20/10/2021 06:55

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 00:16

Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 19/10/2021 23:59.
09/10/2021 15:28

Juntada de Petição de devolução de ofício
09/10/2021 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 09:31

Expedição de Mandado.
08/10/2021 09:30

Juntada de Ofício
08/10/2021 09:24

Transitado em Julgado em 04/10/2021
05/10/2021 00:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:09

Decorrido prazo de MICHELLE CAROLINE COSTA DE HOLANDA em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MICHELLE CAROLINE COSTA DE HOLANDA em 14/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS, OCORRE, ENTRETANTO, NO CASO EM ANÁLISE, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FUNDAMENTOU O ATO DE REMOÇÃO, DEMONSTRANDO ASSIM LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. 1.

Em que pese a remoção de oficio ser ato discricionário da Administração Pública, utilizando de seu Poder Hierárquico, constato que o ato de remoção ora analisado encontra-se sem fundamentação, uma vez que se limita a fundamentar a remoção com base no princípio da supremacia do interesse público e, ainda, com base na natureza discricionária do ato de remoção do servidor público, sem apontar de que modo a remoção da servidora pública estaria a atenderão interesse público. 2.

Nesse sentido, em que pese o ato de remoção do servidor público ser discricionário, é preciso destacar que a discricionariedade não é sinônimo de arbitrariedade, razão pela qual a remoção tem de ser, necessariamente, motivada pelo administrador público. 3.

Concessão da segurança deferida, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Sessão de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 27 de julho de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
18/08/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:33

Concedida a Segurança a MICHELLE CAROLINE COSTA DE HOLANDA - CPF: *30.***.*40-72 (IMPETRANTE)
03/08/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2021 11:41

Expedição de Informações.
08/07/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 08:51

Conclusos para despacho
30/11/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 16:02

Conclusos para julgamento
06/11/2020 12:02

Juntada de Petição de parecer
30/09/2020 21:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 00:03

Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 10/09/2020 23:59.
10/09/2020 00:04

Decorrido prazo de MICHELLE CAROLINE COSTA DE HOLANDA em 09/09/2020 23:59.
10/09/2020 00:04

Decorrido prazo de MICHELLE CAROLINE COSTA DE HOLANDA em 09/09/2020 23:59.
10/09/2020 00:04

Decorrido prazo de MICHELLE CAROLINE COSTA DE HOLANDA em 09/09/2020 23:59.
09/09/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:03

Juntada de Certidão
09/09/2020 00:05

Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 08/09/2020 23:59.
18/08/2020 15:42

Juntada de Petição de devolução de ofício
18/08/2020 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 10:44

Expedição de Mandado.
17/08/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:41

Juntada de
17/08/2020 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 18:09

Concedida a Medida Liminar
15/08/2020 00:03

Conclusos para decisão
15/08/2020 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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