TJPA - 0063281-16.2012.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LOPES DOS SANTOS

CPF *64.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 19:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 19:30

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 13:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/05/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 04:53

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 03:31

    Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 18:07

    Juntada de identificação de ar

  • 03/08/2023 02:16

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0063281-16.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.

    Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

    Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

    Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 14 de setembro de 2021.

    Dra.

    Mônica Maués Naif Daibes Juíza respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 01/08/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 10:34

    Expedição de Sentença.

  • 16/09/2021 10:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2021 07:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0063281-16.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ANTONIO LOPES DOS SANTOS VALOR DA CAUSA: 1.302,56 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema LIBRA para o PJE, fica por este ato devidamente INTIMADO o EXEQUENTE/ EXECUTADO/AUTOR/RÉU E/OU INTERESSADO de que o processo passará a tramitar de forma digital pelo PJE, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas processuais se operacionalizarem pelo citado Sistema.

    Belém/PA, 12 de agosto de 2021.

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA

  • 12/08/2021 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/07/2021 11:52

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2021 12:01

    Remessa

  • 05/06/2019 08:20

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/05/2019 11:58

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 30/05/2019 11:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2016 06:42

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 22/10/2014 11:56

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 12/06/2014 11:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/06/2014 07:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/05/2014 11:03

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/05/2014 11:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2014 11:03

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/04/2014 12:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/09/2013 09:48

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/09/2013 07:25

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 18/09/2013 07:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/05/2013 15:32

    AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

  • 19/03/2013 13:04

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 19/03/2013 13:01

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 19/03/2013 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2013 12:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2013 12:32

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 22/02/2013 11:35

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 14/02/2013 12:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/02/2013 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2013 12:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/01/2013 13:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00632811620128140301: - Observação alterada.

  • 28/01/2013 13:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 28/01/2013 13:36

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 15/01/2013 07:38

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 15/01/2013 07:38

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/12/2012 15:39

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2012

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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