TJPA - 0800024-03.2020.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO

CPF *27.***.*61-87

Advogados

EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS

OAB: 27872/PA

CPF *90.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 21:03

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO em 20/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 04:21

    Decorrido prazo de BANPARA em 13/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 15:54

    Transitado em Julgado em 06/10/2022

  • 04/10/2022 11:12

    Juntada de Informações

  • 01/10/2022 02:28

    Decorrido prazo de BANPARA em 12/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 02:28

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO em 12/09/2022 23:59.

  • 18/09/2022 02:35

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO em 01/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 12:26

    Juntada de Informações

  • 14/09/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:30

    Homologada a Transação

  • 07/09/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 02:20

    Publicado Despacho em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 23/08/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 04:58

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO em 07/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 04:58

    Decorrido prazo de BANPARA em 07/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:15

    Publicado Decisão em 17/05/2022.

  • 18/05/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0800024-03.2020.8.14.0010 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO DECISÃO Trata-se da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por EXEQUENTE: BANPARA em face de EXECUTADO: ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO.

    Em suma, registro que não havendo sido apresentados embargos à execução, e tendo a exceção de pré-executividade rejeitada (ID nº 33215645), o credor pugnou pelo bloqueio de ativos do executado através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID nº 45510050).

    Logo, obedecendo-se a preferência instituída no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio SISBAJUD no valor indicado na inicial, isto é, R$ 141.025,26 (cento e quarenta e um mil, vinte e cinco reais e vinte e seis centavos).

    Sendo o bloqueio parcial ou frustrado, promova-se a pesquisa e bloqueio RENAJUD.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

  • 13/05/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 00:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 00:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 03:52

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:52

    Decorrido prazo de EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2021 01:22

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    Proc.

    Nº 0800024-03.2020.814.0010 Exequente(s): BANPARÁ S/A – advogado habilitado Executado(a)(s): Antônio Jorge Colares Carneiro – advogado habilitado DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual o credor requer o pagamento forçado de R$ 141.025,26 decorrente da Cédula de Crédito Consignado SEAD nº 3649496.

    Citado, o demandado apresentou embargos à execução alegando que por motivos de força maior deixou de honrar com o pagamento da dívida e que só tem uma casa, onde mora com seus filhos e esposa, pelo que entende que referido bem é impenhorável, com fulcro na Lei nº 8.009/90 (ID nº 29469684).

    Intimada a se manifestar, o credor aponta que não há qualquer elemento que sustente os embargos ofertados, requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório.

    Em processo de execução judicial, o Código de Processo Civil prescreve algumas hipóteses que permitem o executado se manifestar quanto à existência, a validade e eficácia da cobrança.

    Nos termos do art. 803 do CPC é nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; ou quando for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Além disso, o art. 917 do CPC estabelece que nos embargos à execução, o devedor poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Outro ponto que o Código de Processo Civil favorece o devedor é a possibilidade deste em depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme preconiza o art. 916, caput, do CPC.

    Ocorre que ao se compulsar os autos, constata-se que o devedor reconhece a dívida imputada, deduzindo a ocorrência de força maior.

    Contudo, não diz o que seria esse fato superveniente que teria o impedido de arcar com o pagamento da obrigação avençada, tampouco juntou qualquer documento que explicite o que é essa força maior.

    Não esqueçamos que mesmo durante a fase de execução, compete a cada uma das partes o ônus probatório de suas alegações, nos termos do art. 373 do CPC.

    Logo, inviável o acolhimento desta argumentação pela parte executada.

    Outrossim, quanto ao argumento de que o imóvel em que reside é bem de família, anote-se que não foi juntado nos autos qualquer registro imobiliário que aponte que o executado seja proprietário do bem, tampouco possua somente esse bem e muito menos que tenha ocorrido a averbação do referido instituto no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 260 da Lei de Registros Públicos.

    Ademais, insta salientar que competirá ao Oficial de Justiça a verificação in loco se o imóvel poderá ou não ser penhorado, observando-se as disposições do art. 833 do Código de Processo Civil.

    Por tal motivo, também não acolho a argumentação prevista.

    Cabe registrar que o executado não utilizou a garantia prevista no art. 916, caput, do CPC.

    Portanto, considerando que não há qualquer causa que justifique a extinção ou suspensão da execução é que deixo de acolher os embargos opostos.

    Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária que outorgo nesta oportunidade.

    Decorrido o prazo recursal e considerando a preferência de penhora discriminado na inicial, determino que o exequente junte a planilha de débito atualizada, promovendo-se, posteriormente, a pesquisa e bloqueio SISBAJUD e RENAJUD.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    Bel.

    Nivaldo O.

    Filho Magistrado

  • 06/12/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 19:17

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 27/08/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES em 25/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0800024-03.2020.8.14.0010 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: ANTONIO JORGE COLARES CARNEIRO Endereço: Avenida Gurupá, 1456, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Certifique-se quanto a tempestividade dos presentes Embargos à Execução.

    Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

  • 03/08/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 14:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2021 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2020 13:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2020 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2020 11:58

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 07/02/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 13:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2020 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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