01/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:11

Conclusos para decisão
30/11/2023 00:29

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0850845-74.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DA LUZ (Representante: ITALO PIRES FREITAS - OAB/PA nº 30.846) RECORRIDO(A): IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL) DECISÃO Tendo em vista a identidade da discussão presente nos autos com a matéria de direito destacada no IRDR 6/TJPA[i] (0803895-37.2021.8.14.0000), e, havendo determinação expressa de suspensão emanada do Tribunal Pleno desta Corte, ratifico a ordem de sobrestamento do recurso excepcional interposto, com fundamento nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, entretanto, o código 12098 e o cadastro do seu respectivo complemento como sendo o “IRDR – 6”, em substituição à vinculação havida com o Tema 1218 da repercussão geral.

Mantenham-se os autos acautelados no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resolução nº 235/2016 e nº 444/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [i] “Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.
28/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:51

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 14:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
09/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0850845-74.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DA LUZ (Representante: ITALO PIRES FREITAS - OAB/PA nº 30.846) RECORRIDO(A): IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 15244932), interposto por MARIA DO CARMO DA LUZ, fundado no disposto na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, assim ementado(s): “APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS.

JULGAMENTO DA ADI 4167.

CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO.

AFASTADA.

DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ.

SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA.

DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” (ID nº 14790191) A parte recorrente alegou, em resumo, violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 206, V e VIII, e 214 da Constituição Federal, e art. 60 do ADCT, por entender que a correta interpretação do Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica, pelo diálogo art. 2º, §1º e § 3º e art. 3º §2º, ambas da Lei nº 11.738/08, refere ao vencimento base em sua singularidade, sem considerar quaisquer vantagens pecuniárias para a composição da remuneração.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 15690938). É o relatório.

Decido.

A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida no recurso extraordinário n.º 1.326.541, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.218), ainda pendente de julgamento, cuja descrição do tema é a seguinte: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”.

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com o tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargadora VANIA FORTES BITAR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício
20/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
24/08/2023 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
24/07/2023 20:43

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 00:07

Publicado Acórdão em 03/07/2023.
01/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:21

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA LUZ - CPF: *80.***.*69-53 (APELANTE) e não-provido
26/06/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 11:27

Conclusos para julgamento
24/05/2023 09:39

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2023 11:01

Recebidos os autos
10/04/2023 11:01

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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