26/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
12/08/2024 21:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1125 foi retirado e o Assunto de id 1131 foi incluído.
01/07/2024 13:37

Desentranhado o documento
01/07/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:34

Conclusos ao relator
23/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/04/2024 10:53

Baixa Definitiva
23/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO CAMPOS NUNES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:23

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S/A em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.
02/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

ANTÔNIO CAMPOS NUNES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almeirim (Id. 5494359), nos autos da Ação de Indenização nº 0003909-86.2014.814.0004, ajuizada em desfavor de JARI CELULOSE S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões (Id. 5494360) sustenta que o juízo de origem desconsiderou as provas documentais e orais produzidas nos autos, e ao contrário do que concluído em sentença, é legítimo possuidor agrário da área em litígio, fato que seria comprovado pelos documentos catalogados nos autos, expedidos pelo ITERPA, não havendo que se falar em má-fé, o que ensejaria o direito à indenização das benfeitorias realizadas.

Outrossim, tenciona o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença alvejada e, por conseguinte, julgados procedentes os pedidos deduzidos na origem.

A parte apelada ofertou contrarrazões (Id. 5494367), esgrimando que as razões recursais não merecem prosperar, devendo ser desprovido o presente recurso e, por conseguinte, integralmente mantida a sentença alvejada.

Relatados.

Decido.

Prefacialmente, com esteio no art. 112, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito comporta julgamento monocrático.

Inexistindo preliminares, procedo ao juízo de admissibilidade, identificando que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com inexigibilidade de preparo, pois deferida a gratuidade processual na origem (Id. 5494248), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer).

Ausentes questões prejudiciais, avanço diretamente ao mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de boa-fé na posse do imóvel reintegrado à parte ré/apelada nos autos do processo nº 0000241-20.2008.814.0004, para fins de indenização das benfeitorias nele realizadas pela parte autora/apelante.

Deve ela, portanto, ser dirimida pelos elementos de prova catalogado nos autos, à luz do ordenamento jurídico regente da matéria.

Pois bem.

Compulsando os autos, identifico que a parte autora/apelante instruiu a sua petição inicial com documentos que afiguro elucidativos quanto à legitimidade da sua posse sobre o imóvel em testilha, a despeito da reintegração determinada em favor da parte ora ré/apelada, e transitada em julgado nos autos do processo nº 0000241-20.2008.814.0004.

Explico.

O Documento de Identificação emitido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Amapá – SEMA (Id. 5494246-pág. 13) transparece a aquisição de 70 (setenta) mudas para o plantio, no ano de 2008.

A cobrança de Contribuição Sindical do Empresário ou Empregador Rural e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural referente ao exercício de 2010, remetida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para o endereço da parte apelante, localizado no imóvel reintegrado à parte apelada (Id. 5494246-pág. 14) é elemento que indica a ocupação, com fins rurais, da área naquele ano.

O Cadastro Ambiental Rural da Área, realizado em 2012 pela parte autora/apelante junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA (Id. 5494246-pág. 15/16), demonstra a colaboração para o monitoramento ambiental da utilização da área.

A Declaração Para Cadastro de Imóveis Rurais para o Sistema Nacional de Cadastro Rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (Id. 5494246-págs. 20/24) sugere que a parte autora/apelante seria detentor e morador do bem no ano de 2006, inclusive explorando atividade agrícola mediante mão de obra familiar.

Corroboram o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Ministério da Fazenda (Id. 5494246-pág. 12) e o Recibo de Entrega da Declaração do ITR (Id. 5494246-pág. 27/30), os quais evidenciam que era contribuinte do Imposto Territorial Rural referente à área em litígio nos exercícios de 2007 e 2013, respectivamente.

O Certificado de Ocupação Legítima da Área expedido pelo ITERPA em 23/09/2014 (Id. 5494262-pág. 22/24), por sua vez, certificou que o seu ocupante, ora parte autora/apelante, não apenas era legítimo ocupante da terra há mais de 11 anos, como estaria habilitado a requerer o respectivo Título Definitivo de Propriedade da Terra, de onde retira o sustento para si e seus familiares, com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.

Vê-se, pois, que o pleito autoral está respaldado em informações emanadas de órgãos da administração pública, de cuja presunção de legitimidade e veracidade não se desincumbiu, de outro bordo, a parte ré/apelada de infirmar.

Outrossim, vislumbro contundentemente comprovado que a parte autora/apelante exercia a legítima posse do bem já reintegrado à parte ré/apelante, não havendo que sequer cogitar a sua má-fé, fato que atrai o direito à indenização pelas benfeitorias não apenas necessárias, como também às úteis, sob pena de enriquecimento ilícito, a teor do art. 1.219 do Código Civil: Art. 1.219.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Corrobora a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VEÍCULO.

REPARO.

SERVIÇO CONTRATADO.

PAGAMENTO.

RECUSA.

DIREITO DE RETENÇÃO.

CONCESSIONÁRIA.

BENFEITORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

POSSE DE BOA-FÉ.

AUSÊNCIA.

DETENÇÃO DO BEM. 1.

A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. 2.

O direito de retenção decorrente da realização de benfeitoria no bem, hipótese excepcional de autotutela prevista no ordenamento jurídico pátrio, só pode ser invocado pelo possuidor de boa-fé, por expressa disposição do art. 1.219 do Código Civil de 2002. 3.

Nos termos do art. 1.196 do Código Civil de 2002, possuidor é aquele que pode exercer algum dos poderes inerentes à propriedade, circunstância não configurada na espécie. 4.

Na hipótese, o veículo foi deixado na concessionária pela proprietária somente para a realização de reparos, sem que isso conferisse à recorrente sua posse.

A concessionária teve somente a detenção do bem, que ficou sob sua custódia por determinação e liberalidade da proprietária, em uma espécie de vínculo de subordinação. 5.

O direito de retenção, sob a justificativa de realização de benfeitoria no bem, não pode ser invocado por aquele que possui tão somente a detenção do bem. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1628385 ES 2016/0006764-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

ANALOGIA.

SÚMULA Nº 282/STF.

POSSUIDOR DE BOA-FÉ.

DIREITO DE RETENÇÃO. 1.

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2.

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de enriquecimento ilícito.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 742303 PR 2015/0167754-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015) A propósito, as benfeitorias realizadas no imóvel restaram igualmente demonstradas, tanto pelos recibos de aquisição de material de construção (Id. 5494246-pág. 37/46), quanto pelas imagens das edificações (Id. 5494247), compatíveis com aquele material. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença alvejada, julgando procedentes os pedidos autorais, no sentido de condenar parte ré/apelada à indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela parte autora/apelante no imóvel reintegrado à parte ré/apelada, a serem apuradas em liquidação de sentença, ao tempo que delibero: 1.

Inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem em desfavor da parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, majorando-os para 15% em virtude do trabalho adicional do patrono da parte autora/apelante nesta instância, forte no art. 85, §11 do CPC; 2.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3.

Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.

Belém/PA, 27 de março de 2024.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
27/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:04

Provimento por decisão monocrática
25/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 14:17

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 21:58

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 09:39

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CAMPOS NUNES em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:07

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S/A em 01/09/2021 23:59.
11/08/2021 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AUTOS Nº: 0003909-86.2014.814.0004 CLASSE: RECURSO DE APELAÇÃO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE DOURADO APELANTE: ANTONIO CAMPOS NUNES APELADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S/A RELATORA: Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos 1.

Em sede de juízo de admissibilidade recursal único (art. 1.010, § 3º do CPC), verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012, caput CPC[1]); 2.

Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos, uma vez que já foram apresentadas as contrarrazões (Id. 494367); 3.

Intimem-se; 4.

Após, conclusos.

Belém/PA, 10 de agosto de 2021.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (Destaquei)
10/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/07/2021 10:21

Conclusos para decisão
19/07/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2021 11:01

Declarada incompetência
28/06/2021 15:03

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:03

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 22:53

Recebidos os autos
24/06/2021 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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