26/03/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 10:11

Transitado em Julgado em 01/02/2024
04/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ARAUJO MORAES em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 03:46

Decorrido prazo de KEILY ISRAEL COUTINHO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:35

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0810051-91.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ARAUJO MORAES Endereço: Travessa We-68, 581 C, (Cj Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-664 PARTE REQUERIDA: Nome: KEILY ISRAEL COUTINHO DA SILVA Endereço: BR 316, KM 7, N1 QD B CS 284, Condomínio moradas club Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARAUJO DE MORAES ajuiza ação de imissão na posse com pedido de liminar em face de KEILY ISRAEL COUTINHO DA SILVA.

A autora relata, em síntese, que adquiriu a propriedade do imóvel descrito na petição inicial (BR 316, KM 7, N1 QD B CS 284, Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900) em leilão da Caixa Econômica Federal.

Alega que não conseguiu exercer a posse do bem em razão de ocupação indevida.

Contrato de compra e venda em id 12355222.

Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas em id 12355220.

Inicialmente, a autora ingressou com ação de reintegração de posse, mas emendou a petição inicial (id 16408302), visto que se trata de ação fundada em domínio.

A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em id 16717536 a fim de determinar a imissão da autora na posse do imóvel.

A ré Keily Israel Coutinho da Silva foi citada, conforme atesta certidão de id 18634066.

Maria Ivanete Costa da Conceição, que figurou no polo passivo da ação, apresentou manifestação espontânea e requereu a sua exclusão por não residir mais do imóvel (id 32556555).

A autora requereu a desistência do feito em relação a Maria Ivanete Costa da Conceição (id 32570331), o que foi deferido em id 40708414.

A revelia da ré Keily Israel Coutinho da Silva foi decretada em id 49333173.

Anúncio de julgamento antecipado da lide em id 73502878.

Relatado.

Decido. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Revelia.

Julgamento Antecipado O art. 355 do CPC dispõe que o julgamento antecipado do mérito será proferido quando não houver a necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de prova.

A revelia da parte ré foi decretada em id 49333173 e não houve requerimento de provas pela autora.

Ante a ausência de defesa e ante a prescindibilidade da dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, CPC.

Feitas as considerações acima, há de ser analisado o mérito. 2.2 – Os efeitos do contrato firmado entre a autor e a Caixa Econômica Federal Trata-se de ação movida pela adquirente de um imóvel vendido mediante compra e venda pela Caixa Econômica Federal – CEF.

Conforme disciplina do Código Civil, a ação reivindicatória tem por escopo atribuir a posse ao regular proprietário.

Assim, o artigo 1228 daquele diploma estabelece que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” No caso, conforme espelho de cadastro imobiliário de ID 12355224, a autora possui a propriedade do imóvel objeto de litígio nos autos.

Assim, diante de justo título, é considerada o proprietária do bem.

Neste contexto, desnecessária é a análise acerca de quem exerce a posse do imóvel, pois a faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário, de maneira a cessar a ingerência alheia injusta sobre o bem imóvel, inerente a este direito real.

A presente ação se alicerça no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente sob a posse.

Seus requisitos são: a prova do domínio da coisa reivindicada; a individualização do bem; e a comprovação da posse injusta.

A demandante alega que adquiriu a propriedade do imóvel de forma lícita e idônea, pois a instituição bancária, atuando na condição de agente do Sistema Financeiro de Habitação, estava apta a alienar o bem, em face do descumprimento contratual provocado pelo mutuário originário.

Com efeito, na medida em que o antigo mutuário incorreu em inadimplência, a propriedade plena do imóvel foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal, conforme Certidão do Registro Imobiliário juntada em id 12355220.

A ré não ofereceu contestação, o que leva à presunção de a ocupação do imóvel não está amparada por ato de autorização do agente financeiro que detinha a garantia fiduciária do bem.

Tampouco há prova de que a ocupação decorreu de algum tipo de negócio firmado com o mutuário original.

Desta forma, salvo a incidência de alguma situação jurídica forte o bastante para impedir a alienação do bem – o que não foi suscitado nos autos – inexiste reparos à negociação havida entre a Caixa Econômica Federal e a autora.

Tendo em vista a legítima aquisição do imóvel pela demandante demonstrada no ID 12355222, remanesce íntegro o direito do proprietário à consolidação da posse (direta e indireta) do bem imóvel, sendo a matrícula de nº 1674244059150 indicada.

Uma vez demonstrada a individualização do bem e a aquisição da propriedade, certo é que a posse injusta presume-se verdadeira não só pelos documentos referidos, mas também ante a incidência dos efeitos materiais da revelia decretada nos autos.

Dessarte, procedentes os pedidos insertos na petição inicial. 3 - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido e o processo com resolução do mérito com espeque no artigo 1.228 do Código Civil articulado com os artigos 355, inciso II, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a fim determinar a definitiva imissão da autora MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARAUJO DE MORAES na posse do imóvel localizado na BR 316, KM 7, N1 QD B CS 284, Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900, de matrícula de nº 1674244059150.

Ratifico a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (id 16717536).

Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 20, §3º, do CPC.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se a ré nos termos do artigo 346, "caput", do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as cautelas legais e de praxe.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua por meio da Portaria nº 2.616/2.023-GP.
30/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:56

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 09:50

Conclusos para julgamento
24/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
10/10/2022 03:17

Decorrido prazo de KEILY ISRAEL COUTINHO DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 04:14

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 09:15

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
21/06/2022 04:33

Publicado Decisão em 20/06/2022.
21/06/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 14:26

Conclusos para decisão
03/02/2022 14:14

Expedição de Certidão.
20/12/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 07:54

Conclusos para decisão
10/11/2021 07:54

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 12:07

Expedição de Certidão.
23/08/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO 0810051-91.2019.8.14.0006 Tendo em vista que a diligência efetuada pelo Sr.

Oficial de Justiça restou negativa para uma das requeridas, INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (QUINZE) dias. 11 de agosto de 2021 GLENDA MARREIRA VIDAL DO NASCIMENTO Analista/Auxiliar Judiciário
11/08/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2020 00:27

Decorrido prazo de MARIA IVANETE COSTA DA CONCEICAO em 14/08/2020 23:59.
15/08/2020 00:26

Decorrido prazo de KEILY ISRAEL COUTINHO DA SILVA em 14/08/2020 23:59.
29/07/2020 14:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2020 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2020 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2020 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2020 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2020 10:53

Expedição de Mandado.
20/04/2020 10:53

Expedição de Mandado.
20/04/2020 01:54

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2020 12:26

Conclusos para decisão
15/04/2020 12:25

Expedição de Certidão.
27/03/2020 20:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 11:17

Conclusos para despacho
25/03/2020 11:17

Cancelada a movimentação processual
29/01/2020 09:24

Juntada de Certidão
29/01/2020 09:22

Cancelada a movimentação processual
10/10/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2019 18:36

Conclusos para decisão
28/08/2019 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000801-90.2015.8.14.0076

Municipio de Acara

Andrea Maria Modesto da Silva

Advogado: Nivaldo Ribeiro Mendonca Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2021 05:55

Exibir Processo

Processo nº 0016938-69.2020.8.14.0401

Ana Claudete dos Santos Filgueiras

A Justica Publica

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0844431-60.2021.8.14.0301

Vera Lucia Guimaraes Fontenele

Orlando Rebelo Goes

Advogado: Lucas Martins Sales

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2021 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0800697-89.2020.8.14.0076

Jose Mamede Goes da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0800697-89.2020.8.14.0076

Jose Mamede Goes da Silva

Advogado: Abielma Souza Lima Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2020 10:52

Exibir Processo