20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
12/08/2025 08:33

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Grupo de Trabalho de Conciliação e Mediação de 2º Grau
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RAJ DOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de REMILSON AFONSO MARTINS em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:08

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0844941-73.2021.8.14.0301 APELANTE: BOULEVARD SHOPPING BELÉM S.

A.

APELADO: RAJ DOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, REMILSON AFONSO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n° 125 do CNJ c/c Portaria n° 5.626/2018-GP do TJE/PA.

Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria - Conjunto n°. 12/2020.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

Int.

Belém (PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
12/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/03/2025 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/09/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 00:08

Decorrido prazo de BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:08

Decorrido prazo de REMILSON AFONSO MARTINS em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 07:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2024 23:41

Denegada a prevenção
30/01/2024 10:36

Conclusos ao relator
30/01/2024 10:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 10:23

Determinação de redistribuição por prevenção
30/01/2024 08:27

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:26

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 01:02

Decorrido prazo de BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:02

Decorrido prazo de REMILSON AFONSO MARTINS em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
11/01/2024 09:54

Declarada suspeição por MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
19/12/2023 14:42

Conclusos ao relator
19/12/2023 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP peticionou (Id. 17171339) tencionando o APROVEITAMENTO DO PEDIDO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (nº 0815768-63.2023.814.0000), interposta em desfavor de CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING BELÉM.

Noticia que referido pedido já foi objeto de apreciação pela Desembargadora Gleide Pereira de Moura, a qual, por motivos supervenientes, julgou-se suspeita, revogando o efeito suspensivo concedido.

Pontua que não poderia pedir a concessão de efeito suspensivo no corpo do recurso de apelação porque os autos ainda se encontravam na origem e, uma vez distribuídos no Tribunal, o pedido se volta a eles.

Outrossim, para não haver prejudicialidade dos atos até aqui praticados, pede o seu aproveitamento, no sentido de que seja atribuído efeito suspensivo a este recurso principal de apelação.

Relatados.

Decido.

Consigno inicialmente que matéria em testilha é regida pelo art. 1.012, §3º do Código de Processo Civil, cujo teor assim dispõe: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.

Pela técnica de interpretação teleológica, concluo, à toda evidência, que a finalidade da regra ao norte é resguardar a parte apelante de eventuais prejuízos iminentes, que não possam aguardar a distribuição do recurso principal de apelação, do que se infere, logicamente, que uma vez distribuído, o pedido autônomo perde a sua razão de existir, como ocorreu na espécie, não havendo que se falar no seu aproveitamento, mormente quando o inciso II susotranscrito oportuniza a realização de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso já distribuído, do qual não lançou mão a parte apelante. À vista do exposto, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão que recebeu o presente recurso apenas no efeito devolutivo (Id. 14143725), ao tempo que delibero: 1.

Dê-se ciência imediata ao juízo de origem; 2.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, forte na Portaria nº 3.731/2015 - GP.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
15/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:45

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:09

Conclusos ao relator
28/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

Em sede de juízo de admissibilidade recursal único (art. 1.010, § 3º do CPC), verifico, em princípio, a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. 2.

Outrossim, considerando que a sentença alvejada (Id. 16981421) foi proferida em ação de despejo por falta de pagamento, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 58, V da Lei nº 8.245/91[1]), além do que nestes autos não foi deduzido pedido de atribuição de efeito suspensivo a ele, ao tempo que delibero: 1.

Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos, uma vez que a parte apelada já apresentou contrarrazões (Id. 16981469); 2.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, forte na Portaria nº 3.731/2015 - GP.

Belém/PA, 27 de novembro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
27/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 11:37

Conclusos ao relator
24/11/2023 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/11/2023 11:23

Determinação de redistribuição por prevenção
18/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:28

Recebidos os autos
17/11/2023 09:27

Recebidos os autos
17/11/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00