TJPA - 0805904-82.2021.8.14.0028

SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem previsão legal no artigo 57 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." A supracitada regra é aplicável não apenas aos Juizados Especiais Cíveis, mas também ao Juízo Comum, autorizando a homologação de acordo firmado pelas partes independentemente da existência de processo judicial em curso, a fim de que a composição tenha maior credibilidade e forme-se o competente título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III do CPC.

Outra não é a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART.515, III DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE -ADVOGADO - PRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - Mostra-se cabível, nos termos dos arts. 515, III e 725, VIII do CPC, o pedido de homologação de acordo extrajudicial, não havendo que se se falar extinção do feito por ausência de interesse processual. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o negócio jurídico que tenha por objeto direito material, dispensa a presença de advogado para que seja válido e eficaz. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.054994-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE EM FACE DO ART.57 DA LEI 9.099/95.

O acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Essa regra, por força do art. 57 da Lei 9.099/95, não é específica do juizado especial, mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo.” (TJMG. 18ª Câmara Cível.

AI nº. 1.0024.07.424477-3/001.

Rel.

Des.

Viçoso Rodrigues. j. 25.09.2007.) Na espécie, verifico que os termos da composição firmada entre as partes não ofendem os princípios jurídicos e morais e as normas legais vigentes e o acordo encontra-se firmado por todas as partes.

Pelo exposto, com base no artigo 57 da Lei nº. 9.099/95, no artigo 515, III do CPC e no Manual de Implementação da Casa de Justiça e Cidadania - CNJ, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entre entre RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA – SPE, GELSON PEREIRA DE OLIVEIRA e MARCIA REIS.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza Coordenadora do 1º CEJUSC-MARABÁ