11/02/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
11/02/2022 11:22

Transitado em Julgado em
10/02/2022 01:25

Decorrido prazo de GERMANO FERNANDES BATISTA em 09/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:11

Decorrido prazo de GERMANO FERNANDES BATISTA em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:10

Publicado Sentença em 09/12/2021.
08/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n.º 0806945-71.2021.8.14.0000 Impetrante: GERMANO FERNANDES BATISTA Impetrada: SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO E OUTROS Relator: DES.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GERMANO FERNANES BATISTA em face de ato atribuído à SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ, Hana Sampaio Ghassan, e aos PROCURADORES ESTADUAIS Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi e Gabriel Perez Rodrigues.

O impetrante aduz que é servidor militar lotado no interior do Estado e vinha recebendo normalmente a gratificação denominada “Adicional de Interiorização”, por força de decisão judicial, contudo a referida vantagem teria sido indevidamente retirada de seu contracheque no mês de junho de 2021.

Afirma que a Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará – SEPLAD teria informado que a retirada se deu em cumprimento ao Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM, endereçado ao Procurador e Coordenador Jurídico da SEAD, Gabriel Perez Rodrigues, pela Procuradora-Geral Adjunta do Contencioso, Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi.

Defende que o ato praticado é ilegal e arbitrário, por contrariar o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6321.

Assim, e por entender que estão preenchidos os requisitos necessários, requereu a concessão de liminar para que fosse determinada a anulação por completo do ato coator (Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM) e seus conexos, e restabelecido o pagamento da vantagem denominada “Adicional de Interiorização” junto ao seu contracheque. É o relatório.

Decido.

Em sua exordial, o impetrante aduz possuir direito líquido e certo à continuidade do recebimento do “Adicional de Interiorização”, benefício pago aos policiais militares do Estado do Pará por força do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual n° 5.652/1991.

Nesse tocante, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 6.321, declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, nos seguintes termos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Em face da controvérsia estabelecida no âmbito do Poder Judiciário paraense acerca dos efeitos decorrentes da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade e preservação da coisa julgada, conforme previsto no decisum em comento, a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, ao apreciar a Reclamação n° 50.263/PA, esclareceu que: “Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal”. (grifo nosso) O art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 determina que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Os requisitos legais do Mandado de Segurança, por sua vez, estão enumerados no caput do art. 1° da Lei Federal nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, por inexistir violação ou ameaça à direito líquido e certo, não merece prosperar o presente mandamus.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, revogando a liminar anteriormente concedida e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
06/12/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:06

Indeferida a petição inicial
03/12/2021 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 13/10/2021 23:59.
18/09/2021 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:02

Decorrido prazo de GERMANO FERNANDES BATISTA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2021 23:59.
06/09/2021 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n.º 0806945-71.2021.8.14.0000 Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Germano Fernandes Batista em face de ato atribuído à Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará, Hana Sampaio Ghassan, e aos Procuradores Estaduais Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi e Gabriel Perez Rodrigues.

O impetrante aduz que é servidor militar lotado no interior do Estado e vinha recebendo normalmente a gratificação denominada “Adicional de Interiorização”, por força de decisão judicial, contudo a referida vantagem teria sido indevidamente retirada de seu contracheque no mês de junho de 2021.

Afirma que a Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará – SEPLAD teria informado que a retirada se deu em cumprimento ao Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM, endereçado ao Procurador e Coordenador Jurídico da SEAD, Gabriel Perez Rodrigues, pela Procuradora-Geral Adjunta do Contencioso, Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi.

Defende que o ato praticado é ilegal e arbitrário, por contrariar o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6321.

Assim, e por entender que estão preenchidos os requisitos necessários, requer a concessão de liminar para que seja determinada a anulação por completo do ato coator (Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM) e seus conexos, bem como o restabelecimento da vantagem denominada “Adicional de Interiorização” junto ao seu contracheque.

Pede, também, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê em seu art. 7º, inciso III, a possibilidade de concessão de liminar quando houver fundamento relevante (fumus bonis iuris) e perigo de ineficácia da medida (periculum in mora).

No presente caso, verifico que o fumus bonis iuris se evidencia pela supressão da parcela do Adicional de Interiorização do contracheque do impetrante, policial militar lotado no interior do Estado (ID 5693328), a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter conferido eficácia ex nunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam o pagamento do referido adicional, preservando-se a coisa julgada (ADI nº 6.321/PA).

O periculum in mora, por sua vez, decorre da diminuição da remuneração mensal percebida pelo impetrante, o que pode inviabilizar a sua adimplência perante credores e, até mesmo, prejudicar a sua subsistência.

Assim, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para determinar o restabelecimento do pagamento do Adicional de Interiorização ao impetrante.

No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, defiro-o, ante a presença dos seus pressupostos autorizadores.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da medida liminar, notificando-a, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Ademais, considerando que as autoridades impetradas não estão sujeitas à competência do Tribunal Pleno, prevista no art. 24, inciso XIII, alínea “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, determino a redistribuição dos autos à Seção de Direito Público, mantendo-se o processo sob minha relatoria.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como Mandado de Intimação/Notificação.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
25/08/2021 20:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/08/2021 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 20:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/08/2021 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 10:22

Expedição de Mandado.
25/08/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n.º 0806945-71.2021.8.14.0000 Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Germano Fernandes Batista em face de ato atribuído à Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará, Hana Sampaio Ghassan, e aos Procuradores Estaduais Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi e Gabriel Perez Rodrigues.

O impetrante aduz que é servidor militar lotado no interior do Estado e vinha recebendo normalmente a gratificação denominada “Adicional de Interiorização”, por força de decisão judicial, contudo a referida vantagem teria sido indevidamente retirada de seu contracheque no mês de junho de 2021.

Afirma que a Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará – SEPLAD teria informado que a retirada se deu em cumprimento ao Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM, endereçado ao Procurador e Coordenador Jurídico da SEAD, Gabriel Perez Rodrigues, pela Procuradora-Geral Adjunta do Contencioso, Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi.

Defende que o ato praticado é ilegal e arbitrário, por contrariar o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6321.

Assim, e por entender que estão preenchidos os requisitos necessários, requer a concessão de liminar para que seja determinada a anulação por completo do ato coator (Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM) e seus conexos, bem como o restabelecimento da vantagem denominada “Adicional de Interiorização” junto ao seu contracheque.

Pede, também, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê em seu art. 7º, inciso III, a possibilidade de concessão de liminar quando houver fundamento relevante (fumus bonis iuris) e perigo de ineficácia da medida (periculum in mora).

No presente caso, verifico que o fumus bonis iuris se evidencia pela supressão da parcela do Adicional de Interiorização do contracheque do impetrante, policial militar lotado no interior do Estado (ID 5693328), a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter conferido eficácia ex nunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam o pagamento do referido adicional, preservando-se a coisa julgada (ADI nº 6.321/PA).

O periculum in mora, por sua vez, decorre da diminuição da remuneração mensal percebida pelo impetrante, o que pode inviabilizar a sua adimplência perante credores e, até mesmo, prejudicar a sua subsistência.

Assim, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para determinar o restabelecimento do pagamento do Adicional de Interiorização ao impetrante.

No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, defiro-o, ante a presença dos seus pressupostos autorizadores.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da medida liminar, notificando-a, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Ademais, considerando que as autoridades impetradas não estão sujeitas à competência do Tribunal Pleno, prevista no art. 24, inciso XIII, alínea “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, determino a redistribuição dos autos à Seção de Direito Público, mantendo-se o processo sob minha relatoria.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como Mandado de Intimação/Notificação.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
24/08/2021 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 18:12

Concedida a Medida Liminar
17/07/2021 09:20

Conclusos para decisão
17/07/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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