15/07/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 03:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.
13/04/2022 02:23

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Restabelecimento] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801204-56.2018.8.14.0032 Nome: JACICLEIDE ARAUJO DA SILVA Endereço: Rodovia PA-254, Setor 02, S/N, Lote Rural n 80 da Gleba Mulata, Sítio Boa Espera, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JOSE CARLOS SOUZA ALVES OAB: AM8719 Endereço: desconhecido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Floriano Peixoto, 383, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-060 DESPACHO R.

H. 1.

Autorizo o desarquivamento sem expedição de custas. 2.

Nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido, via PJE, para proceder o cumprimento da obrigação de fazer acordada nos autos, devidamente homologada pelo juízo no ID 40923926. 3.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o devido cumprimento, pela parte em questão, a contar da data em que se der a comunicação (artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil). 4.

Determino a imposição de multa diária (astreintes) a qual, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida, fixo no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para o caso de descumprimento desta ordem judicial, limitado a 30 (trinta) dias. 5.

Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial.

Monte Alegre/Pará, 11 de abril de 2022.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
11/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 23:56

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
15/02/2022 09:38

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 09:37

Transitado em Julgado em 01/02/2022
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de JACICLEIDE ARAUJO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:15

Decorrido prazo de JACICLEIDE ARAUJO DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.
16/11/2021 00:30

Publicado Sentença em 16/11/2021.
13/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Restabelecimento] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801204-56.2018.8.14.0032 Nome: JACICLEIDE ARAUJO DA SILVA Endereço: Rodovia PA-254, Setor 02, S/N, Lote Rural n 80 da Gleba Mulata, Sítio Boa Espera, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JOSE CARLOS SOUZA ALVES OAB: AM8719 Endereço: desconhecido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Floriano Peixoto, 383, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-060 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, movida por JOCICLEIDE ARAUJO DA SILVA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos autos em epígrafe.

As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), conforme os termos descritos no referido ID, mediante sentença. É o Relatório.

DECIDO.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, vez que a pretensão dos mesmos não fere a lei e o acordo celebrado pelas partes resguarda os interesses dos mesmos.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a justiça gratuita deferida na presente data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Monte Alegre/PA, 11 de novembro de 2021.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
11/11/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:28

Homologada a Transação
20/10/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:31

Decorrido prazo de JACICLEIDE ARAUJO DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 23:06

Conclusos para julgamento
28/09/2021 23:04

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 01:11

Publicado Despacho em 13/09/2021.
23/09/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Restabelecimento] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801204-56.2018.8.14.0032 Nome: JACICLEIDE ARAUJO DA SILVA Endereço: Rodovia PA-254, Setor 02, S/N, Lote Rural n 80 da Gleba Mulata, Sítio Boa Espera, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JOSE CARLOS SOUZA ALVES OAB: AM8719 Endereço: desconhecido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Floriano Peixoto, 383, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-060 DESPACHO R.

H.

Intimem-se as partes, sendo a autora através de seu advogado, mediante publicação no DJE, e o requerido via PJE, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial acostado no ID 32206583.

Monte Alegre/Pará, 9 de setembro de 2021.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
09/09/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:51

Juntada de Ofício
19/08/2021 13:37

Juntada de Ofício
18/08/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 19:21

Juntada de Certidão
23/07/2021 00:07

Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE em 22/07/2021 23:59.
08/07/2021 21:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/07/2021 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 09:00

Expedição de Mandado.
05/07/2021 08:57

Juntada de Ofício
29/06/2021 10:30

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 19/08/2021 09:00 Vara Única de Monte Alegre.
24/03/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:41

Conclusos para despacho
18/02/2021 13:40

Juntada de Certidão
25/07/2020 04:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/07/2020 23:59:59.
23/04/2020 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 23:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2019 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2018 20:48

Conclusos para decisão
09/12/2018 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2018

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806487-58.2020.8.14.0301

Agripino Ferreira de Sousa

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/10/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0800584-10.2019.8.14.0032

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Eliane de Souza Aguiar

Advogado: Tome Rodrigues Leao de Carvalho Gama

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/05/2019 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800381-14.2020.8.14.0032

Jose Edilson de Lima Vieira

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Jeffeson Pericles Baia Uchoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2020 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0806159-68.2021.8.14.0051

Coimbra Lobato e Cia LTDA

R Branco Engenharia LTDA

Advogado: Thiago Anderson Reis Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0806159-68.2021.8.14.0051

Coimbra Lobato e Cia LTDA

R Branco Engenharia LTDA

Advogado: Thiago Anderson Reis Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2025 12:25

Exibir Processo