TJPA - 0802338-88.2021.8.14.0008

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCOS MATOS DA SILVA

CPF *89.***.*46-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 12:00

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2022 11:47

    Desentranhado o documento

  • 18/08/2022 11:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2022 11:20

    Transitado em Julgado em 01/08/2022

  • 02/08/2022 05:45

    Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO em 01/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 12:41

    Publicado Sentença em 11/07/2022.

  • 19/07/2022 12:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 30/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:10

    Julgado procedente o pedido

  • 20/06/2022 14:28

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.

  • 10/06/2022 09:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2022 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Exoneração] Processo nº:0802338-88.2021.8.14.0008 Nome: ANTONIO MARCOS MATOS DA SILVA Endereço: ESTRADA DE BEJA, RAMAL DO APEI, S/N, ZONA RURAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO Endereço: TRAV.

    FELIPE DO ESPÍRITO SANTO, 303, QUADRA 343, LOTE 02, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Recebo a inicial e defiro a gratuidade; 2.

    Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia quatorze de junho de 2022, às 10h00min, devidamente acompanhadas de seus advogados.

    Não chegando as partes a um acordo, o requerido poderá apresentar contestação em audiência, desde que por intermédio de advogado ou defensor público, ficando desde já ciente que não sendo contestada a ação presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora.; 3.

    Esclareço que a obrigação alimentar é cogente e indisponível diante do mandamento constitucional do dever de assistir, criar e educar os filhos (art. 229 da CRFB/88) sendo que é desejável o restabelecimento do diálogo e solução consensual quanto ao valor da obrigação alimentar, com comunicação respeitosa, por ser o caminho da harmonia o que melhor atende os interesses da(s) criança(s) / adolescente(s), buscando através da solução amigável o fortalecimento dos vínculos familiares, pois, não se busca apenas que os pais promovam o auxílio financeiro mas também acompanhem e contribuam efetivamente para o bem-estar e desenvolvimento físico, psíquico e emocional dos filhos. 4.

    Contudo, não sendo possível o acordo, nos termos do artigo 6º e 373, do CPC, por cooperação, esclareço desde logo que as partes devem trazer cópias de documentos para instruir o feito que ficarão retidas nos autos cabendo à parte requerente provar a necessidade de alimentos (apresentando cópias de documentos de despesas com moradia, educação, vestuário, alimentação, saúde, etc com estimativa de gasto mensal) e a parte requerida trazer comprovação de suas possibilidades em contribuir com o sustento (cópia de CTPS, comprovante de renda, contracheques, certidão de existência de outros filhos etc.) para que seja possível arbitramento que melhor se aproxime do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 5.

    Na hipótese de não ser o requerido localizado no endereço informado, autorizo desde logo a intimação pessoal da parte autora, caso necessário, para que preste as informações pertinentes. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Barcarena/PA, 11 de abril de 2022 Rachel Rocha Mesquita Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

  • 13/05/2022 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 10:10

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.

  • 12/04/2022 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:#processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Processo nº:0802338-88.2021.8.14.0008 Nome: ANTONIO MARCOS MATOS DA SILVA Endereço: ESTRADA DE BEJA, RAMAL DO APEI, S/N, ZONA RURAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO Endereço: TRAV.

    FELIPE DO ESPÍRITO SANTO, 303, QUADRA 343, LOTE 02, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DESPACHO Proc.

    N° 0802338-88.2021.8.14.0008 O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

    Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    INDEFERIMENTO.

    PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA.

    DESERÇÃO.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1.

    Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950.

    Precedentes. 2.

    A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

    Incide a Súmula 83 do STJ. 3.

    O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

    A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça.

    A gratuidade,

    por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes.

    Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC).

    Em sendo assim, oportunizo a parte autora, no prazo de quinze dias, apresentar nos autos: 1- Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2- Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3-Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4-Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito.

    Ressalta-se que as custas processuais podem ser parcelas em até quatro vezes.

    Após, cumpridas todas as determinações, faça os autos conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barcarena, 23 de agosto de 2021.

    RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito.

    SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º

  • 28/08/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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