12/04/2023 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/04/2023 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.
17/03/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0849272-98.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 15 de março de 2023 .

EDNA CAMPOS MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
15/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
10/09/2022 03:18

Decorrido prazo de TRANSPORTES CANADA LTDA em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:03

Juntada de Petição de apelação
12/08/2022 00:51

Publicado Sentença em 12/08/2022.
12/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:37

Julgado improcedente o pedido
03/08/2022 09:41

Conclusos para julgamento
03/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
20/05/2022 18:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/05/2022 18:28

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/03/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:59

Conclusos para despacho
24/02/2022 08:59

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.
14/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0849272-98.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 10 de dezembro de 2021 .

NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
10/12/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 02:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES CANADA LTDA em 15/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 08:12

Juntada de identificação de ar
25/09/2021 07:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:04

Publicado Decisão em 01/09/2021.
21/09/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
10/09/2021 08:29

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0849272-98.2021.8.14.0301 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DA SILVA Nome: TRANSPORTES CANADA LTDA Endereço: Avenida José Bonifácio, 3067, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VISTOS.

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DA SILVA em face de TRANSPORTES CANADÁ LTDA.

Afirma que no dia 10/12/2019 foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido atropelada por coletivo de propriedade da requerida, ocasião em que a autora teve a perna esquerda amputada, “desluvamento” do pé direito, ou seja, a pele que envolve todo o pé direito foi arrancada devido à violência do atropelamento, ocasionando a fratura dos e a internação da autora pelo período de 40 dias internada.

Salienta que após o ocorrido ficou com debilidade permanente e seu custo de vida foi majorado, considerando a necessidade de constante cuidados médicos e realização de tratamentos.

Requer tutela de urgência antecipada, para que a empresa requerida – imediatamente – seja obrigada a pagar à autora uma pensão mensal no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para suportar os gastos extras originados pelo atropelamento.

No mérito, requer indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos para comprovar o alegado. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ora, a concessão da tutela de urgência, portanto, funda-se na impossibilidade de o requerente aguardar o fim do processo para obter o direito tutelado, evitando prejuízo a este ou impedindo que o resultado final se torne inútil em razão do decurso do tempo.

Para tanto, a parte precisa desincumbir-se de ônus inicial, demonstrando os requisitos alhures mencionados, a fim de obter o provimento judicial favorável, mesmo que baseado em juízo de probabilidade, proferido em sede de cognição não exauriente.

NO CASO EM APREÇO, realmente caraterizado nos autos o acidente sofrido pela parte autora, bem como, a veracidade dos fatos, considerando que os documentos acostados, corroboram o aduzido em sede de inicial.

No entanto, ao pleitear a título de tutela o valor de R$-3.000,00, em razão dos prejuízos sofridos, deveria a parte autora demonstrar de que forma auferiu tal quantia; ou quais recursos deixou de perceber em razão do acidente sofrido.

Olvida a parte quanto ao ônus que lhe compete, no tocante a demonstrar a fundamentação dos pedidos formulados em sede de inicial, considerando que, ainda que fosse reconhecido o direito à tutela pleiteada, com o pagamento de pensão mensal em favor da parte, esta deveria indicar e justificar o quantum pleiteado, demonstrando a razoabilidade do pedido, o que, conforme se infere da inicial, deixou de fazê-lo.

O deferimento de tutela, ainda que não demande em cognição exauriente, não pode ser deferido sem que haja elementos mínimos quanto à probabilidade do direito.

Assim, considerando que para o deferimento da tutela é necessário o preenchimento de AMBOS os requisitos legais, não configurada a probabilidade do direito, o mesmo há de ser indeferido.

Exalce-se que, da mesma forma, necessário que haja o perigo de dano ao resultado útil do processo, o que, no caso em apreço, também não restou configurado, tendo em vista que, ocorrido o acidente em 2019, apenas em 2021 houve o ajuizamento da presente ação.

Neste sentido, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que não preenchidos os requisitos legais.

INTIMEM-SE TODAS AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. 3.

Deixo para designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO em momento oportuno, uma vez demonstrado o interesse de ambas as partes, salientando, desde logo, que esta pode ser designada em qualquer etapa processual. 4.

Assim, CITE-SE o Requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC. 5.

Por outro lado, certificada a apresentação tempestiva de contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, apresentando réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. dil. e cumpra-se.

Após, decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.

Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
30/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:54

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2021 14:41

Conclusos para decisão
23/08/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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