20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/03/2024 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/03/2024 12:46

Baixa Definitiva
01/03/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:08

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CPB) – SENTENÇA CONDENATORIA – RECURSO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1.

Comete o delito de denunciação caluniosa aquele que der causa à efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

O intuito da norma é proteger a administração da justiça, evitando que acusações mentirosas movimentem desnecessariamente os entes estatais como delegacias, tribunais, Ministério Público, para investigar uma pessoa por um crime que não cometeu.

Restou configurada a denunciação caluniosa em que o ora apelante registrou boletim de ocorrência afirmando que a vítima havia cometido o crime contra meio ambiente, inclusive matando seu equino por envenenamento, sem, no entanto, demonstrar de forma contundente e comprovadamente, a autoria delitiva do ofendido, restando, ao contrário, cristalino, pelo arcabouço probatório, que tal crime inexistiu.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
07/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 13:26

Conhecido o recurso de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - CPF: *15.***.*54-04 (APELANTE) e não-provido
06/02/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 15:46

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:08

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:24

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 15:05

Juntada de Petição de parecer
11/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 15:28

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2022 12:08

Declarada incompetência
07/04/2022 10:27

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 10:09

Recebidos os autos
07/04/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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