13/12/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:43

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 02:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:39

Decorrido prazo de AMANDA BATISTA BARBOSA DE FARIAS em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/11/2023 10:32

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/11/2023 02:57

Publicado Sentença em 16/11/2023.
17/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0826321-13.2021.8.14.0301 Requerente(s): Associação Cultural e Educacional do Pará Requerido(s): Amanda Batista Barbosa de Farias Ação Monitória SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I.

De um lado, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ e de outro AMANDA BATISTA BARBOSA DE FARIAS, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO constante de Id 90789818.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e sendo o objeto lícito.

Os documentos necessários foram juntados.

As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas.

Os interesses existentes nos autos foram preservados.

Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes de Id 90789818, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC.

INTIMEM-SE.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, 13 de novembro de 2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
14/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:46

Homologada a Transação
13/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/10/2023 12:16

Realizado cálculo de custas
11/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:19

Juntada de identificação de ar
19/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de AMANDA BATISTA BARBOSA DE FARIAS em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
20/01/2023 06:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2021 07:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 23/09/2021 23:59.
20/09/2021 17:38

Publicado Despacho em 31/08/2021.
20/09/2021 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0826321-13.2021.8.14.0301 AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: AMANDA BATISTA BARBOSA DE FARIAS Endereço: Avenida Nazaré, 1355, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-115 No caso em apreço, o requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I).

Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam.

Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida.

Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701).

Anoto que o requerido será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015).

Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015).

Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 dias.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, 25/08/2021.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 301
27/08/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 08:42

Conclusos para despacho
13/08/2021 08:42

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:15

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
04/05/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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