25/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/11/2022 14:21

Baixa Definitiva
25/11/2022 14:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/11/2022 14:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:07

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
01/08/2022 13:35

Juntada de Certidão
28/01/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
13/01/2022 09:34

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA ROCHA ALVES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:03

Decorrido prazo de ROSEANE SEADE VIEIRA ALVES em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:09

Juntada de Certidão
03/11/2021 00:00

Publicado Despacho em 03/11/2021.
29/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
27/10/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:37

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.
16/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2021 00:09

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA ROCHA ALVES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:09

Decorrido prazo de ROSEANE SEADE VIEIRA ALVES em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 00:09

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA ROCHA ALVES em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ROSEANE SEADE VIEIRA ALVES em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.
21/09/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:06

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 18:09

Recurso Especial não admitido
31/08/2021 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2021 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2021 11:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
31/08/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
31/08/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso especial opostos nos autos. 27 de agosto de 2021
27/08/2021 12:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/08/2021 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
27/08/2021 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 00:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA ROCHA ALVES em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:01

Decorrido prazo de ROSEANE SEADE VIEIRA ALVES em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS – CARACTERIZAÇÃO – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – VALORES FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL – ILEGALIDADE – RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO – VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No presente caso, conforme se depreende, embora as empresas requeridas tenham pactuado contrato de compra e venda com prazo de entrega do imóvel para junho/2014, com prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, até o ajuizamento da ação, isto é, decorridos mais de ano da data final para o cumprimento da obrigação, não efetuaram a entrega da obra, restando caracterizado o ato ilícito perpetrado pelas empresas rés em razão do atraso na entrega do imóvel, e ainda, mostrando-se devida a reparação civil pelos danos sofridos. 2- Há a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel.

Ora, se as requeridas são as únicas responsáveis pelo atraso da obra, é desarrazoado exigir do consumidor que arque com os custos desta demora.

Assim, tendo sido elas quem descumpriu o contrato, nada mais justo que também respondam pelas consequências econômicas da transgressão, nos termos do art. 395 do CC. 3- Em relação à restituição dos valores pagos a título de taxa condominial, observa-se que os apelados somente foram imitidos na posse do imóvel em março de 2016 e, considerando que as apelantes não se desincumbiram de comprovar a responsabilidade dos autores pelo atraso na entrega do imóvel, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de que a cobrança pela taxa condominial antes da efetiva entrega também se mostrou ilegal, cabendo às construtoras, ora recorrentes, a responsabilidade pela restituição de tais valores. 4-No tocante aos danos morais, observa-se que o atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente, a caracterizar a existência de inquestionáveis danos morais diante da frustração da expectativa dos consumidores. 5-Nesse sentido, não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pelos autores, ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo as rés serem responsabilizadas pelos danos morais causados.

Na espécie, não se tratou de um mero atraso tolerável na entrega do imóvel, mas, sim, de um ilícito contratual, ensejador de dano moral. 6-Assim, sopesando o transtorno suportado pelos autores, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter inibidor e compensatório, observa-se que o montante fixado, se mostra em patamar adequado e justo para reparação financeira do dano, em harmonia com os parâmetros que devem ser observados e o caso em análise. 7-Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, sendo apelantes DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e apelados JÚLIO CESAR DA ROCHA ALVES E ROSEANE SEADE VIEIRA ALVES.

Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
04/08/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:10

Conhecido o recurso de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0041-90 (APELANTE) e não-provido
03/08/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2021 13:00

Conclusos para julgamento
07/06/2021 13:00

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:26

Conclusos ao relator
20/05/2021 10:25

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:27

Juntada de Petição de identificação de ar
14/05/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 13:15

Juntada de Informações
09/04/2021 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:37

Conclusos ao relator
08/04/2021 12:36

Juntada de Certidão
08/04/2021 00:22

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 06/04/2021 23:59.
08/04/2021 00:22

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/04/2021 23:59.
29/03/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:46

Conclusos ao relator
17/03/2021 10:27

Recebidos os autos
17/03/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800635-35.2021.8.14.0037

Meta Construcoes &Amp; Servicos Comercio Ltd...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Dienne Patrycia Canto Bentes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2021 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0804823-63.2020.8.14.0051

Francisco Gilson Picanco da Silva

Banco do Estado do para S A

Advogado: Isaac Caetano Pinto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2021 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0848103-47.2019.8.14.0301

Silvania Maria Moura de Aquino

Airam Barbosa de Moura

Advogado: Carlos Alberto da Trindade e Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2021 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0008568-46.2016.8.14.0012

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Benedito Ferreira da Cruz

Advogado: Giovanny Michael Vieira Navarro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2021 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0026797-70.2010.8.14.0301

Llj Representacoes e Servicos LTDA - EPP

Ione Arrais de Castro Oliveira

Advogado: Evandro Antunes Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2018 10:51

Exibir Processo