20/01/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 23:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/04/2023 23:09

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:36

Transitado em Julgado em 10/03/2023
11/03/2023 04:33

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:33

Decorrido prazo de PNEUS CANTEIROS LTDA em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:40

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Liquidação] PROCESSO Nº:0852599-51.2021.8.14.0301 IMPUGNANTE: PNEUS CANTEIROS LTDA REQUERIDO: Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Habilitação/Impugnação de Créditos.

O requerente informa que o valor dos seus créditos corresponde a monta de R$45.707,16, e que a recuperanda inseriu R$25.446,50 de forma equivocada no quadro apresentado nos autos da recuperação judicial.

A recuperanda alega que no Quadro Geral de Credores publicado em 27/09/2021, o Administrador Judicial apresentou o valor de R$46.811,26 como referente ao crédito do requerente, e pugna pela extinção do feito (Id. 43358401).

Manifestação do Administrador Judicial no Id. 45188191. É o relatório.

Decido.

Em decisão de Id. 26071911 nos autos de nº 0825116-46.2021.8.14.0301foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa requerida, oportunidade em que, dentre outras questões, foi determinado: 8.

Expeça-se edital, para publicação no órgão oficial, conforme o art. 52, § 1º, da referida lei. 9.

O Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado pela requerente no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão, devendo obedecer aos requisitos do art. 53 da Lei 11.101/2005. 10.

Os credores terão o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações ao Administrador Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado.

No Id. 35454655, na data de 27/09/2022, foi expedido o edital formulado pelo Administrador Judicial.

Pois bem.

Conforme prevê o art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, a partir da publicação do edital, “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados”.

Em seguida, o Administrador Judicial deve “publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação”, de acordo com o §2º do dispositivo legal supracitado.

De tal modo, à vista dos autos principais, verifico que, quando do ajuizamento da presente Impugnação de Créditos (data de 06/09/2021), ainda não havia se iniciado o prazo para habilitação/impugnação de créditos pela via judicial, haja vista que ainda se encontrava em curso a fase administrativa da verificação dos créditos pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005.

Ainda, conforme manifestação da recuperanda e do Administrador Judicial, quando da publicação do referido edital o valor do crédito do requerente foi retificado para R$46.811,26, o que supre a pretensão do próprio requerente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, considerando que a fase administrativa da verificação de crédito não havia se encerrado quando do ajuizamento da presente demanda, bem como pela perda superveniente do objeto, em razão de constar no QGC o valor de R$46.811,26 em nome do requerente.

Deixo de condenar o requerente em custas e honorários.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial/Falência, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
10/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 07:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/08/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 09:28

Conclusos para julgamento
31/12/2021 12:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2021 00:24

Decorrido prazo de PNEUS CANTEIROS LTDA em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
11/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0852599-51.2021.8.14.0301 Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI do Provimento n. 006/2006-CJRMB, modificado pelo Provimento 008/2014-CJRMB, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único da, Lei nº 11.105/05).

Belém, 9 de dezembro de 2021.

ANA KAREN COSTA LIMA Analista Judiciário
09/12/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2021.
25/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:16

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 08:38

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Liquidação] PROCESSO Nº:0852599-51.2021.8.14.0301 IMPUGNANTE: PNEUS CANTEIROS LTDA IMPUGNADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO 1.

Certifique-se se a presente Habilitação/Impugnação de Crédito é TEMPESTIVA ou RETARDATÁRIA, conforme prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.101/05. 2.

Das custas processuais. 2.1.

Sendo TEMPESTIVA, fica desde já decretada a ISENÇÃO do recolhimento das custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), prosseguindo-se a tramitação processual no item 3; ou 2.2.

Sendo RETARDATÁRIA, haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), devendo ser realizado o pagamento, no prazo de 15 dias. 3.

Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 4.

Após, manifeste-se em réplica o(a) requerente, em 5 dias. 5.

E, após, colha-se o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado). 6.

E, finalmente, venham-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
23/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:36

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:50

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:50

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 12:11

Juntada de Petição de petição inicial
05/10/2021 02:31

Decorrido prazo de PNEUS CANTEIROS LTDA em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 15:25

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
23/09/2021 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2021.
23/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas iniciais do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a juntada de boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo.

Belém, 09 de setembro de 2021.

MARCELI MARA VIEIRA MONTEIRO GONCALVES 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
09/09/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 18:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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