01/08/2024 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:26

Juntada de despacho
07/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2023 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2023 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:15

Juntada de Petição de apelação
14/07/2023 02:46

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte Subnúcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários SENTENÇA Processo nº 0001574-03.2019.8.14.0107 1 RELATÓRIO Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCA ANGELICA DOS SANTOS face ao BANCO BRADESCO S.A no evento Num. 57829431, tendo como objeto a sentença de ID nº 56925502, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial.

Aduz, em síntese, que houve obscuridade e contradição na decisão, sob o argumento de que o juízo não observou a documentação anexada aos autos que supostamente comprovariam a fraude na contratação do empréstimo. É o breve relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser opostos quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição ou mesmo omissão sobre determinado ponto, cujo pronunciamento judicial deveria ter se manifestado a respeito.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

A contradição apontada na decisão embargada cinge-se à observância da documentação acostada aos autos e, portanto, à própria valoração da prova efetuada pelo magistrado.

Ora, resta evidente que a parte quer, via embargos de declaração, ver reapreciada a sentença.

Os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração, devem resultar da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não é a hipótese dos autos.

No caso, o juízo foi categórico ao afirmar que a não juntada dos extratos bancários pela parte autora não poderia resultar em seu benefício, fundamentando o seu livre convencimento.

O que pretende a embargante, na verdade, é a reanálise do conjunto probatório, a fim de rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

A irresignação apresentada, portanto, não merece acolhimento, pois divorciada do núcleo do art. 1.022 do CPC.

Logo, não vislumbro contradição a ser sanada na r. decisão embargada. 3 DISPOSITIVO Isso posto,CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito,NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo o inconformismo da parte ser deduzido mediante recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, tudo devidamente certificado e cumprido o despacho de ID 90302066, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Substituta em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários
12/07/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023 20:38

Conclusos para julgamento
04/04/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:05

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
07/05/2022 13:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2022 23:59.
07/05/2022 12:19

Decorrido prazo de FRANCISCA ANGELICA DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
13/04/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 03:06

Publicado Sentença em 08/04/2022.
08/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Examinando o presente feito, verifico que foi oportunizado prazo para apresentação de contestação e réplica, cujos argumentos das manifestações serão a seguir analisados.

Vieram conclusos para sentença.

Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

De fato, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide e, no caso, os autos contêm documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito. É o breve relatório.

Decido 2 - DOS FUNDAMENTOS De início, rejeito eventual alegação de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), tendo em vista o cediço Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Destaco que o processo em tela não incide nas situações de exceção do referido Princípio.

Ademais, reconheço a aplicação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois inquestionável ser a instituição financeira fornecedora de serviços, bem como o requerente o utilizar como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).

Nesse contexto, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e a contagem do prazo se inicia com o vencimento da última parcela, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Vejamos: AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS.

VENCIMENTO ANTECIPADO.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

MULTA MORATÓRIA. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3.

A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em redução da multa contratual para o percentual de 2% (dois por cento), como definida no Código de Defesa do Consumidor. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1764476 MT 2020/0247702-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). (grifei).

Superadas as alegações acima, passo ao mérito da demanda. 2.1 – Dos Fatos Narra a parte autora possuir benefício previdenciário e vem sofrendo descontos mensais referente a suposto empréstimo consignado.

Diz-se suposto, pois, segundo alegado, jamais firmou tal avença.

Por outro lado, a instituição financeira alega que o cliente assentiu livremente com os termos contratados, aceitando o serviço objeto do presente feito.

A parte autora nega ter assinado qualquer tipo de contrato.

Cuida-se de fato negativo geral, cujo ônus probatório não pode recair sobre si.

Logo, entendo competir à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado à parte demandante.

Compulsando os autos, observo que o requerido juntou aos autos contrato e comprovante de transferência diretamente à conta da parte autora, demonstrando que esta recebeu valor do empréstimo objeto do presente feito.

Com efeito, o contrato e o comprovante de transferência juntados pela instituição financeira são claros em demonstrar a celebração do negócio jurídico, de modo que não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito.

Acaso eventualmente alegado, o contrato não possui vícios e está devidamente preenchido. É imperioso mencionar que segundo o art. 112 do Código Civil “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

Além disso, segundo art. 183 do referido código, “a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.”.

Nesse contexto, a vontade das partes prevalece em face da mera formalidade, como eventualmente pode ocorrer em casos semelhantes a estes.

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELANTE (S): BANCO BMG S.A.

APELADO (S): ANA DIRCE DA SILVA MENDONÇA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA JURIDICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEDIANTE FRAUDE, PRATICADA POR TERCEIRO – VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA/APELADA – REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA – RECURSO PROVIDO.

Se a autora/correntista beneficiou-se de valores equivocadamente lançados na conta corrente de sua titularidade, a título de empréstimo, e em momento algum menciona a sua devolução à instituição financeira na petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, a fim de demonstrar sua boa-fé e que de fato não pediu mencionado empréstimo, há como acolher seu pedido inicial de declaração de inexistência do débito.

Isto porque, não se pode permitir que fique a autora com o valor total recebido, se declare a inexistência do débito e receba a devolução das parcelas descontadas de sua remuneração, mais danos morais! Haveria flagrante enriquecimento ilícito de sua parte, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, consoante expressamente define o artigo 884 do CC: “Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes seus pedidos, não havendo falar em reembolso dos valores descontados em sua folha de pagamento, bem como em indenização por danos morais. (TJ-MT 00014089420118110022 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, MAS UTILIZADO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ainda que se considere que os contratos de empréstimo bancário não tenham sido subscritos pelo apelante, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à repetição do indébito e reparação por danos morais pretendida, eis que inconteste que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles se beneficiou, já que não informou, no curso processual, ter procedido à devolução da mencionada importância à instituição financeira recorrida. (TJ-MS - AC: 08028835220168120021 MS 0802883-52.2016.8.12.0021, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2021). (grifou-se).

Ora, caso fosse procedente o pleito autoral, entendo que haveria enriquecimento ilícito, o que é vedado expressamente pelo ordenamento jurídico no art. 884 do Código Civil “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Destaco que a parte autora, sequer, juntou aos autos os extratos bancários demonstrando que não recebeu o valor do empréstimo.

Tais condutas revelam a má-fé da parte autora com o ingresso da presente demanda, pois se tratam de documentos relevantes para a elucidação do feito. É imperioso ressaltar que a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação.

No caso dos autos, a juntada do extrato da conta bancária pela própria parte autora não é prova de difícil obtenção, isso porque pode emitir o referido documento nos caixas eletrônicos (inclusive com auxílio de prepostos da instituição financeira), por meio de aplicativo de celular e, ainda, dentro da agência bancária.

Não é crível que a parte demandante, que todo mês recebe seu benefício no banco, não possua acesso ao extrato da sua própria conta.

Nesse contexto, não é porque a parte autora possui a inversão do ônus da prova que não terá que provar o mínimo do alegado durante as fases do processo.

Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA.

DANO MORAL INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021). (grifei).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCÁRIO.

REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA (ART. 373, INCISO I, DO CPC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011563-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00115635220198160018 PR 0011563-52.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020). (grifei).

Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, contratos são espécies de negócio jurídico, cujo traço diferencial é a necessária manifestação de vontade de duas partes para a sua formação.

A exteriorização da vontade tem como objeto direitos em geral.

In verbis: “Contrato é, pois, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (Gonçalves, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro.

Contratos e Atos unilaterais, 13º ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22).

Como é cediço no meio jurídico, a aceitação do contrato é a concordância com os termos da proposta e ela pode ser expressa ou tácita.

Será expressa quando há declaração do contratante manifestando sua anuência.

Por outro lado, será tácita quando a conduta do contratante demonstrar aceitação dos termos do contrato.

Esta última se observa no presente caso, visto que a instituição financeira demonstrou que a parte autora efetivamente recebeu o valor do empréstimo do presente feito.

Desta forma, rejeito o pedido autoral, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento, bem como em indenização por danos morais. 3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À luz da documentação carreada aos autos, concluo que a parte autora intentou alterar a verdade dos fatos e buscou, mediante pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, o enriquecimento ilícito, o que implica em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II e III, do CPC.

Ressalto que, nos termos do art. 98, § 4º do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”.

Desta forma, fixo a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária por eventuais prejuízos que sofreu e arcar com honorários advocatícios. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos acima.

DECLARO, ainda, existente a dívida objeto do presente feito.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade tendo em vista a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 98 do CPC.

Fixo a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos acima expostos.

Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal.

Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes, via DJEN.

Sentença publicada no DJEN.

Dom Eliseu/PA, data definida pelo sistema.

Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
06/04/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:15

Julgado improcedente o pedido
24/01/2022 11:39

Conclusos para julgamento
24/01/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 13:38

Expedição de Certidão.
30/09/2021 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCA ANGELICA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2021 23:59.
21/09/2021 21:58

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
21/09/2021 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001574-03.2019.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) DIOGO BONFIM FERNANDEZ, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0001574-03.2019.8.14.0107 para o sistema PJE, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Dom Eliseu/PA, 30 de agosto de 2021.

JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) DIOGO BONFIM FERNANDEZ, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

Dom Eliseu/PA, 30 de agosto de 2021.

JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria
02/09/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 08:33

Processo migrado do sistema Libra
02/08/2021 10:30

PROVIDENCIAR OUTROS
21/07/2021 14:13

PROVIDENCIAR OUTROS
20/07/2021 08:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/07/2021 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2021 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/07/2021 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/04/2021 13:15

PROVIDENCIAR OUTROS
03/03/2021 10:23

PROVIDENCIAR OUTROS
19/02/2021 13:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/02/2021 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2021 13:13

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
05/02/2021 14:16

PROVIDENCIAR OUTROS
29/01/2021 09:39

PROVIDENCIAR OUTROS
27/01/2021 13:58

PROVIDENCIAR OUTROS
02/12/2020 11:45

AGUARDANDO PRAZO
08/10/2020 14:25

AGUARDANDO PRAZO
09/12/2019 15:08

AGUARDANDO PRAZO
20/11/2019 11:43

VISTAS AO DEFENSOR
20/11/2019 11:43

AGUARDANDO PRAZO
20/11/2019 11:28

VISTAS AO DEFENSOR
17/08/2019 16:52

PROVIDENCIAR INTIMACAO
17/08/2019 16:39

PROVIDENCIAR INTIMACAO
17/08/2019 11:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/08/2019 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2019 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/08/2019 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2019 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2019 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/06/2019 19:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8442-30
24/06/2019 19:38

Remessa
24/06/2019 19:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/06/2019 19:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/06/2019 10:37

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
30/05/2019 10:44

AGUARDANDO PRAZO
28/05/2019 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2019 12:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/05/2019 12:15

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/05/2019 12:15

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/04/2019 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/04/2019 09:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 01 DE DOM ELISEU, : ARTUR AUGUSTO SOARES DA PAZ
01/04/2019 11:32

Citação CITACAO
01/04/2019 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2019 12:57

PROVIDENCIAR OUTROS
12/02/2019 16:28

PROVIDENCIAR OUTROS
08/02/2019 09:35

A SECRETARIA
07/02/2019 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 13:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/02/2019 08:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/02/2019 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PARA DESPACHO INICIAL
07/02/2019 08:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/02/2019 08:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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