17/08/2025 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:01

Decorrido prazo de CLESIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
10/08/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 15:28

Juntada de Alvará
10/08/2025 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 05:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 00:49

Publicado Alvará em 10/07/2025.
11/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:41

Juntada de Decisão
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:59

Juntada de petição
09/05/2022 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2022 15:50

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 14:53

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:53

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 15:01

Juntada de Certidão
18/11/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/11/2021 23:59.
16/11/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 01:35

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802968-96.2021.8.14.0024.

SENTENÇA Vistos e examinados os autos Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995).

Doravante, decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por CLESIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, requer a autora o cancelamento do débito de R$ 75,38 (setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), alegadamente indevido, e indenização por dano moral ante à negativação do seu nome.

MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Inicialmente, é imperioso registrar que a relação jurídica em questão é de caráter consumerista (art. § do art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ).

Por essa razão, decido pela inversão do ônus da prova a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, ante à hipossuficiência e à vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor de serviços.

A despeito da amplitude das alegações autorais, o réu limitou-se a imputar a responsabilidade à parte requerida, não colacionando nenhum documento que pudesse infirmá-las.

Assim sendo, não tendo o requerido se incumbido de seu ônus probante, não há outro caminho senão reconhecer a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), devendo-se, pois, ser declarada e inexistência do débito.

Quando ao dano moral, reputo inexistente no presente caso, dada a existência de anotação prévia à discutida nos presentes autos (ID 30668581).

Inteligência da Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

DA DESNECESSIDADE DE REFUTAÇÃO DE TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLESIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A para: DECLARAR a inexistência do débito de R$ 75,38 (setenta e cinco reais e trinta e oito centavos e DETERMINAR o cancelamento da dívida e das anotações nos cadastros de proteção ao crédito dela decorrentes.

EXTINGO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 27 de outubro de 2021.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2021 15:49

Conclusos para julgamento
01/10/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:33

Audiência Una realizada para 30/09/2021 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
30/09/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/09/2021 23:59.
20/08/2021 01:27

Decorrido prazo de CLESIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, pelo presente, ficam devidamente INTIMADO (s) as partes CLESIANE DOS SANTOS OLIVEIRA e a parte BANCO BRADESCO S.A, por meio de seus patronos habilitados, para que tomem ciência da nova data da audiência UNA PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, designada para ocorrer conforme abaixo: TIPO: Una.

SALA: [Una] Juizado Especial Cível de Itaituba (540406).

DATA E HORA: 30/09/2021 14:15.

Itaituba (PA), 11 de agosto de 2021.

GINA DOS REIS SANTOS Servidor Judiciário Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª).

JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)
11/08/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:35

Audiência Una designada para 30/09/2021 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
09/08/2021 07:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 11:20

Conclusos para despacho
03/08/2021 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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