21/10/2021 06:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/10/2021 09:10

Baixa Definitiva
20/10/2021 09:09

Transitado em Julgado em 19/10/2021
20/10/2021 00:14

Decorrido prazo de Delegado Geral de Policia Civil em 19/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de presidente da comissão de concurso da polícia civil do pará em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de JORGE DAVID DA SILVA CARVALHO JUNIOR em 24/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:04

Publicado Ementa em 01/09/2021.
01/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ (EDITAL N.º 01/2016 – SEAD/PCPA).

ACÓRDÃO QUE NEGOI PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE N.º 62 (DIREITO PROCESSUAL PENAL).

ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO (ERRO DE FATO) QUANTO À APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 632853 (TEMA 485) AO DECIDIR ACERCA DA ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE. 1.

Arguição de contradição (erro de fato) quanto à aplicação da repercussão geral - RE 632853 (tema 485) ao decidir acerca da anulação da questão de n.º 62.

Segundo o embargante, a lei revogadora é a mais absoluta das alterações, a alteração definitiva, e com o objeto da lei revogada (crime organizava) guardava total conexão, situação que não configuraria violação ao edital. 2.

Questão devidamente apreciada e fundamentada pela Turma julgadora.

Posicionamento firmado pela manutenção da anulação da Questão de n.º 62 por violação ao princípio da vinculação ao edital, vez que permitida a interferência do Poder Judiciário, em razão do Tema 485. 3.

Inexistência de vício a ser sanado.

Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie.

Precedentes. 4.

Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 5.

Embargos conhecidos e rejeitados, por inexistir os vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período 21 à 28 de junho de 2021.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
30/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2021 08:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
09/06/2021 00:02

Decorrido prazo de JORGE DAVID DA SILVA CARVALHO JUNIOR em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 10:00

Conclusos para julgamento
01/06/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 21:56

Conhecido o recurso de Delegado Geral de Policia Civil (APELANTE) e não-provido
29/03/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2021 17:16

Conclusos para julgamento
03/03/2021 17:16

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 10:34

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2021 11:22

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:37

Cancelada a movimentação processual
16/12/2019 09:01

Juntada de Petição de parecer
14/12/2019 00:01

Decorrido prazo de JORGE DAVID DA SILVA CARVALHO JUNIOR em 13/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 09:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 11:08

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:07

Movimento Processual Retificado
01/11/2019 13:42

Recebidos os autos
01/11/2019 13:42

Conclusos para decisão
01/11/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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