23/09/2021 09:57

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 09:57

Transitado em Julgado em 22/09/2021
23/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA SOUZA em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA SOUZA em 14/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇAO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

ALEGAÇAO DE PRETERIÇAO EM FACE DA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO.

NÃO DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO.

PRETERIÇAO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.O cerne da controvérsia cinge-se sobre o direito líquido e certo do impetrante em ser nomeado e empossado no cargo de Professor Classe I, Nível A, disciplina História, para a URE - Breves, haja vista ter sido aprovado e classificado em terceiro lugar no Concurso C-173 de 2018. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante foi classificado em 6º lugar para ocupar a vaga de Professor Classe I, Nível A, disciplina História, para a URE 13 – Breves, conforme comprova documento de fls. (id. 2931856, pág. 80), para o qual foram oferecidas 03 (três) vagas (id. 2931848, pág. 22), isto é, foi aprovado além do número de vagas ofertadas pela administração. 3.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311/PI, Relator Min.

Luiz Fux, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 784), decidiu que o candidato aprovado além das vagas previstas em edital não ostenta direito subjetivo de ser nomeado, possuindo, ao revés, uma expectativa de direito, que se convolará em direito subjetivo à nomeação na excepcional hipótese de restar demonstrado, de forma inequívoca, que a Administração age de modo compatível com a necessidade de prover cargos vagos. 4.

A indicação de contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88, não é capaz de comprovar a preterição alegada, visto ser necessário comprovar a existência de cargo público vago, e que tais cargos foram ocupados por servidores temporários, o que não ocorreu no caso. 5.Segurança denegada.
18/08/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:46

Denegada a Segurança a ANGELINO DA SILVA SOUZA - CPF: *08.***.*70-72 (AUTORIDADE)
03/08/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2021 13:38

Juntada de Petição de parecer
27/07/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2021 11:51

Expedição de Informações.
09/09/2020 00:01

Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA SOUZA em 08/09/2020 23:59.
01/09/2020 08:07

Conclusos para julgamento
31/08/2020 21:07

Juntada de Petição de parecer
28/08/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 08:37

Juntada de Certidão
28/08/2020 00:03

Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA SOUZA em 27/08/2020 23:59.
05/08/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2020 14:22

Conclusos para decisão
28/07/2020 14:22

Cancelada a movimentação processual
25/07/2020 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 02:25

Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:41

Decorrido prazo de ANGELINO DA SILVA SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ - SEAD em 26/06/2020 23:59:59.
13/04/2020 18:24

Juntada de Petição de devolução de ofício
13/04/2020 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2020 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2020 12:28

Expedição de Mandado.
13/04/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 12:27

Juntada de
13/04/2020 12:07

Determinada Requisição de Informações
06/04/2020 14:12

Recebidos os autos
06/04/2020 14:12

Conclusos para decisão
06/04/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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