23/04/2021 09:40

Arquivado Definitivamente
23/04/2021 09:39

Baixa Definitiva
23/04/2021 09:33

Transitado em Julgado em 20/04/2021
23/04/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 20/04/2021 23:59.
23/02/2021 00:04

Decorrido prazo de SELMA MARIA REIS DA SILVA em 22/02/2021 23:59.
27/01/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. 2 - No presente caso, a matéria apresentada se refere à incidência de juros de mora e correção monetária que, por se tratar de questões de ordem pública e não exigindo dilação probatória além dos documentos pré-constituídos, comporta conhecimento através da exceção de pré-executividade. 3 - Verifica-se, portanto, que a fundamentação utilizada pelo magistrado singular para rejeitar liminarmente a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, ora agravante, foi equivocada, reclamando correção nesta instância segunda. 4 -Agravo de Instrumento conhecido e provido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 30 de novembro a 09 de dezembro do ano de dois mil e vinte.

Turma julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira.

Belém, 09 de dezembro de 2020. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
26/01/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e provido
18/01/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 12:22

Conclusos para despacho
09/12/2020 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2020 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 09:43

Conclusos para despacho
20/07/2020 10:26

Conclusos para julgamento
20/07/2020 10:25

Cancelada a movimentação processual
17/07/2020 12:53

Juntada de Petição de parecer
16/07/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 13:13

Juntada de Certidão
04/07/2020 00:43

Decorrido prazo de SELMA MARIA REIS DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
21/01/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2019 08:53

Conclusos para decisão
09/08/2019 08:53

Movimento Processual Retificado
08/08/2019 20:26

Conclusos para decisão
08/08/2019 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

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