Despacho em 14/09/2021.
23/09/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
20/09/2021 08:46

Conclusos para julgamento
20/09/2021 08:45

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

Diga o executado em cinco dias sobre o pedido de desistência baseado no art. 26 da LEF.

Após, v. cls. para sentença.

P.R.I.

Belém, 09/09/2021.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execuções FIscais
10/09/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:02

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:02

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 13:30

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2021 23:59.
15/06/2021 13:21

Expedição de Certidão.
15/06/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 19:37

Expedição de Mandado.
08/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 11:48

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 08:56

Expedição de Carta.
01/03/2021 12:31

Expedição de Carta.
26/01/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 09:02

Conclusos para despacho
22/01/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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