30/07/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:43

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2024 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 08:37

Baixa Definitiva
11/07/2024 04:45

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 08/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:16

Juntada de Ofício
10/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/07/2024 08:26

Desentranhado o documento
06/07/2024 08:26

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 06:58

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 28/06/2024 23:59.
03/07/2024 06:58

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 23:52

Desentranhado o documento
26/06/2024 23:52

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/04/2024 09:50

Declarada incompetência
24/04/2024 09:02

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:00

Apensado ao processo 0807752-47.2024.8.14.0401
23/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:12

Prorrogado prazo de conclusão
08/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:55

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 06:34

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 05/02/2024 23:59.
24/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:02

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:23

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:01

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:59

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
07/07/2023 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 01:18

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Processo 0809907-28.2021.8.14.0401 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR DO FATO: JAIRO DE SOUSA [Leve] DESPACHO: Rh, Face ao pedido de novas diligências pelo Ministério Público e a necessidade de retorno dos autos à autoridade policial, determino a devolução dos autos à Vara Penal de Inquéritos, para conhecimento e providências necessárias que o caso requer.

Cumpra-se com as cautelas legais.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/05/2023 10:27

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:51

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 06:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
19/02/2023 01:26

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2023 16:10

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIAN MORAES DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:10

Decorrido prazo de CHRISTIAN MESQUITA CAVALCANTE em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:10

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:18

Publicado Decisão em 31/01/2023.
08/02/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial (IPL) instaurado para apurar a suposta prática da infração tipificada no art. 303, do CTB.

O Ministério Público manifestou-se pela declaração de incompetência deste juízo, alegando que os autos versam sobre a prática, em tese, de dois crimes, em concurso formal, quais sejam, duas lesões corporais culposas no trânsito, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais, em virtude da conjugação do art. 303, do CTB e do art. 70, do CPB.

O concurso formal de crimes ocorre quando mediante uma ação (ou omissão) há a prática de duas ou mais condutas delituosas, as quais podem ser iguais ou não.

O IPL noticia que o automóvel conduzido pelo autor do fato adentrou em via no sentido contrário ao permitido ao fluxo de veículos e colidiu com a motocicleta em que estavam as duas vítimas, as quais vieram a sofrer lesão corporal (ID 28997642).

Verifica-se, portanto, que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o autor do fato por meio de uma ação ocasionou duas lesões corporais culposas nas vítimas, configurando concurso formal, ensejando a exasperação da pena, nos termos do art. 70, do CPB, por se tratar de crimes idênticos.

Com efeito, o TJ/PA editou SÚMULA Nº 26 que enuncia: "Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu infrações cuja soma ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995" (PA-MEM-2017/23477).

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais Comuns da Capital, a quem couber por distribuição.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 27 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
27/01/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:28

Declarada incompetência
25/09/2022 01:26

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIAN MORAES DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:26

Decorrido prazo de CHRISTIAN MESQUITA CAVALCANTE em 14/09/2022 23:59.
12/09/2022 14:48

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 02:10

Publicado Despacho em 29/08/2022.
27/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:24

Audiência Preliminar realizada para 09/08/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/08/2022 12:20

Expedição de Certidão.
08/05/2022 00:46

Decorrido prazo de CHRISTIAN MESQUITA CAVALCANTE em 02/05/2022 23:59.
08/05/2022 00:46

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIAN MORAES DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
07/05/2022 06:49

Juntada de identificação de ar
22/04/2022 08:26

Juntada de identificação de ar
22/04/2022 08:26

Juntada de identificação de ar
01/04/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 01:05

Decorrido prazo de CHRISTIAN MESQUITA CAVALCANTE em 30/08/2021 23:59.
18/08/2021 12:45

Audiência Preliminar designada para 09/08/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/08/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Despacho: Designo o dia 09/08/2022 às 10h30 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, caso tenha condições de contratá-lo.

Expeça-se certidão de antecedentes criminais do autor(es) do fato.

Em caso de ação penal privada, determino que conste no documento que a vítima deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 14/7/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
11/08/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:44

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:43

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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