TJPA - 0845798-22.2021.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIANE AMARAL GONCALVES

CPF *94.***.*25-20

Advogados

ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES

OAB: 26744/PA

CPF *18.***.*37-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 20:45

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

  • 30/11/2023 15:36

    Conclusos ao relator

  • 30/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 09:05

    Desentranhado o documento

  • 03/10/2023 09:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.

  • 07/09/2023 00:18

    Decorrido prazo de ROSIANE AMARAL GONCALVES em 06/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:07

    Publicado Despacho em 16/08/2023.

  • 12/08/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0845798-22.2021.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DO ESTADO: MARCELA BRAGA REIS (OAB/PA 17.608) APELADO(A): ROSIANE AMARAL GONÇALVES ADVOGADO(A): ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES (OAB/PA 26.744) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA DESPACHO Apelação interposta contra sentença de procedência quanto ao pagamento de valores decorrentes de diferenças do Piso Salarial Nacional do Magistério.

    Em 29/08/2022 a Suprema Corte concluiu o julgamento do segundo Agravo no RE nº 1.362.851/PA afirmando compreensão no sentido de que, os professores de nível superior do Estado do Pará recebendo a gratificação de escolaridade não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, porquanto a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela referida legislação.

    Portanto, observando do disposto no art. 10 do CPC determino: 1 À UPJ para correção do cadastro eletrônico deste processo quanto às partes apelante e apelado(a). 2 Proceda-se a intimação das partes, apelante e apelado para, no prazo legal, de forma sucessiva, manifestarem-se acerca da possibilidade de aplicação do supracitado julgado da Suprema Corte ao caso vertente. 3 Em seguida, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação. 4 Após, devidamente certificado voltem os autos conclusos.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

    Desa.

    LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

  • 10/08/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2023 09:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2022 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2022 09:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/06/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 10:33

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/06/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 14:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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