TJPA - 0804114-27.2021.8.14.0040

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 29.687.170/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2025 03:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

  • 04/03/2025 03:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 00:39

    Publicado Decisão em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804114-27.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Nome: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ROD PA 275, SN, QUADRA02G LOTE 016 7 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando a realização da 1ª Correição Ordinária realizada por esta unidade (Edital nº. 01/2025), assim como a disponibilização dos processos das Metas Nacional do CNJ/ano 2025, no Gestão TJPA – IEJUD, remeto os autos à UPJ Cível para conferência e correção do cadastro de classes e assentos processuais e situação de Suspensão/Sobrestamento, bem como identificação de prioridades legais.

    Após, com a devida certificação, façam os autos conclusos.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Parauapebas/PA, 7 de fevereiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 13/02/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 09:22

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 14:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 08:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 07:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 09:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 00:30

    Publicado Decisão em 01/04/2024.

  • 03/04/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 28/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804114-27.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Nome: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ROD PA 275, SN, QUADRA02G LOTE 016 7 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que na petição de ID 97389698, a executada alega ter aderido ao parcelamento total do débito no REFIS e informa que será juntado documento de comprovação quando o mesmo estiver disponível.

    Levando-se em conta o lapso temporal e que, até o presente momento, não consta a juntada do referido documento, INTIME-SE a parte executada para que apresente a documentação necessária para a comprovação do parcelamento REFIS no prazo de 15 dias.

    Caso não haja manifestação da parte executada dentro do prazo estipulado, proceda com o deferimento do pedido do exequente (petição ID 101764524), sendo: Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, defiro o pedido de penhora de dinheiro depositada em conta bancária, via SISBAJUD conforme os arts. 835, inciso I, e 854, do CPC vigente, cancelando, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva, se houver (art. 854, §1º, CPC) ou valores irrisórios; Não obtendo êxito na penhora de dinheiro, defiro o pedido de penhora de veículos do executado pelo sistema RENAJUD; Com a restrição de qualquer penhora deferida acima (item 1 e 2), INTIME-SE o executado para opor ação de embargos à execução, no prazo de 30 dias, consoante Lei 6830/80.

    Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema informatizado SERASA-JUD.

    Procedendo ao envio do relatório ao sistema do SISBAJUD, aguarde no prazo de 48h retorno da pesquisa.

    P.

    I.

    Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema.

    Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 27/03/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2023 09:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 14:33

    Decorrido prazo de HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 21:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804114-27.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Nome: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ROD PA 275, SN, QUADRA02G LOTE 016 7 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Intime-se a executada como requer a Fazenda Pública, prazo de 15 dias.

    Prazo em que, caso não haja manifestação, à exequente para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito.

    Após, com as devidas certificações, conclusos.

    P.

    I.

    Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema.

    Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 27/09/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 06:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 20:48

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 06:31

    Juntada de identificação de ar

  • 20/04/2023 08:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2023 08:57

    Juntada de Relatório

  • 20/04/2023 08:56

    Juntada de Relatório

  • 09/03/2023 17:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.

  • 11/02/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 02:45

    Publicado Decisão em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 03/06/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 13:06

    Juntada de Sentença

  • 05/04/2022 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 01:35

    Publicado Decisão em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804114-27.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Nome: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ROD PA 275, SN, QUADRA02G LOTE 016 7 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Certifique-se se os Embargos à Execução já foram julgados.

    Caso positivo, proceda-se juntada de cópia da sentença nos presentes autos, caso negativo, aguarde-se o julgamento dos Embargos.

    P.

    I.

    Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 01/04/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2022 11:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2022 00:42

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804114-27.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Nome: HIDRAUTECPA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ROD PA 275, SN, QUADRA02G LOTE 016 7 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente esclareço que a presente decisão tem como objetivo trazer mais eficiência e rapidez na tramitação dos feitos, o que só poderá ter êxito com a participação de todos os atores processuais.

    Em observância a Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021, o Juízo de Parauapebas passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% Digital do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ (disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23351420210310604957b2cb035.pdf) e da Portaria nº 1640/2021-GP do TJPA (disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=976761).

    O projeto objetiva promover o aumento da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, porquanto, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

    Com a adesão ao Programa as partes e advogados terão acesso direto e virtual com a UPJ e gabinete (assessoria e juiz), por meio do balcão virtual, e-mail e Watts zap.

    Assim sendo, com fulcro no art. 8º da Portaria 1640/2021-GP do TJPA intime-se as partes para que no prazo de 15 dias digam se concordam com a inclusão dos autos ao Projeto do Juízo 100% Digital.

    Caso haja concordância, a adesão deverá ser realizada nos termos dos art. 3º da Resolução nº 345/CNJ c/c art. 3º da Portaria nº. 1640/2021-GP do TJPA, apresentando nos autos endereço eletrônico e número de celular.

    P.

    I.

    Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 19 de agosto de 2021 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 20/08/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 07:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2021 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 19:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2021 11:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2021 19:21

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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