TJPA - 0807727-78.2021.8.14.0000

PROCESSO Nº 0807727-78.2021.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Comarca: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Agravante: ESTADO DO PARÁ Agravado: F.

M.

F.

Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 1.015, I do CPC, em face da decisão prolatada pelo Douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que, nos autos de Mandado de Segurança (proc. n° 0806956-16.2021.814.0028), impetrado por F.

M.

F., em face da Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos Prof.

Tereza Donato de Araújo (C.E.E.J.A), escola pública vinculada à Secretaria de Educação do Estado do Pará, e da Reitora da UNIFENAS – Universidade José do Rosário Vellano, deferiu o pedido liminar, determinando à Diretora da CEEJA, autoridade impetrada, que promova a realização de exame supletivo permanente especial, no prazo de 45 dias, avaliando o impetrante e, caso aprovado, certifique a conclusão do ensino médio, assim como para determinar que o segundo impetrado efetive a matrícula do impetrante/agravado no curso para o qual foi aprovado em vestibular, fixando, ainda, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Em síntese da inicial mandamental, o impetrante F.

M.

F. relata que prestou vestibular e foi aprovado no curso de bacharelado em Medicina Belo Horizonte da UNIFENAS, contudo alega que está na iminência de não ter efetivada a sua matrícula na referida Instituição de Ensino Superior por não apresentar o respectivo certificado de Conclusão do Ensino Médio, requisito do edital.

Entretanto, ao procurar a Escola Pública para a emissão do certificado teve o seu pedido negado Assim, impetrou Mandado de Segurança, requerendo a concessão de medida liminar e da ordem de segurança para que lhe seja permitido a certificação de conclusão do ensino médio mediante processo supletivo realizado via CEEJA – Centro de Educação de Jovens e Adultos.

O Juízo a quo proferiu decisão interlocutória, deferindo o pedido liminar formulado em sede de Mandado de Segurança.

Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, pugnando pela reforma da decisão.

Em suas razões recursais, o agravante, após apresentar breve exposição dos fatos, argumenta, em síntese, a inexistência de situação concreta de violação a direito líquido e certo do agravado, afirmando não ter sido comprovada ilegalidade ou abuso de poder por parte da direção do CEEJA.

Destaca a observância do princípio da legalidade administrativa, nos termos do artigo 37 da CF/88, assim como aduz a observância pela autoridade coatora das diretrizes previstas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos instituído pela Lei n° 9.394/1996 e na Resolução CNE/CBE n° 1 (de 05/07/2000) e a Resolução n° 3 (de 15/06/2010).

Sustenta que o agravado não se enquadra nos critérios de admissão para a educação de jovens e adultos, afirmando que o recorrido está matriculado na modalidade regular de ensino médio no Centro Educacional Escreva.

Alega a violação ao princípio da legalidade e macula frontalmente o princípio da isonomia.

Assevera a existência de precedente jurisprudencial desta Corte de Justiça em caso análogo ao dos autos de Relatoria do Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura (proc. n° 0808090-02.2020.814.0000), suspendendo os efeitos da decisão do Juízo de origem, assim como alega que o Ministério Público já se manifestou pela denegação da segurança pretendida.

Aduz exorbitância no valor da multa arbitrada.

Cita jurisprudências.

Defende a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à decisão.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar em definitivo a decisão agravada (id 5806785).

Juntou documentos.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

O cerne recursal consiste na pretensão do Estado do Pará de atribuição de efeito suspensivo à decisão interlocutória de primeiro grau que deferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante F.

M.

F. em sede de Mandado de Segurança, determinando à Diretora da CEEJA, autoridade impetrada, que promova a realização de exame supletivo permanente especial, no prazo de 45 dias, avaliando o impetrante e, caso aprovado, certifique a conclusão do ensino médio, assim como para determinar que a segunda autoridade impetrada efetive a matrícula do impetrante/agravado no curso para o qual foi aprovado em vestibular, fixando, ainda, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Por sua vez, o agravante alega, em suma, a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na negativa do CEEJA, aduzindo legalidade no ato, assim como aduz a ausência de direito líquido e certo do agravado e o não preenchimento dos requisitos necessários para a matrícula no curso superior.

Sobre a matéria discutida, vale destacar o disposto no artigo 35, 37 e 38 da Lei Federal n° 9.394/1996: “Art. 35.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina”. “Art. 37.

A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento”. “Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos”. (grifei) Pela análise dos dispositivos citados, verifica-se que o ensino médio terá duração mínima de 03 (três) anos, além disso resta incontroverso que o agravado ainda não concluiu o ensino médio, desta forma, a princípio, apesar do recorrido ter sido aprovado em processo seletivo no curso de Medicina, todavia não concluiu o ensino médio, logo observo que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar que assegurou ao estudante a realização de exame supletivo e a emissão do certificado de conclusão do ensino médio, caso aprovado, possibilitando a matrícula do agravado na instituição de ensino superior.

Nesse contexto, em sede de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito nas alegações do agravante quanto a inexistência de abusividade ou abuso de poder no ato coator impugnado pelo agravado, tendo em vista que o estudante ainda não conclui o ensino médio, requisito indispensável para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio pretendido.

Igualmente, observo presente o requisito do perigo de dano em favor do agravante, considerando o perigo do efeito multiplicador de decisões nesse sentido, assim como, a configuração de violação ao princípio da isonomia.

No mais, verifico a existência de precedente da 1ª Turma de Direito Público desta Corte de Justiça em caso idêntico ao dos autos, a seguir transcrita, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR.

ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO.

LIMINAR DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE CERTIFICADO DO MENCIONADO ENSINO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATO COATOR NÃO COMPROVADO.

AUSENTE OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO “A QUO”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA.

Agravo de Instrumento nº 0808090-02.2020.8.14.0000.

Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura.

Data de Julgamento: 28/08/2020)” (grifei) Pelo exposto, considerando a presença dos pressupostos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso pela Turma Julgadora, tudo nos termos da fundamentação lançada.

Intime-se o(a) agravado(a) para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, no prazo legal.

Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer na presente demanda.

P.

R.

I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.

Belém (PA), 03 de setembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora