20/06/2023 17:13

Apensado ao processo 0853632-08.2023.8.14.0301
20/06/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 16:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/03/2023 21:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/03/2023 21:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2023 21:28

Transitado em Julgado em 27/09/2022
01/10/2022 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA COSTA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 04:19

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:17

Extinto o processo por desistência
18/08/2022 01:13

Conclusos para decisão
18/08/2022 01:13

Expedição de Certidão.
03/09/2021 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA COSTA JUNIOR em 02/09/2021 23:59.
17/08/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0844093-86.2021.8.14.0301 [Rescisão / Resolução] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO SOARES DA COSTA JUNIOR Nome: INFINITY BONAIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Rua Antônio Barreto, 130, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 Nome: INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua João Balbi, 658, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-022 Nome: GUAMA ENGENHARIA LTDA Endereço: Travessa Mauriti, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 DESPACHO-MANDADO DESPACHO

VISTOS.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.).

NO CASO EM APREÇO, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, CTPS etc., .

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos suficientes a comprovar o alegado (declaração de imposto de renda; extrato bancário; movimentação de caixa etc), além do comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.

Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.

DIL., INT.

E CUMPRA-SE.

Belém/PA.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
11/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:37

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:38

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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