22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050.

E-mail: [email protected].

Xinguara-PA, 21 de outubro de 2024.

Processo: 0803519-45.2024.8.14.0065.

EXEQUENTE: LUCIANO TELES BUENO.

EXECUTADO: LARISMAR FELIX DO NASCIMENTO.

DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI).

INTIME-SE a parte requerente, LUCIANO TELES BUENO, por seu procurador habilitado nos autos, para manifestar acerca do documento nº 129558818, de (21.10.2024), no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá informar endereço completo e atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito.

Andréia dos Santos Silva Auxiliar de Secretaria.

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA.

Usuário: Jonas Barros Maia
26/05/2023 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 20/04/2023.
21/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0024963-90.2014.8.14.0301 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 90955839 ) foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

CERTIFICO MAIS, que nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à referida APELAÇÃO.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 18 de abril de 2023 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
18/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:29

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:25

Juntada de Petição de apelação
14/04/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 19:39

Juntada de Petição de apelação
02/04/2023 01:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:14

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024963-90.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 08:35

Conclusos para decisão
11/02/2023 00:28

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:14

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024963-90.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1.

Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 3.

Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça Estadual, a quem cabe fazer o juízo de admissibilidade do presente recurso, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
15/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2021 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 16:30

Publicado Sentença em 10/09/2021.
22/09/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 09:59

Conclusos para decisão
20/09/2021 09:59

Expedição de Certidão.
17/09/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2021 11:34

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:32

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024963-90.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: ESTADO DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL.

SENTENÇA META 2.

BAIXA PROCESSUAL SENTENÇA Vistos, etc.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS devidamente qualificado na inicial, ingressou com a presente Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DO PARÁ.

Aduz na exordial que, através de ação fiscalizadora, os auditores da SEFA/PA lavraram contra si o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 172010510000072-4, no valor de R$ 422.764,55 (Quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sob a seguinte justificativa: “O CONTRIBUINTE DEIXOU DE RECOLHER ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS DESTACADOS EM NOTA FISCAL DE MERCADORIA DESTINADOS A USO E CONSUMO, RELATIVOS AO PERÍODO DE SETEMBRO 2007, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO.

FOI APLICADA A MULTA DE REINCIDÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA LEI N. 6.182/98 E ARTIGO 731 DO DECRETO N. 4676/2001” Asseverou a requerente que o AINF lhe imputou a infringência aos arts. 42, 43, 55 e 55-A, 62 E 65 da Lei nº 5.530/89; ao art. 33 da LC nº 87/96; e ao art. 108, V, “a”, do RICMS/PA, aprovado pelo decreto nº 4.676/2001, além de ter aplicado a penalidade prevista no art. 78, I, alínea “L” da Lei nº 5.530/89, que corresponde a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o imposto.

Além disso, aplicou multa de 50% sobre o valor da penalidade pois o contribuinte seria reincidente na infração, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.182/89 e 713 do decreto nº 4.676/2001.

Aludiu que administrativa apresentou defesa alegando a inocorrência do fato gerador descrito, uma vez que, em verdade, a operação identificada pelo fisco era de mera transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular, quando, então, não incidiria ICMS, posto não haver ato de mercância, mas apenas transferência física dos bens, e não transferência jurídica, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que entende o autor pela nulidade da autuação fiscal.

Informou que, em que pese a sua defesa, o crédito tributário lançado no Auto de Infração foi mantido na esfera administrativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como a expedição de certidão positiva com efeito de Negativa.

No mérito, pugna pela procedência dos pedidos no sentido de anular o débito tributário decorrente do lançamento fiscal contido no Auto de Infração nº 172010510000072-4.

Com a inicial, juntou documentos.

A tutela pretendida foi deferida, conforme decisão de ID.

Num. 3439815, ao mesmo tempo em que determinada a citação do requerido.

Da decisão liminar, o requerido apresentou recurso de Agravo de Instrumento (ID Num. 3439830).

No ID Num. 3439833 o juízo manteve a decisão agravada quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e exerceu juízo de retratação quanto a aceitação da garantia ofertada pela parte autora.

No ID Num. 3439834 consta decisão monocrática concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Contestação, no ID Num. 3439839, ocasião em que o Estado do Pará se posicionou pela improcedência dos pedidos da inicial.

Réplica conforme ID Num. 3439842.

No ID Num. 13728479 o juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências.

Manifestação do autor conforme ID Num. 14229832.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 29147843). É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA intentada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face do ESTADO DO PARÁ.

Cabível o julgamento antecipado, porquanto, trata-se de matéria unicamente de direito (art. 330, I do CPC).

Objetiva a parte autora com a presente demanda a declaração de não ocorrência do fato gerador de ICMS nas transferências/remessas em operações de mera transferência de marine gasoil e marine fuel 380 para seus navios, entre estabelecimentos da PETROBRAS, com a anulação do débito tributário decorrente do lançamento fiscal contido no Auto de Infração nº 172010510000072-4 Não havendo provas a produzir, após manifestação das partes, tenho por considerar que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados procedentes.

Assim refiro porque, da análise das provas e das argumentações trazidas aos autos, observo que a operação que o fisco tributou, em verdade, refere-se a mera transferência entre estabelecimentos do próprio autor, o que é corroborado, sobretudo pelas motas fiscais de ID Num. 3439798 que se referem às operações que basearam a lavratura do Auto de Infração nº 172010510000072-4, as mercadorias ali descritas têm como destinatário e remetente a mesma pessoa, qual seja, o autor da ação, pelo que se nota que não houve a mudança de titularidade dos bens, o que faria com que fosse cabível a tributação nos termos do AINF em questão.

Nesse contexto, quando a Constituição Federal, em seu art. 155, II, autorizou aos Estados instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, o fez tendo como pressuposto para tal a ocorrência de transferência de posse ou propriedade do bem, com atos de mercância, o que não se dá com a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Nesse sentido é a jurisprudência do STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE nº 1.123.549/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/9/19).

No mesmo sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Tributário. 3.

ICMS.

Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Não incidência.

Precedentes. 4.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 1.190.808/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/8/19).

No mesmo sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 166/STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Com efeito, infere-se que não constituiu fato gerador do ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, sem a mudança de titularidade dos bens, haja vista a ausência de comprovação do caráter mercantil da operação, restando afastada, portanto, a alegada violação ao art. 12 da LC nº 87/96.

Por fim, registre-se que no dia 25/06/2020, o Supremo Tribunal Federal houve por bem ratificar esse posicionamento o fazendo em sede de repercussão geral.

Nesse sentido o Tema 1099, cujo leading case foi o ARE 1255885, Relator Min.

Dias Toffoli: Ementa: Recurso extraordinário com agravo.

Direito Tributário.

Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Deslocamento de mercadorias.

Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas.

Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil.

Circulação jurídica de mercadoria.

Existência de matéria constitucional e de repercussão geral.

Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança.

Assim, infere-se que é pacífico na jurisprudência brasileira o descabimento da cobrança de ICMS nas transferências/remessas de mercadorias destinadas a outros estabelecimentos da própria requerente dentro do próprio Estado ou não, pelo que, diante disso, deve ser declarada a inexistência de relação jurídico tributária em situações dessa natureza, devendo ser julgado procedente o pedido formulado na exordial, eis que inconteste que a autuação se deu por conta de transferência de mercadorias dentro de estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Registre-se, todavia, que essa declaração não tem o lastro de impedir que o Fisco Estadual, no exercício de suas ações legítimas, fiscalize a demandante a fim de avaliar se, verdadeiramente, a conduta realizada enquadra-se na hipótese em questão, de modo que, caso venha a identificar que a situação fiscalizada não se enquadre na mesma, poderá adotar as medidas cabíveis nos estritos moldes da legislação.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial e, desse modo, confirmo as decisões de ID.

Num. 3439815 e Num. 3439833, para anular o crédito tributário decorrente do lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração nº 172010510000072-4, nos termos da fundamentação.

Condeno o requerido em custas processuais e em honorários advocatícios, que estabeleço, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, em 3% (três por cento) do valor da causa.

Consigno, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública.

Nos termos do art. 496, § 4º, I do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita a reexame necessário.

P.

R.

I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

Belém, 8 de setembro de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
08/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:54

Julgado procedente o pedido
30/07/2021 12:41

Conclusos para julgamento
06/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/07/2021 13:54

Juntada de Certidão
05/07/2021 08:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/06/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:53

Conclusos para despacho
29/06/2021 13:53

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 09:42

Juntada de Certidão
07/07/2020 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 09:14

Expedição de Certidão.
22/06/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 00:59

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/01/2018 10:26

Conclusos para decisão
05/01/2018 17:53

Processo migrado do Sistema Projudi
05/01/2018 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 08:14

Evento Projudi: 72 - Juntada de Decisão
08/01/2015 09:29

Evento Projudi: 71 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
08/01/2015 09:29

Evento Projudi: 70 - Certidão expedido(a)
07/01/2015 18:42

Evento Projudi: 69 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
23/12/2014 00:02

Evento Projudi: 68 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 23/12/14 *Referente ao evento Despacho(11/12/14)
15/12/2014 11:00

Evento Projudi: 67 - Intimação lido(a) - (Por DANIELLE VALLE COUTO) em 15/12/14 *Referente ao evento Despacho(11/12/14)
11/12/2014 11:16

Evento Projudi: 66 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
11/12/2014 11:16

Evento Projudi: 65 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
11/12/2014 11:16

Evento Projudi: 64 - Despacho
31/10/2014 00:07

Evento Projudi: 63 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Citação expedido(a) de 11/08/14
14/10/2014 09:13

Evento Projudi: 62 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
14/10/2014 09:13

Evento Projudi: 61 - Certidão expedido(a)
13/10/2014 11:12

Evento Projudi: 60 - Juntada de Petição de Contestação
04/10/2014 00:04

Evento Projudi: 59 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 06/10/14 *Referente ao evento Despacho(23/09/14)
04/10/2014 00:04

Evento Projudi: 58 - Intimação lido(a) - (Por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS(Leitura Automática)) em 06/10/14 *Referente ao evento Despacho(23/09/14)
26/09/2014 00:03

Evento Projudi: 57 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 26/09/14 *Referente ao evento Decisão(15/09/14)
23/09/2014 12:04

Evento Projudi: 56 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
23/09/2014 12:04

Evento Projudi: 55 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
23/09/2014 12:04

Evento Projudi: 54 - Despacho
19/09/2014 13:37

Evento Projudi: 53 - Juntada de Ofício
18/09/2014 18:39

Evento Projudi: 52 - Intimação lido(a) - (Por ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU) em 18/09/14 *Referente ao evento Decisão(15/09/14)
16/09/2014 10:23

Evento Projudi: 51 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
16/09/2014 10:23

Evento Projudi: 50 - Documento analisado
16/09/2014 09:36

Evento Projudi: 49 - Documento analisado
15/09/2014 13:18

Evento Projudi: 48 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
15/09/2014 13:18

Evento Projudi: 47 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
15/09/2014 13:18

Evento Projudi: 46 - Decisão
04/09/2014 13:58

Evento Projudi: 45 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
04/09/2014 13:58

Evento Projudi: 44 - Certidão expedido(a)
04/09/2014 11:38

Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
04/09/2014 11:38

Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
03/09/2014 11:01

Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS) em 03/09/14 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(03/09/14)
03/09/2014 08:36

Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
03/09/2014 08:36

Evento Projudi: 40 - Certidão expedido(a)
02/09/2014 12:27

Evento Projudi: 39 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS 6803 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
02/09/2014 11:08

Evento Projudi: 38 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/08/2014 20:35

Evento Projudi: 37 - Juntada de Ofício
26/08/2014 20:35

Evento Projudi: 37 - Juntada de Ofício
25/08/2014 09:43

Evento Projudi: 36 - Intimação expedido(a)
22/08/2014 17:34

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/08/2014 17:34

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/08/2014 00:00

Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/08/14 *Referente ao evento Citação expedido(a)(11/08/14)
20/08/2014 11:24

Evento Projudi: 33 - Documento analisado
19/08/2014 00:00

Evento Projudi: 32 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 19/08/14 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(08/08/14)
18/08/2014 14:48

Evento Projudi: 31 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso
12/08/2014 08:25

Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por DANIELLE VALLE COUTO) em 12/08/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(12/08/14)
12/08/2014 08:06

Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
12/08/2014 08:06

Evento Projudi: 28 - Ato ordinatório
11/08/2014 15:25

Evento Projudi: 27 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
11/08/2014 11:01

Evento Projudi: 26 - Remetidos os Autos para Contadoria
11/08/2014 11:01

Evento Projudi: 25 - Certidão expedido(a)
11/08/2014 10:58

Evento Projudi: 24 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
11/08/2014 10:58

Evento Projudi: 23 - Citação expedido(a)
08/08/2014 14:59

Evento Projudi: 22 - Intimação lido(a) - (Por DANIELLE VALLE COUTO) em 08/08/14 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(08/08/14)
08/08/2014 14:06

Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
08/08/2014 14:06

Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
08/08/2014 14:06

Evento Projudi: 19 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ
08/08/2014 14:05

Evento Projudi: 18 - Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2014 00:04

Evento Projudi: 17 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 14/07/14 *Referente ao evento Despacho(01/07/14)
10/07/2014 08:27

Evento Projudi: 16 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
10/07/2014 08:27

Evento Projudi: 15 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia
09/07/2014 16:42

Evento Projudi: 14 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso
03/07/2014 08:46

Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por DANIELLE VALLE COUTO) em 03/07/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(03/07/14)
03/07/2014 07:57

Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
03/07/2014 07:57

Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório
02/07/2014 12:18

Evento Projudi: 10 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
01/07/2014 12:23

Evento Projudi: 9 - Remetidos os Autos para Contadoria
01/07/2014 12:23

Evento Projudi: 8 - Documento analisado
01/07/2014 08:52

Evento Projudi: 7 - Intimação lido(a) - (Por DANIELLE VALLE COUTO) em 01/07/14 *Referente ao evento Despacho(01/07/14)
01/07/2014 08:29

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
01/07/2014 08:29

Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
01/07/2014 08:29

Evento Projudi: 4 - Despacho
30/06/2014 18:01

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
30/06/2014 18:01

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB11542NPA
30/06/2014 18:01

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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