14/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:25

Juntada de decisão
04/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 07:09

Decorrido prazo de ENOLIA BENASSULY BOGEA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
29/01/2024 01:28

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0002611-56.2005.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FABIANO VIEIRA GONCALVES e outros (10) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Autos analisados em ordem crescente de download.

Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que, reformada, deu procedência aos pedidos de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE, LAURINDO RODRIGUES BEZERRA, MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA, MARLENE LIMA ALTMAN, ROSANA MARIA GOMES MOREIRA e ENOLIA BENASSULY BOGEA em face do ESTADO DO PARÁ, declarando o direito dos requerentes à percepção da parcela de gratificação de dedicação exclusiva prevista no art. 137 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará, bem como condenando o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de junho de 2001 até a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 54/2006 e honorários de sucumbência, arbitrados em 20% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado da sentença, a parte autora deu início à fase de cumprimento do julgado, pugnando pelo pagamento de R$ 1.829.345,23 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) para os autores e R$ 365.869,04 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Em impugnação, o Executado contestou o valor pretendido, afirmando que o valor correto seria de R$ 1.597.269,23 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) para os autores e R$ 319.453,85 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Os patronos dos exequentes pugnaram pelo abandamento dos honorários contratuais, pedido que foi deferido.

Foram expedidos os ofícios-requisitórios referentes aos valores incontroversos homologados.

A parte exequente não se manifestou quanto à impugnação apresentada, consoante certidão de fl. 1177 (Num. 91163614).

Relatei.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

A controvérsia estabelecida nessa fase processual diz respeito apenas à definição dos valores que o Executado efetivamente deve em decorrência da condenação.

Regularmente intimados, os Exequentes não se manifestaram sobre os valores indicados pelo Executado em impugnação.

Houve, portanto, o reconhecimento jurídico do pedido formulado em impugnação ao cumprimento, circunstância que atrai a aplicação do art. 487, III, a, do CPC/15.

Dispositivo.

Diante do exposto, acolho a impugnação e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, homologando, como devido, o valor de R$ 1.916,723,08 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos), reconhecendo um excesso no valor de R$278.492,19 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), extinguindo o processo na forma do art. 487, III, a c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENO a parte Exequente a pagar custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 30 de novembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
23/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:24

Julgada procedente a impugnação à execução de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.***.***/0017-60 (REQUERIDO)
28/09/2023 17:52

Conclusos para julgamento
28/09/2023 17:52

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 12:53

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:09

Desentranhado o documento
01/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:24

Decorrido prazo de LAURINDO RODRIGUES BEZERRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:24

Decorrido prazo de MARLENE LIMA ALTMAN em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:24

Decorrido prazo de ROSANA MARIA GOMES MOREIRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:23

Decorrido prazo de FONSECA ROCHA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:16

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:16

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:16

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:16

Decorrido prazo de GILVAM RIBEIRO RODRIGUES em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:16

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:16

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA GONCALVES em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de FONSECA ROCHA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de ROSANA MARIA GOMES MOREIRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de MARLENE LIMA ALTMAN em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de GILVAM RIBEIRO RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA GONCALVES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:33

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:33

Decorrido prazo de LAURINDO RODRIGUES BEZERRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:33

Decorrido prazo de ENOLIA BENASSULY BOGEA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.
09/02/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0002611-56.2005.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANO VIEIRA GONCALVES, ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE: NILCEIA SOUSA DA SILVA, GILVAM RIBEIRO RODRIGUES, IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE, LAURINDO RODRIGUES BEZERRA, MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA, MARLENE LIMA ALTMAN, ROSANA MARIA GOMES MOREIRA, FONSECA ROCHA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S, ENOLIA BENASSULY BOGEA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre os ofícios requisitórios vinculados ao ID 85462516, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios.

Belém, 1 de fevereiro de 2023.

ADRIANA DANTAS NERY Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital
01/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 21:15

Expedição de Precatório.
26/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de ROSANA MARIA GOMES MOREIRA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de GILVAM RIBEIRO RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA GONCALVES em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de ENOLIA BENNASSULY BOGEA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:12

Decorrido prazo de MARLENE LIMA ALTMAN em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:12

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:12

Decorrido prazo de LAURINDO RODRIGUES BEZERRA em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de ENOLIA BENNASSULY BOGEA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MARLENE LIMA ALTMAN em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de LAURINDO RODRIGUES BEZERRA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de ROSANA MARIA GOMES MOREIRA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:33

Decorrido prazo de GILVAM RIBEIRO RODRIGUES em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:32

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA GONCALVES em 22/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/06/2022.
23/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
20/06/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 13:19

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 01:58

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA GONCALVES em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de ENOLIA BENNASSULY BOGEA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de MARLENE LIMA ALTMAN em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de LAURINDO RODRIGUES BEZERRA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de ROSANA MARIA GOMES MOREIRA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de GILVAM RIBEIRO RODRIGUES em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 18:27

Publicado Sentença em 03/09/2021.
21/09/2021 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0002611-56.2005.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANO VIEIRA GONCALVES e outros (9) EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Recebo a impugnação com fulcro nos art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, determinando o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvertidos.

Homologo como incontroverso o valor de R$1.916,723,08 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos) e, em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, determino a expedição de ofício requisitório para pagamento, mediante precatório, do valor homologado, na seguinte proporção: a) 252.215,12 (duzentos e ciquenta e dois mil, duzentos e quinze reais e doze centavos) em benefício da exequente ENÓLIA BENNASSULY BOGÉA; b) 279.096,26 (duzentos e setenta e nove mil, noventa e seis reais e vinte e seis centavos) em benefício da exequente IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE; c) 256.701,68 (duzentos e ciquenta e seis mil, setecentos e um reais e sessenta e oito centavos) em benefício do exequente LAURINDO RODRIGUES BEZERRA; d) 280.655,61 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e ciquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) em benefício da exequente MARIA LÍDIA DOS REIS FERREIRA; e) 260.087,30 (duzentos e sessenta mil, oitenta e sete reais e trinta centavos) em benefício da exequente MARLENE LIMA ALTMAN; f) 268.513,26 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e seis centavos) em benefício da exequente ROSANA MARIA GOMES MOREIRA; g) 319.453,85 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) em benefício do escritório de advocacia FONSECA ROCHA & ASSOCIADOS, a título de honorários sucumbenciais; Sobre a impugnação apresentada, diga(m) o(a)(s) Exequente(s) em 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de agosto de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda de Belém (documento assinado digitalmente)
01/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 18:58

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 09:36

Conclusos para julgamento
17/08/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de MARLENE LIMA ALTMAN em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA GONCALVES em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de ROSANA MARIA GOMES MOREIRA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de LAURINDO RODRIGUES BEZERRA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de GILVAM RIBEIRO RODRIGUES em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de ENOLIA BENNASSULY BOGEA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59.
24/05/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 13:30

Conclusos para decisão
19/05/2021 13:30

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS TRINDADE em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de GILVAM RIBEIRO RODRIGUES em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de LAURINDO RODRIGUES BEZERRA em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de ROSANA MARIA GOMES MOREIRA em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA GONCALVES em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de MARLENE LIMA ALTMAN em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:28

Decorrido prazo de ENOLIA BENNASSULY BOGEA em 20/04/2021 23:59.
25/03/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2021 17:30

Expedição de Certidão.
24/03/2021 17:02

Processo migrado do Sistema Libra
24/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:00

Desarquivamento - migração
24/03/2021 16:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00026118420058140301: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10422. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**
19/11/2020 15:20

REMESSA INTERNA
17/11/2020 12:15

Remessa
06/11/2020 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/11/2020 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/11/2020 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2020 08:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/11/2020 09:50

CONCLUSOS
28/10/2020 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/10/2020 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/10/2020 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/10/2020 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2020 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/10/2020 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/10/2020 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/10/2020 13:10

AGUARDANDO JUNTADA
19/10/2020 18:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/10/2020 18:03

Remessa
19/10/2020 18:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2020 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2020 13:18

Remessa
06/10/2020 13:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2020 10:23

Remessa - Processo com 468 folhas, retirado pela Advogada Teuly Souza da Fonseca Rocha, OAB 7895. Tel: 999813003
07/07/2020 10:20

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
07/07/2020 10:20

Definitivo - com transito em julgado
07/07/2020 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2020 10:19

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
14/01/2020 10:42

AGUARDANDO PRAZO
28/11/2019 08:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/11/2019 07:55

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/11/2019 10:48

AGUARDANDO PRAZO
31/10/2019 08:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/10/2019 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2019 12:42

Remessa
21/03/2019 10:54

AGUARDANDO PRAZO
14/03/2019 11:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/03/2019 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2019 11:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/03/2019 11:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/03/2019 11:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/08/2010 10:07

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
05/08/2010 08:32

AGUARDANDO REMESSA TJE
24/07/2010 13:55

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
21/07/2010 12:28

OUTROS - MESA BRUNO - AG. advogado.
15/06/2010 13:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 37 - meta
15/06/2010 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/06/2010 09:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: VANESSA FIGUEREDO DE OLIVEIRA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
08/06/2010 16:10

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2010 16:10

Despacho
01/06/2010 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/05/2010 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA PAULA MACHADO TARRIO DOS SANTOS - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
27/05/2010 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/05/2010 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/05/2010 10:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: ANA CAROLINA SOUZA AZEVEDO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
19/05/2010 11:46

AGUARDANDO REMESSA MP - CIENCIA DE SENTENÇA/APELAÇÃO
25/03/2010 16:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/03/2010 16:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/03/2010 13:22

VINCULAÇÃO
24/03/2010 19:46

CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*30-34
02/03/2010 13:51

AGUARDANDO PARTES SENT. - CX: 19 / Processos Sentenciados.
12/02/2010 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ANA CAROLINA SOUZA AZEVEDO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
09/02/2010 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2010 12:18

SentençaTIPO A COM MERITO
18/01/2010 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CX 04/SENTENÇA
15/12/2009 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/12/2009 11:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LUCIANA MARTINS PINTO - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/09/2009 11:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 40 / Ano 2005 e anteriores
17/09/2009 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/09/2009 10:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/09/2009 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2009 09:01

Despacho
27/08/2009 10:50

EM CONCLUSÃO - Armário 03 - Sentenças 2005 Cx 02
19/08/2009 08:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/08/2009 08:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/05/2009 12:11

CONCLUSO EM SECRETARIA - Para sentença Armário B-3°andar lote 02
11/05/2009 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/05/2009 15:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/05/2009 15:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/05/2009 12:00

VINCULAÇÃO - Parecer do MP
07/05/2009 11:27

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*39-85
29/04/2009 08:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/04/2009 12:22

AGUARDANDO REMESSA MP - Armário 02 / 2º andar / MP
17/04/2009 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/04/2009 14:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
15/04/2009 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2009 11:53

Despacho
07/04/2009 09:21

EM CONCLUSÃO - Em conclusão cx 19
07/04/2009 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/04/2009 11:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
03/05/2007 11:20

AGUARDANDO CONCLUSAO - Cx. 14
05/03/2007 08:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 23
05/03/2007 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/02/2007 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/02/2007 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/02/2007 09:01

VINCULAÇÃO
16/02/2007 15:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/02/2007 15:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/02/2007 12:48

VINCULAÇÃO
16/02/2007 10:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*10-29
15/02/2007 19:26

CADASTRO DE PROTOCOLO - 260200842 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*10-76
05/02/2007 12:50

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
05/02/2007 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2007 12:46

Despacho
05/02/2007 12:00

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Gerado na migração dos dados.
12/01/2007 10:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/01/2007 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/12/2006 10:50

AUDIENCIA MARCADA
18/12/2006 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: EDUARDO REIS DE CARVALHO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
13/12/2006 10:50

AGUARDANDO REMESSA MP
26/09/2006 10:07

AGUARDANDO AUDIENCIA - 12.12.2006 as 11h
26/09/2006 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/09/2006 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ciencia da audiencia. Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
21/09/2006 18:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/09/2006 18:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/09/2006 15:16

VINCULAÇÃO
20/09/2006 13:13

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*53-81
30/08/2006 12:07

AGUARDANDO REMESSA MP
30/08/2006 11:59

AUDIENCIA REMARCADA
30/08/2006 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/08/2006 11:55

Despacho
30/08/2006 11:00

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Gerado na migração dos dados.
30/08/2006 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/08/2006 10:52

MANDADO CUMPRIDO
16/08/2006 10:34

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/08/2006 13:40

Intimação
14/08/2006 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
14/08/2006 13:03

AGUARDANDO REMESSA MP - p/ ciencia da audiencia
14/08/2006 00:00

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
10/08/2006 12:34

PREPARACAO DE MANDADO - audiência
19/07/2006 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/07/2006 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/07/2006 10:47

VINCULAÇÃO -
18/07/2006 09:36

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*39-96
14/07/2006 08:25

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/07/2006 08:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/06/2006 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - Cartório do 21º Ofício Cível.
19/06/2006 10:53

AUDIENCIA MARCADA
06/06/2006 14:55

AGUARDANDO REMESSA MP
25/05/2006 14:03

RESENHA
25/05/2006 14:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/05/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - Cartório do 21º Ofício Cível.
25/05/2006 00:00

AUDIENCIA MARCADA
22/05/2006 10:15

AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 01
08/05/2006 15:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/05/2006 15:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/05/2006 14:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/05/2006 14:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/05/2006 12:01

VINCULAÇÃO
08/05/2006 11:58

VINCULAÇÃO -
05/05/2006 18:44

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*24-28
05/05/2006 16:14

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*24-97
03/05/2006 16:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/04/2006 12:03

RESENHA
19/04/2006 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/04/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2006 00:00

EM PROVAS
17/04/2006 11:40

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 026547092- Alteração da Parte de número :1250933 inclusão do Advogado3745135
17/04/2006 11:39

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 026547092- Alteração da Parte :ESTADO DO PARA Participação: Réu Caracteristica : Segredo: N
17/04/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - Cartório do 21º Ofício Cível.
29/03/2006 10:09

AGUARDANDO CONCLUSAO
29/03/2006 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/03/2006 14:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
28/03/2006 14:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
28/03/2006 11:26

VINCULAÇÃO
27/03/2006 19:39

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*16-47
20/03/2006 14:16

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 258297262- Alteração da Parte de número :792737 inclusão do Advogado3720393
20/03/2006 00:00

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - Cartório do 21º Ofício Cível.
09/03/2006 09:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/03/2006 10:07

RESENHA
07/03/2006 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/03/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2006 00:00

DIGA O AUTOR
03/03/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDUARDO REIS DE CARVALHO - Cartório do 21º Ofício Cível.
27/06/2005 07:56

AGUARDANDO CONCLUSAO
24/05/2005 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/05/2005 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/05/2005 10:21

VINCULAÇÃO
23/05/2005 16:45

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*26-79
23/05/2005 16:45

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
04/04/2005 10:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO - mandado juntado
04/04/2005 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/03/2005 12:24

MANDADO CUMPRIDO
21/03/2005 09:57

Citação
21/03/2005 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
10/03/2005 11:57

AGUARDANDO MANDADO
10/03/2005 00:00

MANDADO(S) A CENTRAL
25/02/2005 13:05

PREPARACAO DE MANDADO
24/02/2005 09:32

RESENHA
24/02/2005 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/02/2005 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/02/2005 11:29

AUTUAÇÃO
23/02/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2005 00:00

Citação
17/02/2005 12:31

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 001200410455023
17/02/2005 12:31

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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