16/06/2022 04:55

Decorrido prazo de MICHELLY MENDES GALUCIO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:45

Transitado em Julgado em
02/06/2022 16:17

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 11:34

Juntada de identificação de ar
18/05/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 11:20

Expedição de Mandado.
12/05/2022 11:15

Expedição de Mandado.
22/03/2022 13:06

Expedição de Certidão.
09/12/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 12:19

Juntada de Carta
04/12/2021 03:33

Decorrido prazo de MARCELLI LAPA DOS REIS em 01/12/2021 23:59.
23/11/2021 04:53

Decorrido prazo de MICHELLY MENDES GALUCIO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 04:53

Decorrido prazo de MARCELLI LAPA DOS REIS em 22/11/2021 23:59.
11/11/2021 05:10

Publicado Sentença em 11/11/2021.
11/11/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 15:52

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 08:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/11/2021 12:19

Conclusos para julgamento
05/11/2021 12:19

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 12:18

Cancelada a movimentação processual
30/10/2021 10:17

Juntada de ato ordinatório
30/10/2021 10:12

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:58

Juntada de Petição de parecer
25/09/2021 07:54

Decorrido prazo de MICHELLY MENDES GALUCIO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 03:05

Publicado Decisão em 08/09/2021.
22/09/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 17:00

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2021 00:00

Intimação

Vistos etc...

Versam os presentes autos de TCO no qual figura como autora do fato a nacional MARCELLI LAPA DOS REIS, onde o fato tido como delituoso se encontra capitulado no artigo 129, caput, do CPB.

Os autos seguiram o seu trâmite normal.

Em manifestação constante do ID de número 32707012 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o feito, requerendo, outrossim, a redistribuição dos autos para a Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência territorial e material deste Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento do feito Isso porque, conforme facilmente se infere dos autos, o crime tratado neste caderno processual teria ocorrido em endereço situado no Distrito de Icoaraci.

Diante então do endereço do local do fato delituoso, tem-se que a competência para processar e julgar o presente feito vem a ser do d. juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, por força do disposto no artigo 63 da lei nº 9.099/95, que assim disciplina: Art. 63 - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

A tal respeito, temos ainda a disposição contida no artigo 70 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A nossa jurisprudência pátria também respalda o entendimento ora esposado, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

LOCAL DOS FATOS.

Depreende-se dos elementos constantes o expediente que a ocorrência se deu sob a jurisdição da Comarca de Taquara.

Não há relevância, quanto a isso, no fato de a vítima possuir endereço profissional em Osório, bem como ter registrado nesta cidade a ocorrência.

Diante disso, competente o juízo suscitante para processamento do feito.

CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº *00.***.*31-72, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - CJ: *00.***.*31-72 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 27/03/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 32915828 dos autos, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se os autos ao d.

Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, procedendo-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 03 de setembro de 2021.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
03/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:04

Declarada incompetência
02/09/2021 12:20

Conclusos para decisão
24/08/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:44

Conclusos para despacho
06/08/2021 12:44

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 12:41

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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