05/06/2025 22:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/06/2025 22:32

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a ocorrência de concurso de pessoas, apta a justificar a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal; (ii) analisar a possibilidade de redução da pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e a autoria restaram comprovadas, havendo provas consistentes e harmônicas, especialmente pelos depoimentos das vítimas e de policial militar, confirmando que o crime foi cometido em concurso de agentes, circunstância que justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal. 4.

A palavra das vítimas, em crimes patrimoniais cometidos mediante grave ameaça, assume especial relevância, sendo corroborada por outros elementos de prova, incluindo depoimento policial e a própria confissão do réu em juízo. 5.

A fixação da pena de multa observou o critério bifásico previsto no art. 49 do Código Penal, sendo proporcional à pena privativa de liberdade e considerando as circunstâncias judiciais e a situação econômica do réu, inexistindo fundamento para a redução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: " 1.

A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal prescinde da identificação de todos os comparsas, bastando a prova segura da atuação conjunta de dois ou mais agentes na execução do crime. 2.

Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória. 3.

A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, observando-se as circunstâncias judiciais e a situação econômica do réu, não sendo cabível redução fora dos parâmetros legais.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, caput e §1º, 59, 157, §2, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 380712/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/02/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/08/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.144.160/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/11/2017; TJMG, Apelação Criminal n. 1260813-87.2017.8.13.0024, relator Des.

Wanderley Paiva, 1ª Câmara Criminal, j. 07/12/2021; STJ, REsp n. 1.756.117/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/05/2019; STJ, AgRg no AREsp 730776/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13/03/2018; TJDFT, Apelação Criminal n. 0012218-26.2016.8.07.0003, relatora Maria Ivatônia, 2ª Turma Criminal, j. 23/08/2018.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 7 a 14 de abril de 2025.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
30/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:05

Conhecido o recurso de YAN KALEO LIMA SANTOS - CPF: *47.***.*59-03 (APELANTE) e não-provido
14/04/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 08:46

Juntada de Petição de parecer
03/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.
29/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
28/04/2023 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/04/2023 23:59.
16/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.
26/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:33

Recebidos os autos
11/08/2022 11:33

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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