12/07/2025 15:44

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:54

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 23/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
19/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 10:52

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
30/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:14

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:41

Juntada de Petição de ato ordinatório
20/12/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 03:39

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 03:48

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 14:02

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
20/03/2022 00:18

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 09/03/2022 23:59.
28/02/2022 02:53

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813405-44.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

Considerando a petição do Exequente, que informa a abertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.103, de 28 de dezembro de 2021 - como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICM, ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, afetadas pela pandemia do Coronavírus, intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 05(cinco) dias. 2.

Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos.

Belém, 9 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
15/02/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:30

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:30

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 09:00

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 10:41

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813405-44.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal interposto por PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A.

Considerando a petição de retratação nos autos virtuais, bem como os fundamentos apresentados, chamo o processo a ordem e recebo os Embargos à Execução, determinando a suspensão da execução fiscal, por estarem presentes os requisitos autorizadores, fumus boni juris e periculum in mora, em cumprimento ao art. 16 a 19 da LEF.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10953 SP 2010.03.00.010953-0 (TRF-3) Data de publicação: 01/03/2011 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

NECESSIDADE.

ARTIGO 739-A DO CPC . 1.

Com relação à aplicabilidade do artigo 739-A do CPC nas ações de execução fiscal, a Lei n.º 6.830 /80 nada dispõe sobre os efeitos em que são recebidos os embargos.

Diante dessa lacuna, aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no CPC , nos termos do artigo 1.º da LEF . 2.

Da leitura do caput do artigo 739-A e seu § 1.º verifica-se que os embargos do executado são recebidos sem efeito suspensivo. 3.

O juiz pode atribuir efeito suspensivo a requerimento do embargante, quando preenchidos quatro requisitos cumulativos: a) requerimento específico do embargante; b) garantia por penhora, depósito ou caução suficientes; c) relevância dos fundamentos dos embargos (fumus boni iuris); e d) possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). 4.

Verifica-se dos autos que houve penhora de debêntures da Eletrobrás, títulos que não gozam de certeza de liquidez, ademais, não há qualquer comprovação de que existe possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. 5.

Ausente, portanto, ao menos um dos requisitos ensejadores da suspensão da execução previstos no § 1.º, do artigo 739-A do Código de Processo Civil . 6.

Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-739A PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL...

ART-557 PAR-1 ART-739A PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1 Consta, ainda, nos autos Apólice de Seguro Garantia, apresentado pela executada.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual, através da intimação pessoal de seu procurador para, querendo, impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias.

Certifique a atribuição do efeito suspensivo na ação principal, Ação de Execução Fiscal em apenso.

P.R.I.C.

Belém, 16 de agosto de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
25/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 11:18

Conclusos para decisão
06/08/2021 11:17

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:15

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL EMBARGANTE: PÉROLA DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO R.H.

Intime-se o Embargante para, em 05 dias, proceder à correta juntada dos boletos de custas procecussais, correspondentes a cada processo, sob pena de extinção dos autos sem julgamento do mérito.

Belém, 25.07.2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
30/07/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 12:32

Conclusos para despacho
04/03/2021 12:32

Expedição de Certidão.
01/03/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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