TJPA - 0848835-57.2021.8.14.0301

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0848835-57.2021.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO CESAR FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARLON TAVARES DANTAS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO CESAR FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Em sua peça vestibular o Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico na data de 07 de Março de 2020, tendo acostado boletim de ocorrência e prontuário médico.

Alega que sofreu fratura em torácico, bacia e lombar esquerda, permanecendo com sequelas e debilidade permanente no ombro.

Requereu o pagamento complementar do Seguro DPVAT no valor máximo.

O Magistrado determinou a emenda da inicial para que fosse juntado laudo médico graduando a lesão.

O Autor se manifestou requerendo que fosse realizada perícia oficial.

O Juízo Singular proferiu sentença indeferindo a inicial.

Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação a juntada de laudo do IML não seria obrigatória e imprescindível à propositura da presente demanda e que a realização de perícia judicial seria imprescindível para comprovar suas alegações.

Não foram apresentadas Contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO CESAR FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Considerando-se que o CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático do presente feito, para simplesmente adequar o feito ao entendimento uníssono desta Corte de Justiça.

Inicialmente convém destacar que acertadamente a Recorrente afirma que o laudo do IML não é documento imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, sendo que a invalidez permanente pode ser comprovada por outros meios.

Nesse sentido, há muito se posiciona a Jurisprudência, senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE.

PAGAMENTO PARCIAL.

COMPLEMENTAÇÃO.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO.

AUSENCIA DE LAUDO MEDICO ¿ IML.

I.

Não há falar em ilegitimidade passiva "ad causam¿ da companhia seguradora para a complementação do valor indenizatório, porquanto estabelecida responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.194/74.

Inviável, nesta fase procedimental, a pretensão de substituição processual por Seguradora formada pelas demais consorciadas do Seguro DPVAT.

II.

O laudo do IML não é documento imprescindível à propositura da ação que visa o recebimento da indenização DPVAT, até mesmo porque há boletim de atendimento do Hospital de Pronto Socorro atestando a invalidez.

Preliminar rejeitada.

MERITO III.

Uma vez demonstrado quadro de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, cabível o pedido da indenização decorrente do Seguro Obrigatório (DPVAT).

IV (...).

PRELIMINARES AFASTADAS, APELO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO APELO DA AUTORA(Apelação Cível, Nº *00.***.*49-46, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-11-2009) Obviamente que com a edição da Súmula n.º474 pelo STJ, passou-se a aplicar o Princípio da proporcionalidade às hipóteses de indenização de seguro obrigatório DPVAT, estando o quantum indenizatório atrelado ao grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico.

Referida Súmula consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória n.º 451, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art.3º da Lei n.º 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei.

A partir de sua vigência, aos danos passam a ser atribuídos valores monetários de acordo com a intensidade das lesões.

Assim, passaram a ser legalmente inquestionáveis a cobertura, tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que pode ainda ser completa ou incompleta.

Ao tratar sobre o tema, André Faoro e José Inácio Fucci bem asseveram que além de razoável, essa proporcionalidade constitui indispensável forma de preservação do equilíbrio atuarial do seguro, cuja subsistência depende da manutenção da relação prêmio-indenização.

Quando o segurador arca com o pagamento de hipóteses não previstas nos respectivos cálculos, coloca-se em risco não só o próprio segurador, mas, sobretudo, a massa segurada, ameaçada pela indisponibilidade de recursos para contingências futuras. (DPVAT: um seguro em evolução.

Ed.

Renovar.

Rio de Janeiro, 2013.

Cit. p. 152) Cumpre ressaltar que a constante alegação de inconstitucionalidade da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007 está sendo afastada por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

QUESTÃO PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ.

LEI 11.945/2009.

SÚMULA 474 STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2.

A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009. 3.

O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013) O Supremo Tribunal Federal apreciou a situação em Repercussão Geral, declarando a constitucionalidade da Lei, senão vejamos: Recurso extraordinário com agravo.

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2.

Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3.

Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4.

Medida provisória.

Pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

Discricionariedade.

Precedentes. 5.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Ausência de violação. 6.

Repercussão geral. 7.

Recurso extraordinário não provido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO.

Relator: Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23.10.2014) No caso em comento, verifico que o Apelante procedeu a juntada do boletim de ocorrência, bem como do prontuário médico do seu atendimento, sendo estes os únicos documentos exigidos por lei para que se proceda a propositura da ação.

Ademais, resta comprovada a lesão permanente posto que a própria Seguradora chegou a pagar-lhe valor a título de Seguro DPVAT, o qual considera o Apelante que foi a menor do que o devido.

Mister, então, que o processo retorne aos autos de origem para o devido processamento, sendo à Autora garantido o direito de produção da prova pericial, a fim de que se possa quantificar se faz jus à complementação do valor já recebido a título de seguro DPVAT.

Nesse sentido colaciono mais os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT.

O LAUDO DO IML NÃO É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, SENDO QUE A INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.

COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º474 PELO STJ, PASSOU-SE A APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ÀS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, ESTANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ATRELADO AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

REFERIDA SÚMULA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451, DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INSERIU O § 1º DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, BEM COMO ALTEROU O § 5º DA MESMA LEI.

A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, AOS DANOS PASSAM A SER ATRIBUÍDOS VALORES MONETÁRIOS DE ACORDO COM A INTENSIDADE DAS LESÕES.

ASSIM, PASSARAM A SER LEGALMENTE INQUESTIONÁVEIS A COBERTURA, TANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, QUANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, QUE PODE AINDA SER COMPLETA OU INCOMPLETA.

NO CASO EM COMENTO VERIFICO QUE A AUTORA ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE SOFREU O ACIDENTE O QUAL RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE, A QUAL FOI INCLUSIVE CONFIRMADA PELA SEGURADORA QUE CHEGOU A PAGAR-LHE A QUANTIA DE R$1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

A CONTROVÉRSIA GIRAVA EM TORNO DA NECESSIDADE OU NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DESTE VALOR, TENDO A APELANTE REQUERIDO A DEVIDA PERICIA JUDICIAL QUE FORA INICIALMENTE ACATADA PELO MAGISTRADO DE PISO E QUE NÃO FOI CONCLUÍDA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER SIDO ENCONTRADA.

NÃO PODE SER MANTIDA UMA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE TER RECEBIDO A INICIAL E DETERMINADO QUASE TODO O PROCESSAMENTO DO FEITO, ENCERRANDO AS FASES POSTULATÓRIA E SANEATÓRIA, ABRUPTAMENTE CONSIDERA A PETIÇÃO INEPTA, SEM AO MENOS TER OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, CONCEDENDO À PARTE AUTORA O DIREITO DE CORRIGIR OS VÍCIOS INDICADOS EM SEU PETITÓRIO.

MISTER, ENTÃO, QUE O PROCESSO RETORNE AOS AUTOS DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO, SENDO À AUTORA GARANTIDO O DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROA PERICIAL, A FIM DE QUE SE POSSA QUANTIFICAR SE FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O REQUERIDO EXAME PERICIAL, OBJETIVANDO QUE SE ATESTE O GRAU DE LESÃO DA REQUERENTE, PARA QUE SE POSSA APLICAR A LEI VIGENTE AO CASO EM COMENTO E VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VALORES A SEREM PAGOS DE FORMA COMPLEMENTAR. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0034991-83.2015.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/08/2020 ) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM.

PRÉVIA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA.

PROVA QUE PODE SER REALIZADA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

No caso dos autos, a parte autora pretende a complementação do valor do seguro DPVAT, sob o argumento de que a incapacidade permanente lhe daria direito ao valor total da indenização.

Com o intuito de comprovar seu direito, requer a produção de prova pericial. 2.

Considerando que a exordial atendeu a contento os requisitos elencados no art. 319 do CPC/15, não há de se cogitar a inépcia da petição inicial na forma do art. 330, §1º, do CPC/15, pois os elementos que identificam a ação, quando reunidos, exprimiram de forma clara a pretensão do autor em juízo, sem despertar dúvidas acerca da narrativa dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da conclusão lógica do pedido, permitindo, desse modo, a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa pelo Réu, ora Apelado. 3.

O laudo pericial não é documento imprescindível para o ingresso da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório, podendo ser obtido através de perícia, tanto que ambas as partes formularam pedido nesse sentido.

De fato, o laudo é necessário para fins de mensuração da debilidade sofrida no caso de eventual acolhimento da pretensão autoral, mas não essencial para propositura da demanda como já afirmado.

Precedentes das Turmas de Direito Privado deste E.

TJPA. 4.

Error in procedendo do MM.

Juízo ad quo ao indeferir petição inicial que elenca de forma suficiente, os fatos, os fundamentos e o pedido com suas especificações, possibilitando a defesa de mérito. 5.

Recurso conhecido e provido à unanimidade, para anular a sentença que indeferiu a inicial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0839859-61.2021.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/05/2023 ) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim de que seja realizado o requerido exame pericial, objetivando que se ateste o grau de lesão da Requerente, para que se possa aplicar a lei vigente ao caso em comento e verificar a existência ou não de valores a serem pagos de forma complementar.

Belém, de 2024 Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora