18/07/2023 16:26

Decorrido prazo de FLAVIO DE JESUS BATISTA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 12:53

Transitado em Julgado em 15/05/2023
05/05/2023 04:01

Publicado Sentença em 04/05/2023.
05/05/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.: 0811512-09.2021.8.14.0401 QUERELANTE: CLODOMIR JOSÉ SILVA VIEIRA Advogado: Ricardo Matheus de Queiroz Wan Meyl OAB/PA 33007 QUERELADO: FLAVIO DE JESUS BATISTA Art. 139 e 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/05/2023, às 10h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O QUERELANTE COM SEU ADVOGADO.

AUSENTE O QUERELADO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência do querelado.

Não há resposta do mandado de intimação do querelado.

O querelante declarou que tem interesse no prosseguimento do feito.

O prazo decadencial expirou em 14/10/2021 (Boletim de Ocorrência ID 30705666) e a queixa-crime foi oferecida em 23/08/2022 (ID 75323374).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, a vítima ofereceu queixa-crime intempestivamente, uma vez que foi apresentada fora do prazo decadencial, que expirou em 14/10/2021.

Além disso, a queixa-crime não possui rol de testemunhas.

Desse modo, o MP requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do querelado, pela decadência do direito de queixa, com base no art. 107, IV, do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de queixa-crime oferecida por CLODOMIR JOSÉ SILVA VIEIRA em face de FLAVIO DE JESUS BATISTA.

A queixa-crime foi oferecida em 23/08/2022 (ID 75323374) após o prazo decadencial, conforme Boletim de Ocorrência (ID 30705666).

Ademais, a peça exordial não tem rol de testemunhas.

Isto posto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ID ID 75323374 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLAVIO DE JESUS BATISTA, em virtude da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
02/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:11

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/05/2023 12:08

Audiência Preliminar realizada para 02/05/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/02/2023 08:51

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:16

Expedição de Mandado.
09/09/2022 11:45

Audiência Preliminar designada para 02/05/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/09/2022 00:54

Publicado Despacho em 06/09/2022.
07/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
02/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 08:30

Audiência Preliminar realizada para 24/08/2022 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/08/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
01/04/2022 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 00:41

Decorrido prazo de CLODOMIR JOSE SILVA VIEIRA em 08/09/2021 23:59.
25/08/2021 08:56

Audiência Preliminar designada para 24/08/2022 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/08/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Despacho: Designo o dia 24/08/2022, às 10h15 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, caso tenha condições de contratá-lo.

Expeça-se certidão de antecedentes criminais do autor(es) do fato.

Conste do documento dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o oferecimento de queixa-crime.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 19/8/2021.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
19/08/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 07:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:57

Conclusos para despacho
04/08/2021 10:56

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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