06/09/2022 09:30

Transitado em Julgado em 05/09/2022
06/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ELIEZER PAULO DO CARMO em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:20

Decorrido prazo de ELIEZER PAULO DO CARMO em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 30/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:05

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:43

Expedição de Carta.
05/08/2022 10:14

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (RECORRIDO) e não-provido
22/07/2022 11:35

Juntada de Petição de carta
14/07/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 14:01

Recebidos os autos
17/12/2021 14:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807751-50.2021.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] DESPACHO O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

A legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Todavia, não verifico elementos suficientes para a análise dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, extrato da conta bancária, fatura de cartão de crédito, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas.

Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, retornem conclusos os autos.

Após, em tudo certificado, retornem conclusos.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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