13/10/2023 01:29

Decorrido prazo de WILS JARDIM CORREA JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:54

Decorrido prazo de WILS JARDIM CORREA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:29

Decorrido prazo de JORGE BARBOSA LOW em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:29

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SILVA PADILHA FILHO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 01:17

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra DILERMANDO DE ASSIS DIAS MONTEIRO e RAFAEL MONTEIRO SILVA.

Encerrada a instrução processual, o Ministério Público postulou a absolvição dos acusados.

RELATEI.

DECIDO.

Conforme relatado, ao final da instrução processual, o Ministério Público requereu a absolvição dos acusados.

Nos termos do art. 129, I, da CF, o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, o que significa não apenas a atribuição para apresentar denúncia, mas também para sustentar a acusação.

Desse modo, se o Ministério Público requer a absolvição, não subsiste mais acusação e não poderá ser proferida sentença condenatória, sob pena de violação do princípio acusatório (art. 5º, LV, CF), uma vez que o próprio juiz estaria enfeixando a atribuição de acusar e a competência para julgar.

Posto isso, não subsistindo a acusação, absolvo os acusados DILERMANDO DE ASSIS DIAS MONTEIRO e RAFAEL MONTEIRO SILVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e hora registradas no sistema.

Andrea Ferreira Bispo Juíza de Direito Titular da 6ª Vara criminal de Belém respondendo pela 5ª Vara Criminal de Belém, conforme portaria 3744/2023-GP
12/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:54

Julgado improcedente o pedido
17/04/2023 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2023 13:38

Conclusos para julgamento
15/02/2023 09:33

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 04:32

Decorrido prazo de RAFAEL MONTEIRO SILVA em 28/11/2022 23:59.
18/11/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2022 09:30 5ª Vara Criminal de Belém.
15/11/2022 21:03

Juntada de Petição de diligência
15/11/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 11:24

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 11:20

Expedição de Mandado.
20/09/2022 11:20

Expedição de Mandado.
20/09/2022 11:17

Juntada de Ofício
06/05/2022 08:55

Juntada de Certidão
25/09/2021 07:50

Decorrido prazo de DILERMANDO DE ASSIS DIAS MONTEIRO em 23/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:50

Decorrido prazo de WILS JARDIM CORREA JUNIOR em 23/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:50

Decorrido prazo de JORGE BARBOSA LOW em 23/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:50

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SILVA PADILHA FILHO em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2021 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2021 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2021 22:23

Publicado Despacho em 08/09/2021.
21/09/2021 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 11:52

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:36

Juntada de Certidão
03/09/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a análise da resposta por escrito apresentada pela Defesa e seu cotejamento nas provas dos autos, não verifico a possibilidade de absolver sumariamente o Acusado nas situações previstas no Art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 17/11/2022 (quinta-feira) às 09:30h para audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se Defesa, Ministério Público e testemunhas.

Intimem-se os Denunciados.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
02/09/2021 13:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/11/2022 09:30 5ª Vara Criminal de Belém.
02/09/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL MONTEIRO SILVA em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 13:15

Conclusos para despacho
24/08/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 00:39

Decorrido prazo de DILERMANDO DE ASSIS DIAS MONTEIRO em 16/08/2021 23:59.
03/08/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:47

Juntada de Petição de diligência
29/07/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 00:50

Juntada de Petição de diligência
16/07/2021 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 09:19

Expedição de Mandado.
08/07/2021 09:19

Expedição de Mandado.
08/07/2021 09:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/07/2021 13:05

Recebida a denúncia contra DILERMANDO DE ASSIS DIAS MONTEIRO - CPF: *16.***.*32-69 (INVESTIGADO) e RAFAEL MONTEIRO SILVA (INVESTIGADO)
05/07/2021 10:59

Conclusos para decisão
22/06/2021 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2021 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:27

Concedida a Liberdade provisória de RAFAEL MONTEIRO SILVA (INVESTIGADO).
15/06/2021 12:30

Conclusos para decisão
14/06/2021 13:48

Juntada de Petição de denúncia
14/06/2021 13:46

Juntada de Petição de denúncia
08/06/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
08/06/2021 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/06/2021 12:07

Juntada de Certidão
03/06/2021 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2021 05:12

Declarada incompetência
02/06/2021 20:30

Conclusos para decisão
02/06/2021 20:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO (12121) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/06/2021 13:02

Juntada de Petição de inquérito policial
01/06/2021 09:03

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 08:57

Juntada de Mandado de prisão
31/05/2021 08:53

Juntada de Mandado de prisão
31/05/2021 07:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/05/2021 22:34

Conclusos para decisão
30/05/2021 17:55

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 23:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 20:21

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/05/2021 19:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/05/2021 19:57

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/05/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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