TJPA - 0807302-21.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav.

Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807302-21.2021.8.14.0301 Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica(m) INTIMADO(A) o(a) Reclamante, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o documento juntado no Id 128589893 dos autos.

Belém/PA, 07 de outubro de 2024.

ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA [Documento assinado eletronicamente]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 20 de agosto de 2024. _______________________________________ RICARDO TADEU FONSECA FERREIRA Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Processo: 0807302-21.2021.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por LUAN DO AMARAL CABRAL CUNHA em face GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.

Narra o autor que adquiriu passagem aéreas da empresa requerida para viajar para o trecho Santarém/Belém, no dia 03.11.2020, às 04:00h.

Ocorre que, no momento do embarque, recebeu a informação que o voo estava cancelado.

Argumenta que empreendeu diligência junto a requerida para que a mesma oferecesse uma solução, pois precisava retornar para Belém para trabalhar, contudo, a requerida não resolveu a situação, não deu qualquer previsão sobre data e horário do embarque, o que fez com que adquirisse uma nova passagem na companhia Azul, pelo valor de R$653,96.

A requerida contestou a ação, esclarecendo as dificuldades do setor de aviação, em decorrência da pandemia de covid-19, o cancelamento do voo, em razão da pandemia, a necessidade de alteração da malha aérea, o descabimento dos danos materiais, a inexistência de danos morais e, ao final, requer a improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Inicialmente impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Sobre o tema, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, pacificou o entendimento no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais tem valia as regras indenizatórias estabelecidas pela legislação pretérita.

Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito.

Ademais, é possível que o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor seja rompido, em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que dá ensejo à exclusão de responsabilidade, ante o acontecimento de fato inevitável, em função do que seria razoável exigir-se.

O autor comprova a compra da passagem de Santarém para Belém, em voo programado para o dia 03.11.2020 às 04:00h, em voo operado pela companhia requerida.

Da mesma forma, comprova a emissão de novo bilhete com data de retorno marcado para o dia 03.11.2020, às 04:50h.

A empresa, por sua vez, não nega a alteração do voo, tornando-se, o fato, incontroverso.

A empresa requerida, por sua vez, defende-se das alegações autorais, argumentando que a referida alteração não se deu por culpa da ré, mas, sim, em razão de força maior, qual seja, a pandemia do COVID-19, que ensejou à readequação do itinerário, de modo a viabilizar o translado de maior número de passageiros.

Em que pesem as alegações da parte ré e a notória realidade de mudanças e restrições causadas pelo coronavírus, observo que, no caso dos autos, a companhia tinha como prever possíveis alterações, tendo em vista que já estava operando o voo para o trecho Santarém para Belém.

No contexto dos autos, não se nega a possível necessidade de mudanças de voo, mas a necessidade de notificação prévia aos usuários do serviço, bem como a diligência da companhia para reacomodar os passageiros em voo mais próximo, minimizando, assim, os prejuízos do cancelamento.

Assim, no caso dos autos, entendo que o atraso da viagem se deu por culpa da empresa aérea contratada, configurando, portanto, a falha na prestação do serviço, de modo que deve reparar os danos causados ao consumidor, viabilizando o dano material, consistente na restituição do valor da nova passagem, R$653,96.

Quanto ao dano moral, verifico que o voo original estava programado para as 04:00h e o autor comprou a nova passagem para as 04:50h, de modo que, pelo lapso temporal, não há como afirmar que a empresa quedou-se inerte e não iria apresentar uma solução ao autor em tempo razoável.

Se por um lado, existe a boa fé do consumidor que comprou nova passagem, a fim de resolver o problema e minimizar prejuízos.

Por outro, não vislumbro que a requerida tenha sido omissa e que não resolveria a questão em tempo razoável.

Não há como afirmar que houve atraso desproporcional, falta de assistência e ausência informações adequadas.

No que se refere ao cancelamento do voo, entendo que o mero inadimplemento não tem o condão de produzir automaticamente lesão ou dano requerente que deve comprovar a existência e extensão dos danos experimentados, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade, o que não vislumbro no caso dos autos.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$653,96 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), devidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento e juros simples de 1% ao mês a contar da citação.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença.

Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ.

Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

P.R.I.C Belém, 25 de agosto de 2021.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito.