18/09/2022 00:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 13/09/2022 23:59.
23/08/2022 12:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:41

Juntada de Alvará
12/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:16

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2022 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
09/06/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 04:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 30/05/2022 23:59.
07/05/2022 15:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 28/04/2022 23:59.
05/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
02/05/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
13/12/2021 14:43

Conclusos para julgamento
13/12/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 13:32

Audiência Una realizada para 01/12/2021 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/11/2021 14:12

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
24/11/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:32

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:19

Expedição de Certidão.
28/10/2021 12:18

Audiência Una redesignada para 01/12/2021 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/10/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0852299-89.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: LUCIDY MONTEIRO Endereço: ETR DO TAPANA,447, 447, CD I DE COT.

BL PRAIA DO FAROL APTO 304, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66825-010 Reclamado: Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 05, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por LUCIDY MONTEIRO, em face de TELEFONICA BRASIL S/A em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que a parte requerida restabeleça os serviços.

Alega o autor, em síntese, que é cliente da requerida e no final de julho de 2021 recebeu, via e-mail, a fatura de julho com vencimento em 26.07.2021, realizando o pagamento.

Esclarece que no dia 11.08.2021 recebeu aviso, comunicando que a linha estava entrando em restrição para chamada e internet, o que foi, de pronto, questionado, vez que o boleto estava pago.

Narra que os serviços foram suspensos e se dirigir a loja da Vivo para pagar, novamente, o boleto, tendo recebido a orientação para imprimir o boleto via aplicativo e que, no prazo máximo de 48 horas, os serviços seriam restabelecidos.

Afirma que no dia 31.08.2021 realizou o pagamento do boleto, contudo, a linha continua cortada.

Compulsando os autos, observo que o autora apresentou as seguintes faturas: (i) R$76,85, com vencimento em 26.07.2021 e paga no dia 31.08.2021, (ii) R$83,06, com vencimento em 26.08.2021 e paga no dia 02.09.2021 e (iii) R$61,45, com vencimento em 26.07.2019, quitada no dia 10.08.2021.

As alegações e documentos apresentados encaminham ao entendimento de que o autor pagou a fatura de julho de 2021 equivocadamente, tendo em vista que pagou, inicialmente, uma fatura de serviços de julho de 2019.

Ocorre que o autor, após perceber o equívoco, quitou a fatura correta.

Ainda que se considere o atraso considerável, observo que a fatura de julho de 2021 foi adimplida.

A fatura de agosto de 2021 também foi paga pelo consumidor, conforme documentos apresentados.

Isto posto tendo a parte autora trazido aos autos documentos essenciais para a concessão total da liminar, diante da presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela, a saber, fundado receio de dano irreparável e verossimilhança das alegações, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a linha telefônica da parte autora, constante nas faturas apresentadas na inicial, possibilitando a utilização de todos os serviços relacionados ao plano contratado ou, ainda, que justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$50,00 até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora.

Levando em consideração a hipossuficiência da parte reclamante, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve o reclamado, em audiência de instrução e julgamento já designada, apresentar todas as provas que entender hábeis para desincumbir-se de seu ônus.

Cite-se a promovida dos termos da ação, intimando-se as partes, no mesmo ato, acerca da presente decisão que serve como mandado, nos termos do disposto no art. 1º do Provimento nº.11/2009 da CJRMB – TJ/PA, bem como da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 02.02.2022 às 12:00 horas.

Intimem-se ambas as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Belém, 08 de setembro de 2021.

ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
08/09/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2021 12:49

Conclusos para decisão
03/09/2021 12:49

Audiência Una designada para 02/02/2022 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/09/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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