22/09/2021 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
22/09/2021 08:11

Baixa Definitiva
22/09/2021 00:05

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/09/2021 23:59.
31/08/2021 00:13

Decorrido prazo de MARIZA IND. E COM. DA AMAZONIA LTDA em 30/08/2021 23:59.
09/08/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

NÃO CONFIGURADA.

NO MÉRITO.

RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Apelante alega, preliminarmente, a inépcia da inicial sob o argumento de que não fora juntado demonstrativo do débito e que a apelada não teria apresentado regularização do imóvel objeto da locação. 2.

Todavia, resta evidente que há planilha com o débito atualizado e que, nos termos do contrato, a apelada deveria disponibilizar o imóvel e o apelante efetuaria o pagamento do aluguel, ou seja, não havia exigência de regularização. 3.

Preliminares rejeitadas. 4.

Assim, por ser evidente o inadimplemento do contrato de locação por parte do Apelante, que deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, e por não haver prova de fato extintivo ou impeditivo do direito da Apelada em receber os valores, entendo que a sentença deve ser mantida. 5.

Considerando que o apelado é o único e exclusivo culpado pelo inadimplemento, entendo devida a incidência de juros e correção monetária. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
06/08/2021 06:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 06:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:18

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
29/07/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2020 00:23

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/07/2020 18:53

Conclusos para julgamento
05/07/2020 18:53

Cancelada a movimentação processual
03/07/2020 17:48

Juntada de Petição de parecer
24/06/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 23:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 19:14

Conclusos para decisão
22/06/2020 18:18

Recebidos os autos
22/06/2020 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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