TJPA - 0809207-91.2021.8.14.0000

Decisão Monocrática Recebido em Plantão Judiciário, regido pela Resolução nº 16/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Mauro Soares Leão em face de ato atribuído ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará, Jarbas Vasconcelos do Carmo.

O impetrante relata que é servidor efetivo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (SEAP), no cargo de Policial Penal, e que desde a sua posse em 12/02/2020 exerce suas atividades no Município de Marituba, integrante do polo para o qual prestou o concurso público.

Afirma que no dia 27/08/2021 foi surpreendido ao ser informado por meio do Ofício Interno nº 1257/2021 – CRH/DGP/SEAP sobre a sua imediata transferência para a Unidade Prisional Masculina de Tucuruí, a partir do dia 30/08/2021 (segunda-feira).

Sustenta que o seu direito líquido e certo de permanecer no Município de sua lotação original está sendo violado, razão pela qual requer a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do ato que resultou na sua remoção. É o relatório.

Decido.

Em sua exordial, o impetrante afirma que o memorando da ilegal remoção foi assinado pelo Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará, Jarbas Vasconcelos do Carmo (ID 6149966 - Pág. 2).

Não obstante, após a análise dos autos, verifico que o único documento apresentado pelo impetrante acerca da sua remoção consiste no Ofício Interno nº 1257/2021 – CRH/DGP/SEAP, assinado pelo Diretor de Gestão de Pessoas da SEAP, Luiz Fernando Paes de Queiroz (ID 6149971).

Sobre o conceito de autoridade coatora, assim dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 12.016/2009: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Ressalta-se, ademais, que a competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança é determinada pelo cargo da autoridade coatara, consoante o art. 161, inciso I, “c”, da Constituição do Estado do Pará: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Considerando que o ato impugnado pelo impetrante foi praticado pelo Diretor de Gestão de Pessoas da SEAP e que não há nos autos qualquer prova de que a ordem para a sua prática tenha emanado do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, resta incontroverso que o caso em exame não se amolda à previsão do art. 161, inciso I, “c”, da Constituição Estadual.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, a presente ação mandamental e determino a remessa dos autos para regular distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém, para o prosseguimento do feito.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator