09/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/02/2023 10:41

Baixa Definitiva
09/02/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:03

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO ITAUCARD S.A, pugnando pela reforma da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alega, em síntese, que os requisitos exigidos para a concessão da liminar de busca e apreensão, encontram-se preenchidos, visto que a mora do devedor estaria comprovada.

Pleiteia, assim, seja recebido o presente recurso, concedendo-lhe o efeito suspensivo e ativo e dado total provimento, a fim de reformar a r. sentença para afastar a extinção, receber a petição inicial e no mérito, reconhecer a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento, juntado na exordial pelo Apelante, deferindo a liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação da Apelada. É o breve resumo.

Decido.

Em apreciação aos documentos constantes do presente feito, especialmente a petição ID 11770670, verificou-se pedido de desistência formulado pela ora apelante.

Acerca do tema, há lição de Manoel Caetano Ferreira Filho: “Desiste-se de recurso já interposto, pois a desistência é ato unilateral de manifestação de vontade, pelo qual o recorrente comunica ao tribunal que não quer mais que o recurso que interpôs seja julgado, devendo, por isso, ser interrompido o seu processamento.

Assim como é disponível o direito de recorrer, a parte dispõe do recurso que interpôs, podendo dele desistir a qualquer tempo, enquanto não julgado, não podendo a isso se opor o recorrido...” (In Comentários ao CPC, Volume 7, pág. 57, Editora Revista dos Tribunais, 2001).

Assim, à luz do artigo 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, em decisão monocrática, a desistência do presente Recurso de Apelação, conforme petição ID 11770670, extinguindo, por conseguinte, o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VIII do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
13/12/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:07

Homologada a Desistência do Recurso
14/11/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:51

Conclusos para decisão
23/09/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2022 13:08

Determinação de redistribuição por prevenção
16/08/2022 12:48

Conclusos ao relator
16/08/2022 11:31

Recebidos os autos
16/08/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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